NOTÍCIAS
Fonte: TST
Empregado de indústria de colchões será indenizado por revista íntima
Segundo o ministro, não havia registro nos autos de alguma ocorrência de furto que justificasse a revista praticada pela indústria, que poderia ter adotado outras medidas para proteger o seu patrimônio, como a instalação de um circuito interno de câmeras
Fonte: TST
Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei
Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária superior ao previsto no artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho para professor não é válida
Fonte: TJSP
Negado recurso a ex-presidente da Casa da Criança de Barra Bonita
Ele foi acusado pela suposta prática de improbidade administrativa
Fonte: TJSP
Empresa de cruzeiro marítimo condenada a indenizar turista
Turistas que apresentaram sintomas de infecção durante a viagem e não usufruíram do passeio
Fonte: TJSP
Judiciário determina quebra de sigilo de envolvidos em desvio de merenda escolar
Segundo o magistrado, “tratando-se de servidores públicos, por atos funcionais, e empresas que vendem ao Poder Público, portanto custeadas pelo erário público, não há que se falar em privacidade”
Fonte: TJSP
Prefeitura é condenada a recuperar área ao longo do Córrego do Ourives
Ao longo dos anos, o córrego ficou totalmente poluído, tomado por entulhos e lixo e há risco de desabamento de barracos construídos sobre palafitas
Condenado a mais de 19 anos de prisão por assassinato e esquartejamento
A vítima teria sido morta a tiros pelo réu, em razão da suspeita de que tivesse roubado drogas do réu
Fonte: TJRJ
Casa de shows terá que indenizar freqüentador expulso por engano
Ele foi expulso do estabelecimento por ter sido confundido com um dos participantes de uma briga ocorrida próximo a ele mesmo depois de tentar explicar aos seguranças o engano
Fonte: STJ
Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
Para a relatora, é patente o risco de dano decorrente da antecipação de tutela na hipótese de improcedência do mérito, que sujeitaria o banco “ao moroso processo executivo deferido à fazenda pública”
Fonte: STJ
É necessária a concordância do cedente para o ingresso do cessionário no contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um ex-sócio da empresa que comercializou jazigos do Cemitério do Morumbi o direito a indenização por 67 títulos de jazigos perpétuos
Fonte: STF
STF nega liminar a acusado da morte da juíza Patrícia Acioli
“A decisão final sequer foi proferida pelo STJ, a revelar a impropriedade de um julgamento prematuro pelo STF, que prejudicaria o exame do habeas corpus originário”, afirmou Fux
Fonte: STF
Confederação pede regulamentação de direito a licença-paternidade
Entre os direitos pleiteados, ressalta a possibilidade de ampliação de 50% do período atualmente previsto na licença-parternidade, tal como já conferido às mulheres, nos termos da Lei 11.770/2008, passando os pais a terem direito a oito dias de licença-paternidade
Fonte: TRT 3ª Região
JT julga dissídio coletivo ajuizado por uma das partes sem concordância da outra
A petição inicial do dissídio coletivo foi admitida e o dissídio foi julgado, conferindo aos empregados direitos como horas-extras efetivamente trabalhadas pagas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal e estabilidade provisória para a gestante
Fonte: TJMG
Queda em pista de gelo gera indenização
Segundo a magistrada, " é passível de indenização a postura dos réus que, ao oferecerem o serviço de entretenimento à usuária, não lhe disponibilizaram os aparatos de segurança adequados a prevenir acidente "
Fonte: TJSC
Apresentado 10 anos após o fato, pleito de danos morais é rejeitado pelo TJ
Autora contou nos autos que foi vítima de uma manobra da incorporadora para obter o habite-se do edifício onde reside
Fonte: TJSC
Empresas têm prazo razoável para retirar nome de consumidor do SPC
A câmara, contudo, entendeu que a ré procedeu de forma correta, ao inscrever o nome da autora no cadastro para retirá-lo somente no dia do pagamento
Fonte: TJRJ
Município indeniza paciente por falsa gravidez
Com o diagnóstico, a jovem iniciou os preparativos do enxoval do bebê
Fonte: OAB
Adin da OAB contra lei que sobretaxa compras na web vai para Joaquim Barbosa
A lei foi sancionada no último dia 12 pelo governador da Paraíba, e a proposição de Adin foi solicitada ao Conselho Federal pela Seccional da OAB da Paraíba
Fonte: G1
Rosa Weber toma posse no Supremo Tribunal Federal
Ela é a 2ª a ser indicada por Dilma para STF, que ficou 4 meses desfalcado. Rosa, que era ministra do TST, ocupa cadeira deixada por Ellen Gracie
Fonte: TJSC
Deinfra deve pagar por desapropriação de imóvel para construção de rodovia
Família não recebeu nenhuma indenização
Fonte: Agência Câmara
Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado
Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas
Fonte: OAB
OAB: reajuste para juízes e MP é direito constitucional, não favor do Executivo
Os comentários foram feitos por Ophir ao se referir à recente recomendação do Executivo, para que o Congresso Nacional não aprove o aumento salarial dos magistrados e dos servidores dos tribunais federais
Fonte: STJ
Ministro admite reclamação em que servidora pede diferença pela conversão de vencimento em URV
O reconhecimento do direito a servidores, segundo decisão local, poderia comprometer o orçamento público
Fonte: TJRJ
Produtor de eventos e casa de shows não poderão mais utilizar a marca 'Eu amo baile Funk'
O autor da ação é produtor da festa e idealizador do projeto cultural “Eu amo baile funk”
Fonte: Agência Senado
Lei garante equiparação entre trabalho a distância e presencial
Tarefas a distância têm mesmo valor das realizadas na empresa
Fonte: UOL Notícias
TRF-1 mantém apreensão de 29 produtos sem registro na Anvisa
A empresa havia contestado o ato da autarquia sob a alegação de que apreensão dos produtos foi um ato ilegal, pois eles já possuíam aprovação ou estavam com protocolo de aprovação já devidamente autuado
Fonte: UOL Notícias
Empregado demitido após saber que era soropositivo será indenizado
Dispensa dicriminatória
DOUTRINA
A nobreza do voto
O voto representa um poder imensurável que detém o cidadão, o qual, por sua livre escolha, dentre os elegíveis, indicará quem o representará no respectivo cargo eletivo. Trata-se de um ato solene, nobre, que deve ser referenciado
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Apelação criminal. Homicídio. Absolvição. Quesito genérico. Recurso da acusação.
Réu que espanca a companheira, causando-lhe lesões que culminaram com sua morte.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Reexame necessário. Previdenciário. Agricultora. Doenças lombares e câncer de pele.
Lesões irreversíveis que incapacitam a segurada de laborar de forma permanente e total. Moléstias que podem ter sido agravadas pela sua atividade habitual.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de revista. Doença ocupacional. Danos materiais e morais.
Dever de indenizar. Modalidade de responsabilidade do empregador.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido.
Imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Indenizatória. Danos morais. Contrato de transporte.
Ação proposta por casal que viajava com filho de 14 anos. Alegação de constrangimento causado pelo impedimento de embarque por motorista de ônibus da ré.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
Impossibilidade de participar da colação de grau. Motivos não comprovados. Dever de indenizar.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Responsabilidade civil. Litigância de má-fé bem caracterizada.
Demanda aforada contra alienante de imóvel popular que, após a venda, ajuiza ação, contra seguradora, pleiteando o recebimento de indenização pelos vícios construtivos no aludido bem.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apelação criminal. Crime de trânsito. Homícídio culposo.
Morte da vítima. Imprudência do réu.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de revista. Doença ocupacional. Danos materiais e morais. Dever de indenizar.
Modalidade de responsabilidade do empregador.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Civil. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Revisao. Interesse recursal.
Familias de baixa renda. Dependência econômica entre seus integrantes. Reducao apos filho completar 25 anos de idade ou constituir familia.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Férias proporcionais. Dispensa por justa causa.
Direito reconhecido.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Direito obrigacional. Seguro. Contrato de seguro de veículo. Furto do cargueiro.
Cobrança cumulada com pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Indenização negada pela seguradora.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Responsabilidade civil. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.
Morte do trabalhador.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Processual civil. Execução provisória. Descabimento.
Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Processo civil. Embargos de declaração.
Omissão. Rejeição.
LEGISLAÇÃO
Fonte: Imprensa Nacional
Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011
Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJDFT
Condenado rapaz acusado de matar outro que não lhe teria emprestado dinheiro
Ação Penal
Fonte: JRN
Vítimas de violência policial serão indenizadas
Ação indenizatória em desfavor do estado do Rio Grande do Norte
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Questões de Direito Processual do Trabalho
Questões de Direito Processual do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 2011
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