TRABALHO E PREVIDÊNCIA
LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Trabalhista - Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS
COMUNICADO Nº 21.786, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Contabilidade - Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2011.
ICMS. IPI. ISS E OUTROS
Federal ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 COANA/SUARI/RFB/MF
Importação/Exportação - Requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial - Alteração. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 CODAC/SAA/RFB/MF
Previdência Social - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81/11, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011. LEI Nº 12.548, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (CADIN) - Alteração na legislação. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF4ª/RFB/MF
IPI - Classificação de mercadorias - Esclarece sobre a classificação fiscal do produto mochila para ser carregada nas costas de uma pessoa e apoiada através de duas cintas. Estadual Amazonas RESOLUÇÃO Nº 15, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011 G/SEFAZ/AM
ICMS - Altera a Resolução nº 7/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Amapá DECRETO Nº 5.524, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011
Interesse Público - Estabelece Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundacional, em 8 de dezembro de 2011, alusivo ao dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição. Ceará DECRETO Nº 30.783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
ICMS - Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS no Estado do Ceará, durante o exercício de 2012, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006. DECRETO Nº 30.784, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
ICMS - Altera dispositivos do Decreto nº 30.542, de 23/05/2011, que trata das operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente, referente a aplicabilidade do Protocolo ICMS 21/2011 e modificações no RICMS-CE. Goiás INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.079, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 GSF/SF
IPVA - Recolhimento do Imposto - Prazos Fixados - Exercício de 2012 - Altera a Instrução Normativa GSF nº 1.077/11, no que tange a sua eficácia. LEI Nº 17.488, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Taxa de Serviços Estaduais - Código Tributário do Estado de Goiás - Introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), instituído pela Lei nº 11.651/91, no que concerne a Taxa de Serviços Estaduais. Paraíba PORTARIA Nº 130, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 G/SER/PB
IPVA - Divulgar os valores do imposto, em reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2012, em conformidade com a Tabela anexa a esta Portaria. Piauí LEI Nº 6.142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
IPVA - Altera dispositivos da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a cobrança do imposto. Paraná NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 101, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 CRE/SEFA/PR
FCA - Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e atualização Monetária para o exercício de 2012. (1,7692) Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 463, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/RJ
Altera a Resolução SEFAZ nº 247/2009, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044/2009. PORTARIA Nº 789, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 ST/SSER/SEFAZ/RJ
ICMS - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25/12/2011. Rondônia RESOLUÇÃO Nº 1, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 CRE/SEFIN/RO
ICMS - Define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO para o exercício de 2012 em R$ 46,90 (quarenta e seis reais e noventa centavos). Sergipe PORTARIA Nº 736, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/SE
ICMS - Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexo I e II do Decreto ns 28.199 de 30 de novembro de 2011 e cria o "Mapa De Apuração do ICMS Relativo ao Estoque de Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno e Materiais Elétricos". PORTARIA Nº 744, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/SE
ICMS - Altera e acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria nº 715/2011-SEFAZ, de 24 de novembro de 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. DECRETO Nº 28.220, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
ICMS - Regulamenta a Lei nº 7.300/11, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Municipal Recife PORTARIA Nº 108, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 GAB/SEFIN
Tributos - Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2012, a possibilidade de optarem pelo pagamento em parcelas mensais para o IPTU e taxas imobiliárias e dá outra providências. PORTARIA Nº 109, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 GAB/SEFIN
Tributos - Estabelece que o contribuinte que, por ventura, não venha a receber o Documento de Arrecadação Municipal - DAM em tempo hábil para efetuar o pagamento deverá comparecer à Prefeitura da Cidade do Recife, antes do vencimento de sua obrigação tributária, para solicitar a emissão de um novo DAM, a fim de evitar a incidência dos acréscimos legais devidos pelo pagamento efetuado fora dos prazos fixados nesta Portaria. Vitória DECRETO Nº 15.231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Feriados Municipais - Calendário de Feriados - Exercício de 2012 - Institui o calendário de feriados no Município de Vitória para o exercício de 2012. | 
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