ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1070

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: terça-feira, 18 de maio de 2010 19:12
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1070

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1070 - 18/05/2010

Imposto de Renda DCTF A Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17/05/2010 (DOU de 18/05/2010) altera a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.713, de 14/05/2010 (DOU de 18/05/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 13/05/2010. ICMS - Federal Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) - Valores a partir de 16/05/2010 - Retificação O Ato COTEPE/PMF nº 9 divulga o Preço Médio ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis para vigorar a partir de 16/05/2010. ICMS - Federal Protocolos ICMS nºs 79 e 80/10 - Divulgação O Despacho CONFAZ nº 368, de 17/05/2010 (DOU de 18/05/2010) divulga a publicação dos Protocolos ICMS nºs 79 e 80 de 26/03/2010. ICMS - Federal Protocolo ICMS nº 79/10 - Exclusão do Estado do Paraná do Protocolo ICMS nº 86/08 O Protocolo ICMS nº 79, de 26/03/2010 (DOU de 18/05/2010) exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS nº 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária  (COGEF). ICMS - Federal Protocolo ICMS nº 80/10 - Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas, Bolos, Pães e outros Derivados de Farinha de Trigo - Alterações O Protocolo ICMS nº 80, de 26/03/2010 (DOU de 18/05/2010) altera o Protocolo ICMS nº 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. IPI - Federal Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-GO nº 2, de 14/05/2010, divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RJ nº 39, de 30/04/2010 (DOU de 18/05/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas - Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RJ nº 40, de 30/04/2010 (DOU de 18/05/2010) divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. ICMS - São Paulo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Repactuação - Disposições O Decreto nº 55.827, de 17/05/2010 (DOE-SP de 18/05/2010) dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICM/ICMS do Estado. ICMS - Rio de Janeiro Compensação de Crédito Inscrito em Dívida Ativa com Precatórios Vencidos - Alterações de Prazos - Disciplina - Republicação No DOE-RJ de 18/05/2010 foi republicada a Portaria SUACIEF nº 12, de 03/05/2010 (DOE-RJ de 05/05/2010), que disciplina sobre alterações de prazos para usufruir da anistia concedida pela Lei nº 5.647/10, prorrogada pela Lei nº 5.708/10. ICMS - Rio de Janeiro Utilização ou Transferência de Saldos Credores Acumulados - Liquidação de Débito Tributário - Disciplina O Decreto nº 42.463, de 17/05/2010 (DOE-RJ de 18/05/2010) disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido entre 01/01 e 31/12/2009 e dá outras providências. ICMS - Espírito Santo Suspensão de Inscrições Estaduais - Retificação A Ordem de Serviço nº 84, de 09/04/2010 (DOE-ES de 13/04/2010) foi retificada no DOE-ES de 17/05/2010 em face de incorreções na publicação original. Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - Distrito Federal Variação Mensal - Fevereiro/2010 A Portaria SEF nº 111, de 14/05/2010 (DO-DF de 17/05/2010) divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para o mês de referência do cálculo de junho 2010, que é de 0,73%. ICMS - Mato Grosso do Sul Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) - Prorrogação do Prazo de Entrega A Resolução SEFAZ n° 2.265, de 13/05/10 (DOE-MS de 14/05/10), prorroga até 31 de maio de 2010 o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP), relativa ao ano-base de 2009 e o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR). ICMS - Mato Grosso do Sul Selo Fiscal - Local de aplicação - Alteração da Legislação A Resolução SEFAZ n° 2.266, de 13/05/10 (DOE-MS de 14/05/10) altera dispositivos da Resolução/SEFOP nº 1.120/97, que dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal instituído pela Resolução/SEF nº 826/92. IPVA - Mato Grosso do Sul Redução - Frotista com Trinta ou mais Veículos - Alteração da Legislação O Decreto n° 12.992, de 14/05/2010 (DOE-MS de 17/05/2010) altera e acresce dispositivos ao art. 2°-A do Decreto n°. 9.918/00, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, e redução na hipótese de frotista que possuir trinta ou mais veículos registrados em nome. ICMS - Mato Grosso do Sul Diferencial de Alíquotas - Condições para Dispensa do Pagamento - Alteração da Legislação O Decreto n° 12.993, de 14/05/10 (DOE-MS de 17/05/2010) altera e acresce dispositivos ao art. 2º do Decreto nº 11.214/03, regulamenta as disposições do art. 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93/01, concernente à dispensa da cobrança do diferencial de alíquotas e do imposto incidente sobre a aquisição interestadual e de importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuário do estabelecimento adquirente, como parte da instalação de novas empresas ou ampliação, modernização e reativação das existentes. Tributos Estaduais - Mato Grosso Créditos Tributários - Compensação com a Fazenda Pública - Alteração da Legislação A Lei n° 9.353, de 10/05/2010 (DOE-MT de 10/05/2010) altera dispositivo da Lei nº 8.672/07, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários. Administração Tributária - Mato Grosso Processo Administrativo - Prioridade na Tramitação - Inclusão na Legislação A Lei n° 9.354, de 10/05/2010 (DOE-MS de 10/05/2010) acrescenta o art. 89-A à Lei nº 7.692/02, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos às pessoas que especifica, na lei que regula o processo administrativo. ICMS - Mato Grosso Estimativa Segmentada - Álcool Hidratado/Açúcar - Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 100, de 10/05/2010 (DOE-MT de 13/05/2010) introduz alterações na Portaria SEFAZ n° 261/2009, que dispõe sobre o enquadramento no regime de estimativa segmentada dos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00. ICMS - Rondônia Remissão - Débitos Fiscais Decorrentes da Utilização de Benefício Fiscal - Inclusão na Legislação O Decreto n° 15.101, de 12/05/10 (DOE-RO de 13/05/10), concede remissão de débitos fiscais decorrentes da utilização de benefício fiscal pelos empreendimentos industriais e agroindustriais contemplados pelo Programa de Incentivo Tributário, instituído pela Lei Complementar n° 231/00. ICMS - Rondônia Isenção - Equipamentos Médico-Hospitalares - Alteração da Legislação O Decreto n° 15.102, de 12/05/2010 (DOE-MT de 13/05/2010) altera a redação do item 60 da tabela II do Anexo I do RICMS/RO para elucidar os procedimentos para o controle do benefício, aplicadas na fruição do benefício de isenção nas importações de equipamentos médico-hospitalares pela Secretaria de Saúde ou de Administração. ICMS - Rondônia Crédito Presumido - Aquisição Interestadual de Materiais de Construção - Alteração da Legislação O Decreto n° 15.103, de 12/05/2010 (DOE-RO de 13/05/2010) altera a nota 6 do item 19 da tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia - RICMS/RO, que dispõe acerca do crédito presumido na aquisição interestadual de materiais de construção, por contribuinte. ISS - Município do Rio de Janeiro Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Nota Carioca - Procedimentos para Emissão A Resolução SMF nº 2.617, de 17/05/2010 (DOM-RJ de 18/05/2010) disciplina sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica  (NFS-e) - Nota Carioca. ISSQN - Município de Vitória Prazo de Recolhimento do ISSQN para Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços Contábeis sob Regime de Tributação Fixa A Portaria SEMFA nº 32, de 14/05/2010 (DOM-Vitória de 15/05/2010) fixa prazos para recolhimento do ISSQN relativo ao regime de tributação fixa aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis, de que trata o Decreto nº 14.601/10. ISSQN - Município de Vitória Suspensão e Reativação de Inscrição de Pessoa Física - Procedimentos A Portaria SEMFA nº 34, de 14/05/2010 (DOM-Vitória de 15/05/2010) dispõe sobre a suspensão e reativação de inscrição de pessoa física no cadastro mobiliário municipal.

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