ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1075

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: terça-feira, 25 de maio de 2010 15:59
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1075

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1075 - 25/05/2010

Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.740, de 21/05/2010 (DOU de 25/05/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 20/05/2010. Código Penal - Federal Lei de Execução Penal - Alteração A Lei nº 12.245, de 24/05/2010 (DOU de 25/05/2010), altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. Importação/Exportação - Federal Operações de Comércio Exterior A Portaria SECEX nº 10 de 24/05/2010 (DOU de 25/05/2010) dispõe sobre as novas disposições a serem aplicadas nas operações de comércio exterior e revoga a Portaria SECEX nº 25/08. ICMS - Federal Protocolo ICMS nº 81/10 - Divulgação da Publicação O Despacho CONFAZ nº 373, de 24/05/2010 (DOU de 25/05/2010) divulga a publicação do Protocolo ICMS nº 81, de 26/03/2010. ICMS - Federal Protocolo ICMS nº 81/10 - Substituição Tributária - Operações com Trigo em Grão e Farinha de Trigo - Alteração do Protocolo ICMS nº 46/00 O Protocolo ICMS nº 81, de 26/03/2010 (DOU de 25/05/2010) altera o Protocolo ICMS nº 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste. Repartições Públicas Estaduais - São Paulo Dias de Jogos da Seleção Brasileira - Primeira Fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010 - Disposições O Decreto nº 55.848, de 24/05/2010 (DOE-SP de 25/05/2010) dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol de 2010. Estadual - Rio de Janeiro Ponto Facultativo - Repartições Públicas Estaduais - Dia 04 de Junho de 2010 O Decreto nº 42.469, de 24/05/2010 (DOE-RJ de 24/05/2010) estabelece que é considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, no dia 04/06/2010. ICMS - Rio de Janeiro Cupom Mania - Sistema de Sorteio Público de Prêmios - Data do sorteio A Resolução SEFAZ nº 296, de 24/05/2010 (DOE-RJ de 25/05/2010) estabelece a data em que será realizado o primeiro sorteio semestral de que trata o art. 35 do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto nº 42.044/09. ICMS - Federal Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 A Instrução Normativa DRP nº 33, de 20/05/2010 (DOE-RS de 24/05/2010) altera a Instrução Normativa DRP nº 45/98, para dar nova redação ao subitem 5.1.5, ao número 3 da alínea "d" do item 5.2 e ao subitem 5.2.3 do Capítulo XXI do Título I e alterar o modelo constante do Anexo A-2. Com efeitos, em relação ao Anexo A-2 retroativos a 28/07/2009. Relatório de Produtividade Pesqueira (RPP) - Santa Catarina Aprovação do formulário de Relatório de Produtividade Pesqueira A Portaria SEF nº 81, de 13/05/2010 (DOE-SC de 18/05/2010) aprova o formulário "Relatório de Produtividade Pesqueira - RPP", a ser preenchido mensalmente por cada proprietário, arrendador ou armador de embarcação pesqueira nacional registrada em Santa Catarina na Capitania dos Portos e no IBAMA para fruição da isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel destinado ao consumo dessas embarcações. Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) - Santa Catarina Autorização para Utilização de Aeroportos de outras Unidades da Federação para Importação de Mercadorias ou Bens em Operações Beneficiadas por Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) A Portaria SEF nº 90, de 13/05/2010 (DOE-SC de 18/05/2010) autoriza a utilização de aeroportos de outras Unidades da Federação na importação de mercadorias e bens pelos contribuintes catarinenses em operações beneficiadas por Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) de que trata o § 3º do art. 148-A do Anexo 2, no caput do art. 10 do Anexo 3 do RICMS-SC e no caput do art. 8º do Decreto nº 105/07. Pró-Emprego - Santa Catarina Indeferimento de Pedidos para Enquadramento no Programa Pró-Emprego A Portaria SEF nº 91, de 13/05/2010 (DOE-SC de 18/05/2010) dispõe sobre o indeferimento de pedidos de enquadramento no Programa Pró-Emprego pendentes do cumprimento de requisitos documentais estabelecidos no Decreto nº 105/07. ICMS - Mato Grosso Crédito Tributário - Procedimentos para Ajuizamento, Extinção e Extinção em Dívida Ativa - Inclusão na Legislação A Lei n° 9.371, de 21/05/2010 (DOE-MT de 21/05/2010) dispõe sobre critérios de dispensa de ajuizamento de executivos fiscais de crédito tributário relativo ao ICMS e fixa normas sobre sua extinção e cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. ICMS - Mato Grosso Redução da Base de Cálculo - Anotação da Fundamentação Legal O Decreto n° 2.577, de 21/05/2010 (DOE-MT de 21/05/2010) alterou anotação relativa à fundamentação convenial, inserida ao final do caput do art. 4° do Anexo VIII do Regulamento do ICMS. ICMS - Mato Grosso Redução da Base de Cálculo - Telefone Celular - Alteração da Legislação O Decreto n° 2.578, de 21/05/2010 (DOE-MT de 21/05/2010) alterou o art. 38 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com terminais portáteis de telefonia celular, entre outros produtos da telefonia móvel. ICMS - Mato Grosso Isenção - Automóveis de Passageiros, Novos, com Motor até 127 HP de Potência Bruta (SAE) e Importação para o Programa REPORTO - Alteração da Legislação O Decreto n° 2.579, de 21/05/2010 (DOE-MT de 21/05/2010) acrescentou o § 15 ao art. 74 do anexo VII, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis de passageiros, novos, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais; e § 3º-A ao art. 94 do anexo VII, que dispõe sobre a isenção nas operações de importação dos bens, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa benef iciada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). ICMS - Mato Grosso Isenção - Pneus Usados - Inclusão na Legislação O Decreto n° 2.580, de 21/05/2010 (DOE-MT de 21/05/2010) acrescentado o art. 139 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. ICMS - Mato Grosso Isenção - Equipamento de Segurança Eletrônico para Unidade Prisional - Inclusão na Legislação O Decreto n° 2.581, de 21/05/2010 (DOE-MT de 21/05/2010) acrescentou o art. 140 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a isenção do ICMS, nas operações e prestações, de aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras. ICMS - Pernambuco Benefícios fiscais- Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.031, de 24/05/2010 (DOE-PE de 25/05/2010) altera dispositivos do RICMS-PE, relativamente benefícios fiscais. ICMS - Pernambuco Nota Fiscal emitida por Microempreendedor Individual (MEI) e Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) - Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.032, de 24/05/2010 (DOE-PE de 25/05/2010) altera dispositivos do RICMS-PE, relativamente à Nota Fiscal emitida por Microempreendedor individual (MEI) e ao Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS). Microempreendedor Individual (MEI) - Município de Vitória Licenciamento de Posturas, Ambiental ou Sanitário para Microempreendedor Individual (MEI) O Decreto nº 14.657, de 17/05/2010 (DOM-Vitória de 22/05/2010) dispõe sobre a obtenção do licenciamento de posturas, ambiental ou sanitário para o Microempreendedor Individual (MEI). Programa Extraordinário de Parcelamento (PExP) - Município de Vitória Regulamentação do Programa Extraordinário de Parcelamento (PExP) O Decreto nº 14.672, de 21/05/2010 (DOM-Vitória de 22/05/2010) regulamenta o Programa Extraordinário de Parcelamento (PEXP), instituído pela Lei nº 7.938/10 no Município de Vitória.

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