TRABALHO E PREVIDÊNCIA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Federal - Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
IR. PIS. COFINS. CSLL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
PIS/Pasep e COFINS - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). PORTARIA Nº 3.778, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Imposto de Renda - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2012 e dá outras providências.
CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS
COMUNICADO Nº 21.810, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Contabilidade - Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2011.
ICMS. IPI. ISS E OUTROS
Federal AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. SE/CONFAZ/MF
ICMS - Conhecimento de Transpore Eletrônico e Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - Ajuste SINIEF nº 09/2011 - Alteração CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Convênio ICMS nº 05/98 - Exclusão do estado do Pará do Convênio ICMS nº 05/08 CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Convênios ICMS nºs 77, 87, 99, 100 e 101/2011 - Alterações CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Convênio ICMS nº 27/06 - Exclusão do estado da Bahia, Ceará, Espírito Santo e Mato Grasso do Sul e do Distrito Federal DESPACHO Nº 228, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008 - Aplicação no estado de Alagoas DESPACHO Nº 229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Protocolos ICMS nºs 88 a 98, DE 16/12/2011 - Divulgação da publicação DESPACHO Nº 230, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Protocolos ICMS nºs 84 e 85/2011 - Aplicação no estado de Sergipe DESPACHO Nº 231, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Ajuste SINIEF nº 18/2011 e Convênios ICMS nºs 143, 144 e 145/2011 - Divulgação da publicação PROTOCOLO ICMS Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Escrituração fiscal digital - EFD - Altera o Protocolo ICMS 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração. PROTOCOLO ICMS Nº 89, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Protocolo ICMS nº 29/11 - Adesão do estado do Pará PROTOCOLO ICMS Nº 90, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Protocolo ICMS nº 195/09 - Adesão do estado do Amapá PROTOCOLO ICMS Nº 91, DE 16 DE DEZEMBRODE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Protocolo ICMS nº 188/09 - Adesão do estado do Amapá PROTOCOLO ICMS Nº 92, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Bebidas quentes - Substituição tributária PROTOCOLO ICMS Nº 93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno - Substituição tributária PROTOCOLO ICMS Nº 94, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Materiais elétricos - Substituição tributária PROTOCOLO ICMS Nº 95, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Soros, produtos farmacêuticos, vacinas de uso humano - Substituição tributária PROTOCOLO ICMS Nº 96, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Insumos, aves e suínos - Operações promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores - Alteração na legislação PROTOCOLO ICMS Nº 97, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Trigo "in natura" - Remessa por contribuinte estabelecido no estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no estado do Paraná PROTOCOLO ICMS Nº 98, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) - Adesão do estado do Acre às disposições do Protocolo ICMS nº 66/09 Estadual Distrito Federal ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 SEF/DF
Tributos Distrital - Valores de Multas por Descumprimento de Obrigação Tributária - Exercício de 2012 - Declara os valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2012. DECRETO Nº 33.437, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
ICMS - Alteração no Regulamento - Promove diversas alterações no RICMS-DF/97, dentre as quais destacamos, que o contribuinte que se encontrar com a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) cancelada por mais de 5 anos terá esta inscrição baixada de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda. Minas Gerais PORTARIA Nº 104, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SRE/MG
ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Fabricante, Importador, Empresa Interventora, Estabelecimento Usuário, Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo e Fabricante de Lacre - Regras de Uso - Altera a Portaria SRE nº 68/08 que disciplina os procedimentos relativos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Mato Grosso PORTARIA Nº 348, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 GSF/SEFAZ/MT
ICMS - Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria SEFAZ nº 123/07, publicada em 02.10.2007, e dá outras providências. PORTARIA Nº 350, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 SARP/SEFAZ/MT
ICMS - Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Pará INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFA/PA
IPVA - Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2012, e dá outras providências. Paraíba PORTARIA Nº 131, 19 DE DEZEMBRO DE 2011. G/SER/PB
ICMS - Altera o § 5º do art. 1º da Portaria GSER nº 047/11, para dispor sobre a prorrogação do prazo para que os contribuintes usuários de ECF recadastrem seus equipamentos até 31/01/2012. PORTARIA Nº 132, 19 DE DEZEMBRO DE 2011. G/SER/PB
Tributos Estaduais - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 32,62, para R$ 32,79, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA produzindo efeitos a partir de 01/01/2012. PORTARIA Nº 134, 20 DE DEZEMBRO DE 2011. G/SER/PB
ICMS - Ficam as empresas autorizadas a emitirem comprovantes de pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente, através de terminais POS (POINT OF SALE), nos termos estabelecidos nesta Portaria. Piauí LEI Nº 6.138, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011
ICMS - Republicada a Lei que altera a Lei nº 6.104/11, que concede remissão dos créditos tributários relacionados a impostos e taxas estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências. LEI Nº 6.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
ICMS - Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo e Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. INSTRUÇÃO NORMATIVA S/Nº, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 UNATRI/SEFAZ/PI
IPVA - Altera a Instrução Normativa/UNATRI nº 001/10 que dispõe sobre o requerimento de isenção do imposto. Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 461, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/RJ
IPVA - Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2012 e dá outras providências. Rio Grande do Sul INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 RE/SEFAZ/RS
ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Modifica dispositivos que tratam do procedimento tributário-administrativo. DECRETO Nº 48.725, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica dispositivo do RICMS-RS para prorrogar o prazo de aplicação da alíquota de 12% para vestuário, calçados e móveis na forma que especifica. DECRETO Nº 48.726, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica dispositivo do RICMS-RS para revogar a nota 02 do inciso III do art. 1º-A do Livro III que trata do diferimento do imposto para as mercadorias relacionadas na Subseção III da Seção IV do Apêndice II. Santa Catarina PORTARIA Nº 286, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 SEF/SC
ICMS - Manual de Orientação e Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) - Alteração - Altera o Anexo I da Portaria SEF nº 256/04, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME. PORTARIA Nº 287, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 SEF/SC
EFD - Arquivo Digital - Regras - Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. A presente norma revoga a Portaria SEF nº 166/08. PORTARIA Nº 291, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 SEF/SC
GIA-ST - Aplicativo - Aprovação e Manual de Preenchimento - Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 222/10, que aprova o aplicativo da GIA-ST e respectivo Manual de Preenchimento. Com efeitos a partir de 01/01/2012. DECRETO Nº 719, 13 DE DEZEMBRO DE 2011 SEF/SC
ICMS - Comércio Varejista - Prorrogação do Prazo de Recolhimento do Imposto - Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS apurado na forma do art. 53 do RICMS/SC, relativo às saídas praticadas do dia 01 ao dia 31/12/2011, por estabelecimento cadastrado no CCICMS-SC com a atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos a substituição tributária. DECRETO Nº 720, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 SEF/SC
ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz as alterações nºs 2.896 a 2.901 no RICMS-SC: Alteração nº 2.896 - dá nova redação ao art. 265 do Anexo 6 que dispõe sobre o crédito do imposto para estabelecimentos prestadores de serviço de transporte de cargas; Alteração nº 2.897 - dá nova redação ao art. 266 do Anexo 6 que trata do crédito presumido para estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas; Alteração nº 2.898 - dá nova redação ao caput e as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 268 do Anexo 6 que tratam do diferimento do imposto devido nas saídas de caminhões e demais implementos rodoviários destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas; Alteração nº 2.899 - dá nova redação ao art. 269 do Anexo 6 que trata do crédito presumido para saídas internas de câmaras frigoríficas para caminhões, promovidas pelo estabelecimento industrial que a produzir; Alteração nº 2.900 - dá nova redação ao art. 269-A do Anexo 6 que trata do prazo de aplicação do Programa PRÓ-CARGAS/SC; Alteração nº 2.901 - revoga o § 1º do art. 268 do Anexo 6. Com efeitos a partir de 01/01/2012. Sergipe PORTARIA Nº 751, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/SE
ICMS - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 906/2010, que dispõe sobre a ratificação de valor e das formas de recolhimento das notas fiscais registradas no Sistema Informatizado da SEFAZ, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais de mercadorias. PORTARIA Nº 752, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/SE
ICMS - Prorroga o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais - REDF, da Portaria SEFAZ nº 556/11, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF. Municipal João Pessoa PORTARIA Nº 47, 28 DE NOVEMBRO DE 2011. GAB/SEREM
ITBI - Determinar que os erros ocorridos quando do preenchimento das guias de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI deverão ser sanados por meio de certidão emitida em duas vias pela Diretoria de Tributação - DITRI. Natal LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
ISS - Institui o Programa Permanente de Recuperação e Cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as prestações de serviços de Arrendamento Mercantil - Leasing -, cria o Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FMAT), promove alterações na Lei Complementar nº 35/01. | 
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