Ministério do Trabalho altera formulários de Termos de Rescisão e de Homologação

 

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	Ministério do Trabalho altera formulários de Termos de Rescisão e de Homologação   O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 2.685, de 26-12-2011, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-12-2011, altera e acresce Anexos à Portaria 1.621 MTE/2010 (Fascículos 28 e 29/2010), que aprovou, dentre outros, modelos de TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e de Termo de Homologação. Com a alteração, foi criado o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, constante do Anexo V da Portaria 1.621 MTE/2010, que será gerado, assim como os outros formulários, pelo Sistema Homolognet. Os campos da Rescisão (Anexo I) não utilizados deverão ser preenchidos com 0,00.   Cabe ressaltar, que serão aceitos, até 31-7-2012, termos de rescisão de contrato elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos aprovados na Portaria 1.621 MTE/2010. Confira as demais novidades consultando a íntegra da Portaria 2.685 MTE/2011 na página de notícias do Portal COAD, pesquisando por "Rescisão de Contrato".

 

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