ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1176

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 20 de outubro de 2010 14:01
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1176

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1176 - 20/10/2010

PREVIDÊNCIA SOCIAL Alteração do Regulamento da Previdência Social O Decreto nº 7.331, de 19/10/2010 (DOU de 20/10/2010), altera o art. 201-D, que estabelece a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para as empresas de TI e TIC e 341, que trata da ação regressiva, no caso de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho, ambos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.226, de 18/10/2010 (DOU de 20/10/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 15/10/2010.  Exportação/Importação - Federal Seguro de Crédito à Exportação – Alterações na Legislação O Decreto nº 7.333, de 19/10/2010 (DOU de 20/10/2010), dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26/101979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Importação/Exportação - Federal Bem de Informática e Telecomunicação – Alíquota Ad Valorem – Alterações A Resolução CAMEX nº 76, de 19/10/2010 (DOU de 20/10/2010), altera a alíquota ad valorem do imposto de importação incidente sobre bens de informática e telecomunicação, na condição de ex-tarifário. Importação/Exportação - Federal Bens de Capital – Alíquotas Ad Valorem do Imposto de Importação – Alterações A Resolução CAMEX nº 77, de 19/10/2010 (DOU de 20/10/2010), altera as alíquotas ad valorem do imposto de importação incidente sobre os bens de capital que especifica, na condição de ex-tarifários. ICMS - São Paulo Distribuidores Exclusivos de Vacinas e Soros para Uso Humano - Concessão de Regime Especial A Portaria CAT nº 167, de 19/10/2010 (DOE-SP de 20/10/2010), concede regime especial de tributação pelo imposto a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano. Expediente - Rio de Janeiro Repartições Públicas Estaduais – Dia 01/11/2010 O Decreto nº 42.661, de 19/10/2010 (DOE-RJ de 20/10/2010), transfere para o dia 01/11/2010 a comemoração do Dia do Servidor Público, ocasião em que não haverá expediente em órgãos, entidades e fundações da Administração Estadual, exceto nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público. ICMS - Goiás Gado Bovino e Bubalino (para Abate) - Valores de Referência para fins de Base de Cálculo do Imposto A Instrução Normativa SAT nº 195, de 14/10/2010 (DOE-GO de 18/10/2010), divulga e adota valores correntes, a serem considerados como base de cálculo do imposto, para as operações com gado bovino e bubalino (para abate), da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09. ICMS - Goiás Feijão - Valores de Referência para fins de Base de Cálculo do Imposto A Instrução Normativa SAT nº 196, de 15/10/2010 (DOE-GO de 19/10/2010), divulga e adota valores correntes, a serem considerados como base de cálculo do imposto, para as operações com feijão, da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09. ICMS - Mato Grosso do Sul Valor Real Pesquisado – Algodão (Algodão em Pluma, Algodão em Caroço e Caroço de Algodão), Milho em Grão, Soja em Grão e Derivados, Sorgo em Grão, Trigo em Grão e Derivados, Gado (Bovino, Bubalino e Suíno), Galináceos A Portaria SAT nº 2.168, de 18/10/2010 (DOE-MS de 19/10/2010), altera o Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: algodão (algodão em pluma, algodão em caroço e caroço de algodão), milho em grão, soja em grão e derivados, sorgo em grão, trigo em grão e derivados, gado (bovino, bubalino e suíno) e galináceos. ICMS - Mato Grosso Ajustes SINIEF – Divulgação no Âmbito Estadual O Decreto nº 2.897, de 15/10/2010 (DOE-MT de 15/10/2010), divulga no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF n°s 10/10 a 13/10, celebrados na 139ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24/092010. ICMS - Pernambuco Importação de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - Diferimento do Recolhimento do Imposto - Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.697, de 19/10/2010 (DOE-PE de 20/10/2010), altera o art. 13 do RICMS-PE e o Decreto nº 21.755/99, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC). ICMS - Pernambuco Refinaria de Petróleo - Sistemática de Tributação do Imposto - Alterações O Decreto nº 35.698, de 19/10/2010 (DOE-PE de 20/10/2010), altera o Decreto nº 30.093/06, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo. ICMS - Pernambuco Substituição Tributária - Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos - Disciplina O Decreto nº 35.701, de 19/10/2010 (DOE-PE de 20/10/2010), dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. ICMS - Pernambuco Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo – Crédito Fiscal A Instrução Normativa SRE nº 12, de 19/10/2010 (DOE-PE de 20/10/2010), estabelece o valor referente ao crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas, utilizadas como insumo na produção de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. ICMS - Pernambuco Aquisição de Mercadoria de Outra Unidade da Federação - Antecipação Tributária - Alterações A Portaria SF nº 168, de 19/10/2010 (DOE-PE de 20/10/2010), altera a Portaria SF nº 147/08, que disciplina a antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. ICMS - Alagoas Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Procedimentos - Alteração A Instrução Normativa SEF nº 42, de 18/10/2010 (DOE-AL de 19/10/2010), altera a Instrução Normativa SEF nº 25/09, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, de que trata o Decreto nº 4.147/09. ICMS - Pará SIMPLES Nacional - Limite Máximo de Receita Bruta Anual - Ano-Calendário de 2011 O Decreto nº 2.566, de 18/10/2010 (DOE-PA de 20/10/2010), estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do SIMPLES Nacional, para o ano-calendário de 2011. ICMS - Pará Prorrogação de Prazo O Decreto nº 2.567, de 18/10/2010 (DOE-PA de 20/10/2010), prorroga para 01/01/2011 os efeitos das disposições constantes da alínea “b” do inciso II do § 8° do art. 452 do RICMS-PA, tendo em vista as dificuldades de os contribuintes adaptarem seus equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), em tempo hábil, às exigências do RICMS-PA. Município do Rio de Janeiro Ponto Facultativo no dia 01/11/2010 O Decreto nº 32.929, de 19/10/2010 (DOM-RJ de 20/10/2010), estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 01/11/2010, excluídos dessa previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

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