ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1170

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 11 de outubro de 2010 14:37
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1170

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1170 - 11/10/2010

TRABALHISTA Curso de Qualificação Social Profissional pelo Trabalhador – Modelo de Carimbo Por meio da Portaria MTE nº 2.437, de 08/10/2010 (DOU de 11/10/2010), o Ministro do Trabalho e Emprego aprovou carimbo a ser aposto nas páginas de Anotações Gerais da CTPS destinado a comprovar a conclusão de curso de qualificação social profissional pelo trabalhador. Imposto de Renda Valor do Dólar dos Estados Unidos para os fins que Especifica O Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 16/09/2010 (DOU de 11/10/2010), divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América, para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2010. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.206, de 07/10/2010 (DOU de 11/10/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 06/10/2010. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 63, de 08/10/2010 (DOU de 11/10/2010), divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SC nº 293, de 07/10/2010 (DOU de 11/10/2010), divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. ICMS - São Paulo Nota Fiscal Paulista - Sorteio de Prêmios A Resolução SF nº 97, de 08/10/2010 (DOE-SP de 09/10/2010), dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.  ICMS - Minas Gerais Alteração no Regulamento O Decreto nº 45.481, de 08/10/2010 (DOE-MG de 09/10/2010), altera o RICMS-MG, no que tange à apropriação de crédito de imposto na cessão em comodato. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.591-R, de 06/10/2010 (DOE-ES de 07/10/2010), promove diversas alterações no RICMS-ES, relativamente à opção pela permanência de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.592-R, de 06/10/2010 (DOE-ES de 07/10/2010), altera o Anexo VI-A do RICMS-ES, que estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.593-R, de 06/10/2010 (DOE-ES de 07/10/2010), promove diversas alterações no RICMS-ES, relativamente aos procedimentos para inscrição no cadastro de contribuintes de produtor rural. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.594-R, de 06/10/2010 (DOE-ES de 07/10/2010), altera o Anexo V-A do RICMS-ES, relativamente aos preços médios dos produtos que menciona. ICMS - Espírito Santo Alterações no Regulamento O Decreto nº 2.596-R, de 06/10/2010 (DOE-ES de 07/10/2010), altera o art. 545 do RICMS-ES, relativamente à emissão de nota fiscal avulsa pelo estabelecimento gráfico. ICMS - Santa Catarina Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante e Bebida Hidroeletrolítica e Energética - Alteração O Ato DIAT nº 15, de 30/09/2010 (DOE-SC de 01/10/2010), adota pesquisas e fixa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. ICMS - Bahia Setor Náutico - Tratamento Tributário O Decreto nº 12.415, de 08/10/2010 (DOE-BA de 09 e 10/10/2010), dispõe sobre o diferimento do lançamento do ICMS relativo às entradas de produtos no setor náutico, decorrentes de importação do exterior, e nas operações internas, desde que produzidos neste Estado. ICMS - Amazonas Pauta de Preços Mínimos - Base de Cálculo do Imposto - Aprovação A Resolução GSEFAZ nº 20, de 30/09/2010 (DOE-AM de 01/10/2010), aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 4/10, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados. ICMS - Alagoas Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado - Sorteio de Prêmios A Instrução Normativa SEF nº 41, de 07/10/2010 (DOE-AL de 08/10/2010), dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, no mês de outubro de 2010. ICMS - Amapá Isenção - Importação e Saídas Internas de Bens Destinados à Modernização de Zonas Portuárias - Republicação Foi republicado o Decreto nº 2.492, de 28/06/2010 (DOE-AP de 28/06/2010, republicado nos DOEs-AP de 17/09/2010 e de 21/09/2009), que altera o Decreto nº 1.799/06, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação e às saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. ICMS - Ceará Substituição Tributária - Termos de Acordo - Operações com Produtos Farmacêuticos A Instrução Normativa SEFAZ nº 39, de 30/09/2010 (DOE-CE de 08/10/2010), determina que os Termos de Acordo celebrados entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e os contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária, relativos às operações com produtos farmacêuticos previstos nos arts. 546 a 548-H do RICMS-CE, com vencimento em 30/09/2010, ficam prorrogados, em caráter excepcional, para 31/10/2010, desde que o interessado ingresse ou tenha ingressado com o pedido de prorrogação. ICMS - Pará Boletim de Preços Mínimos de Mercado - Alterações A Portaria nº 1.240, de 08/10/2010 (DOE-PA de 11/10/2010), altera, no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354/05, os produtos que menciona. ICMS - Pará Registro de Valores Relativos à Expectativa de Receita do Imposto - Procedimentos A Instrução Normativa nº 21, de 06/10/2010 (DOE-PA de 11/10/2010), acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 23/09, que estabelece procedimentos sobre o registro de valores relativos à expectativa de receita do ICMS. ICMS - Paraíba GIM – Prorrogação do Prazo de Entrega A Portaria GSER nº 76, 08/10/2010 (DOE-PB 09/10/2010), prorroga, para o dia 15/10/2010, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), referente ao período setembro/2010, via Internet ou na Repartição Fiscal. Administração Pública - Rio Grande do Norte Servidor Público – Alteração do Ponto Facultativo O Decreto nº 21.933, de 07/10/2010,(DOE-RN de 08/10/2010), transfere o ponto facultativo do dia do Servidor Público do dia 28 de outubro para o dia 11 de outubro. ISS - Município de São Paulo Certificado de Quitação e Confirmação de Autenticidade - Instituição A Portaria SF nº 118, de 23/09/2010 (DOM-SP de 09/10/2010), institui o “Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS Habite-se)” e a “Confirmação de Autenticidade do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS Habite-se)”. ISS - Município do Rio de Janeiro Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Nota Carioca - Procedimentos para Emissão - Alterações A Resolução SMF nº 2.635, de 07/10/2010 (DOM-RJ de 08/10/2010), altera a Tabela de Códigos de Serviços, contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617/10, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Nota Carioca. Município de Vitória Expediente no Dia 11/10/2010 - Republicação Foi republicado no DOM-Vitória de 08/10/2010 o Decreto nº 14.854, de 06/10/2010 (DOM-Vitória de 07/10/2010), que faculta expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal, no dia 11/10/2010, exceto em relação aos serviços considerados essenciais, que não admitem paralisação, e aos órgãos que trabalham em regime de escala. Município de Natal Administração Pública - Ponto Facultativo no dia 11/10/2010 O Decreto nº 9.224, de 08/10/2010 (DOM-Natal de 09/10/2010), declara ponto facultativo, no dia 11/10/2010, para os Órgãos da Prefeitura. Município de João Pessoa NFS-e – Prorrogação do Prazo da Obrigatoriedade A Portaria SEREM nº 40, de 29/09/2010 (Semanário Oficial de João Pessoa de 26/09 a 02/10/2010), prorroga para o dia 01/11/2010 o início da obrigatoriedade do uso de NFS-e. ITBI - Município de João Pessoa Obrigatoriedade de Apresentação de Documentos - Alterações A Portaria SEREM nº 41, de 04/10/2010 (Semanário Oficial de João Pessoa de 26/09 a 02/10/2010), altera o Anexo I da Portaria SEREM nº 9/10.

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