ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1164

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 1 de outubro de 2010 15:59
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1164

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1164 - 01/10/2010

FGTS Defesa de Auto de Infração e Notificação de Débitos do FGTS – Estado do Pernambuco A Portaria SRT/PE nº 69, de 30/09/2010 (DOU de 01/10/2010), restitui o prazo para defesa de auto de infração e notificação de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e interposição de recursos administrativos. Desse modo, a restituição do prazo a que se refere o art. 1º da citada portaria compreende o período de 13/04/2010 a 04/10/2010. Imposto de Renda TJLP para o Quarto Trimestre de 2010 A Resolução BACEN nº 3.900, de 20/09/2010 (DOU de 30/09/2010) define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2010. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.173, de 28/09/2010 divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos dias 25, 26 e 27/09/2010. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.177, de 29/09/2010 (DOU de 01/10/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 28/09/2010. CONTRAN - Federal Inspeção Técnica nos Veículos Utilizados no Transporte Rodoviário A Resolução CONTRAN nº 359, de 29/09/2010 (DOU de 01/10/2010), dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros e dá outras providências. CONTRAN - Federal Candidato ou Condutor Estrangeiro – Habilitação de Veículos em Território Nacional A Resolução CONTRAN nº 360, de 29/09/2010 (DOU de 01/10/2010), dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional. CONTRAN - Federal Procedimento de Coleta e Armazenamento de Impressão Digital nos Processos de Habilitação, Mudança ou Adição de Categoria e Renovação da CNH - Alterações A Resolução CONTRAN nº 361, de 29/09/2010 (DOU de 01/10/2010), altera a Resolução CONTRAN nº 287/08, que dispõe sobre a regulamentação do procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). ICMS - Federal Protocolos ICMS nºs 149 a 165/10 – Divulgação da Publicação O Despacho CONFAZ nº 466, de 30/09/2010 (DOU de 01/10/2010), divulga a publicação dos Protocolos ICMS nºs 149 a 165/2010. ICMS - Federal Protocolos ICMS nºs 149 a 165/10 – Substitução Tributária – Disposições Diversas Os Protocolos ICMS nºs 149 a 165, de 24/09/2010 (DOU de 01/10/2010), aprovaram diversas disposições relacionadas com a aplicação da legislação do ICMS. ICMS - Federal Estados e Distrito Federal – Prestação de Informações Relativas aos Contribuintes do ICMS que Realizam Operações e Prestações Destinadas ao Exterior A Portaria MF nº 501, de 30/09/2010 (DOU de 01/10/2010), dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal de prestarem informações relativas aos contribuintes do ICMS que realizam operações e prestações destinadas ao exterior. IPI - Federal Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias Decorrentes de Atualizações Publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) – Alterações A Instrução Normativa RFB nº 1.072, de 30/09/2010 (DOU de 01/10/2010), aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, as quais são decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como a revisão de textos anteriormente traduzidos. IPI - Federal Cooperativas de Produtores Rurais – Aquisições de MP, PI e ME para Fornecimento aos Cooperados Pessoa Física – Não Aplicabilidade da Suspensão A Solução de Consulta nº 54, de 21/09/2010 (DOU de 01/10/2010), dispõe sobre a não aplicação da suspensão do imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem para fornecimento a cooperado pessoa física. ICMS - São Paulo Programa de Incentivo à Indústria de Produção e Exploração de Petróleo e Gás Natural - Aplicação do Diferimento - Disciplina A Portaria CAT nº 163, de 30/09/2010 (DOE-SP de 01/10/2010), disciplina a aplicação do diferimento no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e Exploração de Petróleo e Gás Natural no Estado.   ICMS - Rio Grande do Sul Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.452, de 29/09/2010 (DOE-RS de 28/09/2010), renumera o inciso VII para VIII, e acrescentado um novo inciso VII no art. 27 do Livro I do RICMS-RS. Repartições Públicas Estaduais - Minas Gerais Expediente - Dia 11/10/2010 Por intermédio do Comunicado s/nº (DOE-MG de 01/09/2010), o Governador do Estado determina que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 11/10/2010, que precede a consagração à Nossa Senhora Aparecida. Salienta-se que ficam ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, de segurança pública e de Unidades de Atendimento Integrado (UAI), considerados imprescindíveis a critério das autoridades competentes. ICMS - Minas Gerais Alterações no Regulamento O Decreto nº 45.477, de 30/09/2010 (DOE-MG de 01/10/2010), altera o RICMS-MG, no que tange aos documentos e livros fiscais. ICMS - Alagoas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - Exigência e Dispensa do Pagamento de Taxas - Serviços Prestados pela Secretaria de Estado da Fazenda O Comunicado SRE nº 27, de 27/09/2010 (DOE-AL de 30/09/2010), dispõe acerca da exigência e da dispensa do pagamento de taxas nos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Fazenda às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. ICMS - Amapá Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Alterações no Regulamento O Decreto nº 3.884, de 16/09/2010 (DOE-AP 16/09/2010), altera o RICMS-AP, aprovado pelo Decreto nº 2.269/98, relativamente ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF). ICMS - Amapá Operações com Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas – Redução da Base de Cálculo – Alterações O Decreto nº 3.885, de 16/09/2010 (DOE-AP de 16/09/2010), altera o Decreto nº 2.990/00, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. ICMS - Amapá Prestação de Serviços de Telecomunicações – Regime Especial – Alterações no Regulamento O Decreto nº 3.886, de 16/09/2010 (DOE-AP de 16/09/2010), acrescenta e altera dispositivos do RICMS-AP, aprovado pelo Decreto nº 2.269/98, relativamente à concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços de telecomunicações. ICMS - Amapá Isenção do Imposto - Operações com Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal – Alterações O Decreto nº 3.887, de 16/09/2010 (DOE-AP de 16/09/2010), altera o Decreto nº 141/09, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS para operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. ICMS - Amapá Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanete (CIAP) – Alterações no Regulamento O Decreto nº 3.952, de 17/09/2010 (DOE-AP de 17/09/2010), altera e acrescenta dispositivos ao RICMS-AP, aprovado pelo Decreto nº 2.269/98, relativamente ao Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanete (CIAP). ICMS - Amapá Documentos Fiscais – Alterações no Regulamento O Decreto nº 3.953, de 17/09/2010 (DOE-AP de 17/09/2010), acrescenta e altera dispositivos no RICMS-AP, aprovado pelo Decreto nº 2.269/98, relativamente a documentos fiscais (NF-e, CC-e, CIAP, etc).  ICMS - Maranhão Construção Civil – Cadastro de Contribuinte na Condição de Substituto Tributário A Portaria GABIN nº 265, de 15/09/2010 (DOE-MA de 29/09/2010), determina que a empresa de construção civil domiciliada em outra Unidade da Federação que realize obra, por prazo determinado, em território Maranhense, poderá obter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de substituto tributário, mediante observância dos procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria. ICMS - Pará Operações Relativas à Extração, Circulação, Comercialização e Prestações de Serviço de Transporte de Caulim em Território Paraense - Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.515, de 28/09/2010 (DOE-PA de 01/10/2010), acrescenta dispositivos ao RICMS-PA, referentes às operações relativas à extração, circulação, comercialização e prestações de serviço de transporte de caulim em território paraense. ICMS - Pará Remissão de Débitos Fiscais - Disciplina O Decreto nº 2.530, de 29/09/2010 (DOE-PA de 01/10/2010), dispõe sobre a remissão de débitos fiscais do ICMS decorrentes da utilização de incentivos fiscais concedidos com base no inciso I do art. 5º da Lei nº 6.489/02, nas hipóteses e condições que estabelece. Município de São Paulo IPCA - Variação Mensal do Índice - Mês de Agosto/2010 A Portaria SF nº 120/10 (DOM-SP de 01/10/2010) divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do mês de agosto/2010, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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