ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1175

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: terça-feira, 19 de outubro de 2010 13:17
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1175

 

Se você não conseguir visualizar esta mensagem, pressione aqui.

Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1175 - 19/10/2010

Federal 20 - Quarta-Feira IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 30/09/10, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto e relativo ao 13º Salário (art. 70, I, “d”, da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.933/09). COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos em setembro/10, devida pelas Entidades Financeiras (art. 18 da MP nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). IRPJ/CSLL/PIS-PASEP e COFINS Regime Especial Incorporação Imobiliária Recolhimento dos optantes pelo “Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação” (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09) referente ao mês de setembro/10. Previdência Social (INSS) Produtor Rural pessoa jurídica e física com empregados, segurado especial, adquirente, consignatário ou cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, suinocultura e avicultura, relativo à competência setembro/10 (art. 6º da Lei nº 11.933/09). Previdência Social (INSS) Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/10 devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09). Previdência Social (INSS) - Parcela do PAES Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da IN nº 91/03, com vencimento todo dia 20 de cada mês. Parcela calculada referente setembro/10. Previdência Social (INSS) - Parcela do PAEX Parcelamento excepcional dos débitos junto ao INSS - Novo REFIS (arts. 1º e 9º da MP nº 303/06) em conformidade com as disposições constantes no art. 11 da Instrução Normativa SRP nº 13/06. SIMPLES Nacional Tributos e contribuições devidos sobre a receita bruta de setembro/10 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 18 da Resolução CGSN nº 51/08, alterada pela Resolução CGSN nº 56/09). Imposto de Renda Obrigatoriedade de Adoção de Certificado Digital para Entrega da DMED A Instrução Normativa RFB nº 1.075, de 18/10/2010 (DOU de 19/10/2010), altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido para os casos que especifica. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.222, de 15/10/2010 (DOU de 19/10/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 14/10/2010.  IOF - Federal Regulamento – Alterações O Decreto nº 7.330, de 18/10/2010 (DOU de 19/10/2010), altera o Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). ICMS - Federal Protocolo ICMS nº 167/10 – Divulgação da Publicação O Despacho CONFAZ nº 480, de 18/10/2010 (DOU de 19/10/2010), divulga a publicação do Protocolo ICMS nº 167/10, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Goiás com suspensão do ICMS. ICMS - Federal Protocolo ICMS nº 167/10 – Remessa de Soja em Grão do Estado do Mato Grosso para Industrialização por Encomenda em Goiás – Suspensão O Protocolo ICMS nº 167, de 04/10/2010 (DOU de 19/10/2010), dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Goiás com suspensão do ICMS. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SC nº 80, de 13/10/2010 (DOU de 19/10/2010), divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. Repartições Públicas Estaduais - Minas Gerais Expediente no Dia 25/10/2010 O Decreto s/nº, de 15/10/2010 (DOE-MG de 16/10/2010), determina que o Dia do Servidor Público será comemorado neste ano, excepcionalmente, no dia 25/10/2010 (segunda-feira), data em que não haverá expediente na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, salvo as exceções previstas nas áreas de segurança e de saúde e das Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. ICMS - Minas Gerais Distribuidor Hospitalar - Relação de Estabelecimentos - Alteração A Portaria SUTRI nº 70, de 15/10/2010 (DOE-MG de 16/10/2010), altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 10/08, que divulgou a relação de estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do imposto. ICMS - Rio Grande do Sul Alteração na Lei Básica A Lei nº 13.526/10, de 14/10/2010 (DOE-RS de 15/10/2010), modifica a Lei n° 8.820/89, que institui o ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, para alterar os arts. 8º, 17 e 55, que tratam da responsabilidade pelo pagamento do imposto dos clubes, do estorno do imposto beneficiado com a isenção e, ainda, da isenção do imposto para mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Estádios Beira-Rio, Sport Club Internacional e Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações no Regulamento O Decreto nº 47.482, de 15/10/2010 (DOE-RS de 18/10/2010), promove modificações no RICMS-RS, para incluir o inciso CLXIV no art. 9º do Livro I e tratar da isenção do imposto para mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, dos Estádios Beira-Rio, Sport Club Internacional e Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, acrescenta o inciso XII no art. 14 do Livro I, que trata da responsabilidade de pagamento do imposto, acrescenta o inciso XXIV ao art. 35 do Livro I, que trata do não estorno de crédito fiscal, e altera o caput do art. 24-A do Livro III, que trata da restituição do imposto. ICMS - Pernambuco Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.690, de 18/10/2010 (DOE-PE de 19/10/2010), altera o art. 36 do RICMS-PE, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS ao estabelecimento varejista que realize vendas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing. ICMS - Pernambuco Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas - Sistemática de Tributação do Imposto - Alterações O Decreto nº 35.691, de 18/10/2010 (DOE-PE de 19/10/2010), altera o Decreto n° 30.403/06, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativa a calçados, bolsas, cintos e bolas esportivas. ICM/ICMS - Paraíba Parcelamento do Imposto – Alterações - Republicação A Medida Provisória n° 157, de 15/10/2010 (DOE-PB de 16/10/2010, republicada no DOE-PB de 19/10/2010), altera a Lei n° 8.815/09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICIVIS. ICMS - Paraíba Convênios e Ajustes – Ratificação - Republicação O Decreto n° 31.699, de 15/10/2010 (DOE-PB de 16/10/2010, republicado no DOE-PB de 19/10/2010), ratifica os Convênios e Ajustes SINIEFs celebrados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 24/10/2010. ICMS - Rio Grande do Norte Ação de Fiscalização – Obrigação Tributária – Esclarecimento A Instrução Normativa CAT/SET nº 2, de 15/10/2010 (DOE-RN de 16/10/2010), esclarece sobre a aplicação da Instrução Normativa GS/SET nº 1/08. Repartição Pública Municipal - Expediente - Município de Vitória Transferência de Ponto Facultativo do Dia 28/10/2010 para o Dia 02/11/2010 O Decreto nº 14.862, de 15/10/2010 (DOM-Vitória de 16/10/2010) transfere o ponto facultativo do dia 28/10/2010 para 02/11/2010.

Para não receber mais este informativo, pressione aqui.