Jornal JURID - quarta-feira

04 de Janeiro de 2012 Ano VIII, N.° 1694, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS Proposta proíbe juros por atraso em pagamento causado por greve dos Correios NOTÍCIAS Estudante consegue na Justiça mudar a nota da redação do Enem SENTENÇAS DE 1° GRAU Justiça condena acusada de matar namorado por ciúme PERGUNTAS E RESPOSTAS Questões de Direito Processual do Trabalho NOTÍCIAS Fonte: TJRS Hotel é condenado por furto de pertences de hóspede O relator do recurso, Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, condiderou evidenciado o dever de reparação, posto que há responsabilidade do serviço prestado, incluindo o dever de informação, proteção e boa fé objetiva para com o consumidor Fonte: TJMT TJMT mantém pronúncia de acusado de homicídio Não há que se falar em despronúncia do réu quando o conjunto probatório reunido aos autos incitar dúvida razoável de que ele esteja envolvido no delito Fonte: TJDFT Juíza confirma nomeação de deficiente físico em cargo de escriturário do BRB Ao decidir a causa, a juíza do caso assegurou que a pretensão da autora merece prosperar, já que passou em 10º lugar, de um total de 64 vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, chegando a ser nomeada em outubro de 2005, por força de decisão judicial Fonte: STF Acusado de fraude em licitação para inspeção veicular no RN pede liberdade Segundo denúncia do Ministério Público, o acusado teria fornecido propina para que o consórcio Inspar vencesse licitação de escolha da empresa que prestaria o serviço de inspeção veicular no Estado Fonte: G1 Filho esfaqueia o pai após presenciar mãe ser agredida em SP Adolescente será encaminhado para a Fundação Casa. Pai foi levado em estado grave para o Hospital Tatuapé. Fonte: STF Prazo para opor embargos à execução de reclamações trabalhistas é objeto de reclamação O IPERN quer evitar a execução antes que sejam julgados e processados embargos por ele opostos contra a decisão do juízo trabalhista de primeiro grau Fonte: STJ STJ limita afastamento de prefeito de município fluminense Uma decisão da Justiça Federal havia determinado o afastamento do agente público até que se encerrasse a instrução processual de uma ação de improbidade administrativa que corre contra ele e o secretário de Governo do município Fonte: STJ Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa A pedido da Funai, o presidente do STJ, sustou os efeitos de decisões judiciais em oito ações de reintegração de posse de áreas no sul da Bahia Fonte: STJ Admitida reclamação sobre prazo para pedir diferenças relativas à conversão de vencimentos em URV O colégio recursal decidiu que a discussão sobre a conversão dos valores estava prejudicada pela prescrição Fonte: STJ STJ suspende pagamento antecipado de R$ 125 mil em processo sobre URV No pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado ao STJ, o estado do Piauí alegou que a decisão causaria grave lesão à economia pública e à ordem administrativa. Também apontou que a antecipação de tutela afrontava diversos dispositivos legais Fonte: Agência Câmara Reconhecimento de firma em contratos financeiros poderá ser obrigatório O Projeto de Lei 2313/11 Fonte: STJ Mantida ação penal contra policial rodoviário federal preso na Operação Buritis O acusado vai continuar respondendo ação penal por desvio e roubo de cargas, transporte de cargas e formação de quadrilha Fonte: STJ Prefeito de município pernambucano permanece afastado do cargo O ministro do STJ, negou o pedido de suspensão de uma liminar que determinou o afastamento do prefeito de Araripina (PE) do cargo. Ele é réu numa ação civil pública que investiga fraudes nas contas do município Fonte: STJ Empresa de telefonia móvel que transmite ligação em roaming deve recolher ICMS Aplicando o entendimento já adotado pelo STJ na telefonia fixa, a Turma considerou que a obrigação tributária recai sobre a empresa que efetivamente viabilizou a chamada telefônica. No serviço de roaming, a devedora do tributo é a operadora com cobertura na área de onde partiu a ligação Fonte: TRT 4ª Região TRT-MG determina reintegração de empregado com deficiência dispensado de forma ilegal O trabalhador postulou a nulidade de sua dispensa sem justa causa e a reintegração aos quadros de sua ex-empregadora, alegando que é pessoa com deficiência física, amparada pelo disposto no artigo 93 da Lei 8213/91 Fonte: STJ Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo Para o tribunal mineiro, “os candidatos aprovados em concurso público detêm mera expectativa à nomeação, que se converte em direito somente quando, aprovados no limite das vagas disponibilizadas no edital, estas são preenchidas por contratos precários” Fonte: STJ Negada liminar a ex-procurador de Justiça e ex-policial acusados de extorsão a traficante O desembargador destacou que a liminar requerida não é cabível, pois se confunde com o mérito do habeas corpus. Para ele, o caso é complexo e demanda uma análise aprofundada dos autos. A análise do habeas corpus caberá à Sexta Turma Fonte: G1 Homem é preso no Paraná sacando aposentadoria com documento falso Funcionários do banco já desconfiavam do homem e chamaram a polícia. Ele tem várias passagens pela polícia, inclusive por formação de quadrilha Fonte: STJ Complementação do DPVAT prescreve em três anos após pagamento a menor Foi o que decidiu a Quarta Turma do STJ, ao considerar prescrito o prazo para pretensão do recebimento de complementação do valor segurado à família de uma menina morta após acidente em MG DOUTRINA Escola para vestibular? Não se trata apenas de questionar as "escolas para vestibular". Atrás dessa questão visível há um debate muito mais importante e profundo Vagas e direito a estacionamento em condomínio edilício Todavia, mesmo sem debater a fundo a matéria, esperamos que este trabalho tenha atingido seu objetivo, que foi o de trazer ao lume de forma didática, o que de básico existe sobre estacionamento em condomínios edilícios, ajudando àqueles que lidam com a fascinante, mas tormentosa área do Direito Imobiliário JURISPRUDÊNCIA Fonte: Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade civil do Estado. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Constitucional. Administrativo. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Furto de pertences no saguão de hotel. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Dever de vigilância e guarda. Danos materiais comprovados. Dano moral caracterizado. Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Irresignação. Pedido de despronúncia. Quadro probatório que incita dúvidas quanto ao envolvimento do recorrente no delito. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral c/c pensionamento. Demanda ajuizada pela genitora da vítima contra a empregadora dele. Atropelamento provocado por coletivo de outra empresa. Fonte: Supremo Tribunal Federal Extradição instrutória. Governo da Itália. Crimes de homicídio qualificado pela premeditação, agravados pela circunstância de ter o agente agido por motivos abjetos ou fúteis e crime de associação mafiosa. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Processual civil. Tributário. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Lançamento fiscal. Revisão. Contribuições. Previdenciárias. Erro de lançamento. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Indenização. Danos materiais e morais. Juros moratórios. Sucumbência. Roubo de motocicleta depositada em pátio mantido pelo Município de São Caetano do Sul. LEGISLAÇÃO Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.661, de 28 de Dezembro de 2011 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências Fonte: Imprensa Nacional Decreto nº 7.663, de 29 de Dezembro de 2011 Dispõe sobre a devolução ficta e a reintegração de estoques do fabricante de eletrodomésticos nos casos mencionados Fonte: Imprensa Nacional Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012 Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJRN Condenado a mais de 19 anos de prisão por assassinato e esquartejamento Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Mensagem do dia "Liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há ninguém que explique e ninguém que não entenda." Cecília Meireles