ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1171

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 13 de outubro de 2010 13:36
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1171

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1171 - 13/10/2010

Federal 14 - Quinta-Feira IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/10/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Imposto de Renda Acesso a Informações Protegidas por Sigilo Fiscal e Uso de Instrumento Público para os fins que Especifica A Portaria RFB nº 1.860, de 11/10/2010 (DOU de 13/10/2010), disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público que confira poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5/10/ 2010. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.210, de 08/10/2010 (DOU de 13/10/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 07/10/2010. ICMS - Federal Convênio ICMS nº 160/10 - Operações com Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública – Isenção – Alteração - Retificação Foi retificado no DOU de 13/10/2010 o Convênio ICMS nº 160, de 07/10/2010, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS para operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Importação/Exportação - Federal Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa – Empresas de Transporte Expresso Internacional – Procedimentos Operacionais O Ato Declaratório Executivo nº 17, de 11/10/2010 (DOU de 13/10/2010), dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas, no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional. Estadual - Amazonas Ponto Facultativo - Repartições Públicas, Autarquias e Fundações do Estado - Dia 11/10/2010 O Decreto s/nº, de 07/10/2010 (DOE-AM de 07/10/2010), declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 11/10/2010, ressalvadas as atividades essenciais, assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal e observado, quanto à área de Educação, o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 662/49. ICMS - Piauí Preços Referenciais de Mercado – Goma de Mandioca e Farinha de Mandioca – Alterações O Ato Normativo UNATRI nº 22, de 08/09/2010 (DOE-PI de 08/10/2010), altera o Anexo VI do Ato Normativo UNATRI nº 25/09, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com goma de mandioca e farinha de mandioca. ICMS - Piauí Preços Referenciais de Mercado – Cigarros – Alterações O Ato Normativo UNATRI nº 23, de 29/09/2010 (DOE-PI de 08/10/2010), altera o Anexo II do Ato Normativo UNATRI nº 25/09, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com cigarros. Município do Rio de Janeiro Posturas da Cidade do Rio de Janeiro – Alterações - Republicação Foi republicado no DOM-RJ de 13/10/2010 o Decreto nº 38.808, de 24/09/2010 (DOM-RJ de 27/09/2010), que altera o art. 2º do Regulamento nº 1, do Livro I, do Decreto nº 29.881/08, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro. IPTU - Município de Teresina Alíquotas – Código Tributário do Município – Alterações A Lei Complementar nº 4.048, de 29/09/2010 (DOM-Teresina de 30/09/2010), altera a Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 3.606/06, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, sobre as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.

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