ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1172

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 14 de outubro de 2010 14:59
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1172

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1172 - 14/10/2010

Federal 15 - Sexta-Feira CSLL/COFINS/ PIS-PASEP Retidos na Fonte Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no período de 16 a 30/09/10, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 74 da Lei nº 11.196/05). PIS/PASEP e COFINS Autopeças PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/09/10 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (arts. 1º e 3º, § 3º, I e II, da Lei nº 10.485/02, com nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). CIDE Combustíveis Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês anterior (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). CIDE Remessas ao Exterior Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos alcançados pelo disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01. Previdência Social (INSS) Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/10, devidas pelos contribuintes individuais, facultativos e empregados domésticos. Imposto de Renda Cotação Média do Dólar para o Mês de Setembro de 2010 O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 11/10/2010 (DOU de 14/10/2010), divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.212, de 11/10/2010 (DOU de 14/10/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 08/10/2010. ICMS - São Paulo Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.276, de 13/10/2010 (DOE-SP de 14/10/2010), introduz diversas alterações no RICMS-SP, que visam adequá-lo às mudanças introduzidas na Lei n° 6.374/89, pela Lei 13.918/09, no que se refere à disciplina do parcelamento, bem como implementar a criação das novas figuras da postergação de parcelas, repactuação e reparcelamento, com o intuito de facilitar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias pelos contribuintes. Tributos Estaduais - São Paulo Débitos Fiscais - Apuração e Periodicidade de Divulgação da Taxa de Juros de Mora - Disciplina A Resolução SF nº 98, de 13/10/2010 (DOE-SP de 14/10/2010), com eficácia a partir de 01/01/2011, disciplina os critérios de apuração e a periodicidade de divulgação da taxa de juros de mora incidente no pagamento de débitos fiscais. ICMS - São Paulo Débitos Fiscais - Parcelamento - Disposições A Resolução SF nº 99, de 13/10/2010 (DOE-SP de 14/10/2010), dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao imposto. O presente Ato Normativo revoga a Resolução SF nº 81/09. Estadual - Rio de Janeiro Pagamento de Tributos – Prorrogação do Prazo de Vencimento A Resolução SEFAZ nº 338, de 13/10/2010 (DOE-RJ de 14/10/2010), prorroga o prazo para pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária. ICMS - Rio de Janeiro Substituição Tributária – Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) A Portaria ST nº 687, de 08/10/2010 (DOE-RJ de 14/10/2010), divulga os preços dos combustíveis a que se refere o § 3º, do art. 5º do Livro IV do RICMS-RJ, que disciplina o regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, os quais passam a vigorar a partir de 16/10/2010. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.603-R, de 13/10/2010 (DOE-ES de 14/10/2010), modifica disposições do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02, para dar nova redação ao art. 25, que dispõe sobre o Cadastro Fiscal e da Inscrição, ao art. 209, que trata da escrituração fiscal e da emissão de documentos fiscais por contribuinte substituto, para renumerar o parágrafo único para § 1º e para acrescentar os §§ 2º e 3º ao art. 459, que trata das empresas de construção civil, ao § 7º do art. 1.094, que trata da listagem de empresas do ramo de construção civil e ao art. 530-L-R-C, que dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com argam assas e concretos, não refratários. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.604-R, de 13/10/2010 (DOE-ES de 14/10/2010), modifica disposições do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02, para acrescentar a Seção XI-H ao Capítulo XXXIX-A do Título II, para dispor sobre as operações realizadas pela indústria de temperos e condimentos e para acrescentar o Anexo LXXXV, que traz a relação dos produtos da indústria de temperos e condimentos. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.605-R, de 13/10/2010 (DOE-ES de 14/10/2010), modifica disposições do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/02, para acrescentar o art. 1.106, que trata da exclusão de empresa do rol de beneficiários constantes do Anexo LV. Com efeitos retroativos a 01/09/2010. Interesse Público - Amapá Eleições – Venda, Fornecimento e Consumo de Bebidas Alcoólicas e Similares – Proibição A Portaria TRE/AP nº 619, de 28/09/2010 (DOE-AP de 04/10/2010), proíbe venda, fornecimento, mesmo gratuito, e consumo de bebidas alcoólicas e similares em todo o Estado do Amapá, no período compreendido entre as 22h do dia 02/10 até as 18h do dia 03/10/2010. ICMS - Pará Boletim de Preços Mínimos de Mercado – Alterações - Republicação Foi republicado no DOE-PA de 14/10/2010 a Portaria nº 1.240, de 08/10/2010 (DOE-PA de 11/10/2010), que altera os produtos mencionados no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354/05. IPVA - Piauí Prazo de Pagamento – Prorrogação até o Dia 04/10/2010 A Portaria GSF nº 265, de 30/09/2010 (DOE-PI de 11/10/2010), prorroga o prazo de pagamento do IPVA para o dia 04/10/2010, da 1ª cota e cota única para veículos com placa final 9, da 2ª cota para veículos com placa final 8 e da 3ª cota para veículos com placa final 7, com vencimento previsto para 30/09/2010. ICMS - Piauí Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) – Disposições A Portaria GSF nº 268, de 07/10/2010 (DOE-PI de 11/10/2010), dispõe sobre a emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) por meio do SIAT.net, a partir de 01/11/2010. ICMS - Rio Grande do Norte Recolhimento do Imposto, Isenção, Crédito Presumido, etc. – Alterações no Regulamento - Retificação O Decreto nº 21.934, de 07/10/2010 (DOE-RN de 08/10/2010, retificado no DOE-RN de 14/10/2010), promove diversas alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, para dispor sobre recolhimento do ICMS, isenção do imposto, crédito presumido, etc. ICMS - Sergipe NF-e – Contribuintes Obrigados pelo Critério da CNAE – Novos Códigos A Portaria SEFAZ nº 754, de 28/09/2010 (DOE-SE de 06/10/2010), acrescenta novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ao Anexo Único da Portaria nº 141/10, que indica, nos termos do art. 328-S, inciso VI do RICMS, os contribuintes obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A, pelo critério da CNAE. Repartições Públicas Municipais - São Paulo Expediente no Dia 25/10/2010 - Facultativo O Decreto nº 51.853, de 13/10/2010 (DOM-SP de 14/10/2010), declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 25/10/2010, antecipando, dessa forma, as comemorações alusivas ao dia do funcionário público. IPTU - Município de Porto Alegre Preços do Metro Quadrado (m²) de Terrenos e Construções para Efeito de Cálculo do Imposto no Exercício de 2011 O Decreto nº 16.816, de 08/10/2010 (DOM-PA de 13/10/2010), estabelece preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções, para efeito de cálculo do IPTU do exercício de 2011.

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