Jornal JURID - quinta-feira

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15 de Dezembro de 2011 Ano VII, N.° 1689, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS Lei da Palmada é aprovada na Câmara NOTÍCIAS É possível substituição processual com um único substituído DOUTRINA O Adultério: Uma Visão Psicojurídica JURISPRUDÊNCIA Ação de indenzação por danos morais. NOTÍCIAS Fonte: TST Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho A retenção da carteira de trabalho pelo empregador causara prejuízos presumíveis à empregada Fonte: TJSP DER deve pagar mais de meio milhão de indenização a vítima de acidente de carro O autor sofreu politraumatismo craniano, ficou em coma e, apesar de receber alta com a recomendação de “home care”, teve sequelas neurológicas que o deixou dependente de terceiros Fonte: TJSP Prefeito de Limeira é reconduzido ao cargo por decisão da Justiça Ele foi denunciado pela prática de infração político-administrativa e procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo Fonte: TJSP Taxista que bateu veículo após suposta briga com passageiro não será indenizado O taxista alegava que o passageiro teria sido o responsável por manobra brusca, que resultou em colisão contra o muro de uma residência Fonte: TJSP Comerciante é condenado por porte ilegal de arma Os policiais localizaram um revólver calibre 38 sob o balcão do bar do réu, prendendo-o em flagrante Fonte: TJSC Por uma letra, inocente é detido no lugar de foragido e Estado é condenado O autor ficou 8 dias preso até ser constatado que ele não era o homem procurado Fonte: TJSC Política da boa vizinhança acaba com ponto de drogas e receptação em Itajaí Ele foi flagrado em sua casa com 23 porções de crack, envoltas em plástico, e diversos objetos furtados de uma residência naquelas cercanias Fonte: TJSC Capacidade de comunicação gestual evita interdição de surda-muda analfabeta Mesmo através de precária linguagem de sinais, entendeu as perguntas que lhe foram feitas e conseguiu se fazer entender, demonstrando ter como deficiência apenas o fato de ser surda-muda Fonte: TJSC PM deve receber auxílio-saúde em caso de acidente a caminho do serviço Por estar no trajeto para o trabalho, o autor defendeu a caracterização de acidente em serviço, o que lhe garantia o benefício do auxílio-saúde no valor de 40 horas extras e 102 adicionais noturnos Fonte: TJSC Chamados para separar briga de casal, PMs batem no marido e são condenados Após algemar o homem, os militares passaram a agredi-lo com socos e chutes, inclusive batendo a cabeça da vítima contra a parede Fonte: TJSC Por falta de provas, Tribunal decide em favor do réu e reforma condenação Réu apanhou uma motocicleta emprestada de um amigo e “esqueceu” de devolvê-la Fonte: G1 Sancionada lei que proíbe fumo em local fechado em todo o país Fumódromo será proibido, como já ocorre no RJ, PR e SP. Não há prazo para regulamentação das novas regras Fonte: Agência Senado Senado proíbe diferenciação de preços pagos a produtores de leite Segundo o deputado, nessa atividade, "o vendedor só fica sabendo o preço depois de quarenta e cinco dias, em média, do produto vendido" Fonte: Agência Câmara Frente parlamentar pede criação de comissão sobre processo penal Fagundes: a comissão vai permitir o andamento do projeto, que está parado há um ano Fonte: STJ Candidato não consegue anular escolha de concorrente para tribunal de contas estadual O auditor pediu a exclusão do candidato da lista aprovada pelo TCE/SC, com a anulação de todos os atos posteriores que consideraram a escolha de seu nome e a determinação para remessa de nova lista ao governador Fonte: STJ STJ reduz indenização em favor de mulher apontada como prostituta em reportagem Programa abordou a vida de mulheres supostamente casadas que se prostituíam durante o dia e cuidariam do lar à noite Fonte: TJDFT Banco terá que indenizar cliente por erro de caixa eletrônico Segundo a cliente, sua filha realizou, com autorização, um saque no valor de R$ 40. O lançamento, no entando, teria sido efetuado no valor de R$ 200, o que teria feito com que cheques por ela emitidos viessem a ser devolvidos Fonte: STF Arquivada ação que questiona aumento do grau de risco de atividades de trabalho Norma questionada alterou a classificação de risco de mais de mil atividades econômicas e, consequentemente, o valor da contribuição social destinada ao Sistema de Seguridade Social Fonte: STF STF libera candidatura de Jader Barbalho Jader Barbalho renunciou em 2001 ao cargo de senador. Na ocasião, o político era alvo de denúncias sobre suposto desvio de dinheiro no Banpará Fonte: STF Presidente do STF solicita que ministros tenham acesso antecipado ao processo do mensalão Ação penal investiga 38 pessoas, entre políticos, lobistas e empresários, acusadas de envolvimento em esquema de financiamento em troca de apoio político ao governo Fonte: STJ Suspensa decisão de juizado especial que antecipava devolução de parcelas pagas por consorciado A Segunda Seção consolidou a jurisprudência segundo a qual a restituição aos consorciados desistentes pode ocorrer em até 30 dias depois do prazo de encerramento do grupo Fonte: TJRJ TJRJ autoriza a transferência de policiais acusados de matar a juíza e de traficantes para presídio federal A juíza Patrícia Acioli foi assassinada no dia 11 de agosto deste ano na porta de casa Fonte: TRT 3ª Região Turma constata fraude trabalhista no Município de Oliveira Trabalhadores eram contratados irregularmente para autuarem num programa de saúde de uma entidade filantrópica da cidade Fonte: TJSC Danos morais para mulher cuja imagem estampou campanha sem sua autorização A prefeitura veiculou campanha publicitária em dois jornais da Capital com uma fotografia da autora, sem sua autorização Fonte: TRT 3ª Região VT de Curvelo determina que empresas regularizem pagamento de salários De acordo com a denúncia do MPT, sete empresas do setor têxtil, as quais formam um grupo econômico, estavam atrasando o pagamento dos salários de cerca de mil empregados, de forma reiterada, desde 2007 Fonte: TRF 2ª Região TRF2 reforma sentença que impedia contratação temporária para hospitais federais do Rio O juiz citou decisões dos tribunais superiores no sentido de que o candidato aprovado em concurso público "tem mera expectativa de direito à nomeação", já que o poder público pode decidir quando convocar os candidatos, de acordo com sua conveniência e oportunidade Fonte: TRT 15ª Região Trabalhador fotografado por colegas e submetido a constrangimento será indenizado O empregado de uma importante empresa que atende, entre outros, a diversos segmentos da indústria automotiva nacional e internacional, foi flagrado “dormindo” pela câmera fotográfica de colegas durante um churrasco de confraternização, promovido pelos próprios empregados Fonte: OAB OAB: lei da palmada será inócua sem políticas efetivas de educação familiar Para Ophir, é necessário que o Estado viabilize que as famílias tenham acesso à informação e possam, assim, decidir qual é o melhor meio de educar os filhos Fonte: TJRJ Clínica e médico terão que indenizar paciente por abuso sexual Paciente relatou que observou atitudes estranhas do médico, que começou a acariciar sua genitália e nádegas, a alisar e elogiar seus seios, lhe deu beijos no rosto e pescoço, tentou introduzir o pênis ereto na sua boca e, por fim, se masturbou e ejaculou em seu rosto e pescoço Fonte: TJPB Primeira Câmara condena empresa aérea a pagamento de indenização pela prática de “overbooking” Empresa teria realizado a venda de passagens além da quantidade de assentos Fonte: TJSC Locatário que falsificou recibo para forjar compra de terreno é condenado A autora acredita que o apelante pôs um zero a mais no recibo do aluguel, emitido por ela, que passou de R$200 para R$2000 escrevendo o restante que lhe interessava como se fosse letra dela DOUTRINA Silêncio e cidadania O silêncio é indispensável à paz interior, ao descanso, à vida familiar, ao estudo e até mesmo à comunicação com o divino JURISPRUDÊNCIA Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ação de indenizaçaõ. Aquisição de fogão. Vício oculto. Situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral configurado - 'Quantum'. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de revista da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do indeferimento de prova oral. Proteção do trabalho da mulher. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Condenação portentativa de incêndio qualificado em casa habitada. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Constitucional. Lei municipal nº 2.229/01. Município de Rosário do Sul. Fixação de dias e horário de funcionamento do comércio local. Inconstitucionalidade substancial. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Direito civil. Recurso especial. Seguro de transporte de mercadoria. Fatos ocorridos antes da vigência do código civil de 2002, que passou a regular o transporte de pessoas e coisas. Sinistro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora assume a posição da segurada. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso adesivo interposto pelo sindicato dos empregados no comércio de Canoinhas. Recurso ordinário interposto por federação do comércio do estado de Santa Catarina e sindicato do comércio atacadista e distribuidor do norte e nordeste de santa catarina. Fonte: Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. Ordem concedida. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Advogado que em notificação extrajudicial ofende a reputação de outro causídico. Documento levado ao conhecimento do órgão de classe, do cliente do ofendido e de outras pessoas. Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ação de indenização por danos morais. Comentários publicados em blog. Menifestação de idéias e opiniões. Ausência de excesso e de ofensa a direitos da personalidade. Dano moral não caracterizado. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Repentina manobra de desvio de faixa de tráfego em rodovia e brusca frenagem, dando causa a abalroamento. Manobra realizada para evitar colisão em veículo que seguia à frente e repentinamente parou. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Cheque pós-datado. Ação de indenização por danos morais. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Retenção da carteira de trabalho. Ex-empregador. Devolução após o prazo legal. Dano moral. Caracterização. Indenização. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Policial militar réu em ação penal. Pretensão de promoção funcional. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Processo civil. Execução do espólio. Direcionamento da execução ao herdeiro/cessionário. Legitimidade para impugnação do valor exequendo. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Rejeição. Prequestionamento. Celeridade jurisdicional. LEGISLAÇÃO Fonte: Imprensa Nacional Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências Fonte: Imprensa Nacional Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011 Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências Lei nº 12.547, de 14 de Dezembro de 2011 Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro Fonte: Imprensa Nacional Instrução normativa n. 4 de 13 de Dezembro de 2011 Estabelece procedimentos a serem observados na atualização dos valores das custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no âmbito do STJ SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TRT 10ª Região 11ª Vara extingue processo que tentava impedir greve dos aeroviários Ação civil pública com pedido de tutela antecipada Fonte: TJRN Ameaça de nagativação no SPC/SERASA gera indenização Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada Mensagem do dia "O artista é aquele que fixa e torna acessível aos demais humanos o espetáculo de que participam sem perceber" Maurice Merleau-Ponty