Cenofisco Flash 26/12/2011 - Trabalhista Salário-Mínimo - Novos Valores / FGTS Certificação Digital - Prorrogação do Prazo

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26/12/2011 www.cenofisco.com.br   Trabalhista Salário-Mínimo – Novos Valores Foi publicado no Diário Oficial da União de 26/12/2011 o Decreto nº 7.655/11, que regulamenta a Lei nº 12.382/11, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Dessa forma, a partir de 01/01/2012, o salário-mínimo será de R$ 622,00. O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor horário a R$ 2,83. O Decreto nº 7.655/11 entrará em vigor no dia 01/01/2012. FGTS Certificação Digital – Prorrogação do Prazo Por meio da Circular CAIXA nº 566, de 23/12/2011 (DOU de 26/12/2011), foi prorrogado para até 30/06/2012 o prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social. Observadas as demais regras correspondentes à matéria, fica estendido, até a mesma data, o prazo de validade dos certificados digitais para uso exclusivo no canal de relacionamento eletrônico Conectividade Social, expedidos regularmente pela CAIXA, em mídia disquete, preservadas as responsabilidades e prerrogativas pactuadas para esta finalidade. Por fim, informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS". A Circular CAIXA nº 566/11 entra em vigor em 26/12/2011, data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).     CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal - Copyright © - Todos os direitos reservados