FW: Lex - Newsletter - 13/03/2013

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Prezado(a):NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO NEWSLETTER - EDIÇÃO 13/03/2013 Magister NET Primeiro sistema de pesquisas on-line do mercado reconhecido como Repositório Autorizado pelo STF, STJ e TST. 21/03/2013 Prática Processual Previdenciária Administrativa Alexandre Schumacher Triches Porto Alegre - RS 18 e 19/03/2013 Lei Geral da Copa, Lei do Ato Olímpico, Direito, Marketing Esportivo e Oportunidades Gustavo Lopes Pires de Souza São Paulo - SP 08 e 09/04/2013 Lei Geral da Copa, Lei do Ato Olímpico, Direito, Marketing Esportivo e Oportunidades Gustavo Lopes Pires de Souza Rio de Janeiro - RJ 22/03/2013 Prática em Advocacia Tributária - Questões Administrativas e Judiciais Edison Santana dos Santos São Paulo - SP 05/04/2013 Prático de Inglês Instrumental Jurídico Edison Santana dos Santos São Paulo - SP 08 e 09/04/2013 Como Advogar em Direito Previdenciário Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro São Paulo - SP 22 e 23/04/2013 Como Advogar em Direito Previdenciário Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro Porto Alegre - RS Outros cursos DVD Magister Pioneiro e diferenciado. 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STJ - Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor... TST - JT não é competente para determinar ao INSS retificação de tempo e salário de contribuição Não compete à Justiça do Trabalho determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) providencie retificações quanto ao tempo e salário de contribuição de um vendedor de veículos. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior... TJCE - Caixa Seguros deve indenizar cliente em R$ 80 mil por negar pagamento de cobertura A Caixa Seguros S/A deve pagar R$ 80 mil de indenização para R.J.S., que teve negado, sem justificativa, o pagamento de cobertura do seguro. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)... TJSC - Ninguém é obrigado a permanecer unido a quem quer que seja, diz Tribunal A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de um homem, assim como o de sua ex, e manteve sentença que homologou acordo - com decisão sobre guarda, alimentos e partilha - e rechaçou pleito da mulher de indenização por danos morais. A mulher... STF - Segunda Turma nega retorno ao cargo a desembargador afastado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 105484, impetrado por um desembargador de Mato Grosso que pretendia reintegração ao exercício de funções. Ele se encontra afastado cautelarmente do cargo... STJ - Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de empresários que pretendia cancelar doação de bens feita em favor da filha, acusada de atos de ingratidão. A filha foi acusada de divulgar indevidamente segredos... TST - Pão de Açúcar indenizará ex-empregado por revista na presença de clientes A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado por revista feita em seus pertences na frente dos clientes. A Oitava Turma do Tribunal Superior do... MPT - Empresa de energia terá de acabar com terceirização A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) terá 180 dias para encerrar os contratos de terceirizados que exerçam funções ligadas à atividade-fim da empresa, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores contratados... AGU - Procuradores comprovam que INSS só pode antecipar pagamento de honorários de peritos em ações acidentárias A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que é indevida a antecipação de verba pericial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão é obrigado a antecipar os honorários de peritos... TRF 1 - Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso da Fazenda Pública do município de Contagem, em Minas Gerais. O município pleiteava a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 1994, alegando que... TRT 3 - Empregado dispensado na data de publicação da Lei 12.506/11 tem direito a aviso-prévio proporcional Em 11 de outubro de 2011 foi editada a lei 12.506, regulamentando o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, de que trata o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. Desde então, muitas discussões vêm surgindo em torno do tema, e uma... TRT 24 - TRT/MS garante insalubridade a trabalhador exposto a agentes químicos sem proteção A exposição de trabalhador aos agentes químicos poliol e isocionato, sem a devida proteção das vias respiratórias por equipamentos de proteção individual, acarreta o pagamento de adicional de insalubridade... TJRN - Manutenção de falso perfil crítico de político em rede social não é crime O juiz Fábio Ataíde Alves, da 4ª Vara Criminal de Natal, indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados de usuários na internet formulado pela Polícia Civil. De acordo com relatório do Núcleo de Investigação dos Crimes de Alta Tecnologia da Delegacia... TJRS - Concessionária indenizará cliente que ficou vários dias sem luz A interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal não se caracteriza como fato imprevisto. 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STF - ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba STJ - Rateio de prejuízo em cooperativa deve ser proporcional à fruição dos serviços STJ - Apelação adesiva não exige sucumbência recíproca na mesma lide STJ - Terceira Turma nega habeas corpus a alimentante residente na Alemanha TST - Coritiba é condenado a pagar diferenças salariais para jogador de futebol AGU - Procuradoria impede concessão indevida de seguro-defeso a pescador que possuía alternativa de subsistência AGU - AGU defende no STF lei estadual que instituiu taxa de fiscalização sobre aproveitamento e exploração de recursos minerários TRF 1 - 2.ª Turma exime servidor de devolver valores que recebeu a mais por erro da administração TRT 3 - Turma aumenta indenizações concedidas à viúva e filhos de empregado que morreu com silicose TRT 3 - Empresa é condenada a fornecer guias PPP a empregado que trabalhava em condições insalubres TJDFT - TAM é condenada a restituir pontos de programa de fidelidade fraudado TJES - Reformada sentença obrigando Bradesco a pagar indenização TJSC - TV que ofende a honra de ex-apresentador terá de reparar por dano causado TJSP - TJSP condena jornalista em Tupã a pagar indenização a vereadora 13/03/2013 Francisco Ferreira Jorge Neto Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante Adriano Fracapani As Questões Relacionadas a Incorporação das Cláusulas Normativas ao Contrato de Trabalho DECRETO Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013 * Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos... * DECRETO Nº 7.953, DE 12 DE MARÇO DE 2013 * Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte... * DECRETO Nº 7.948, DE 12 DE MARÇO DE 2013 * Dispõe sobre o Programa de Estudantes- Convênio de Graduação - PEC-G... * DECRETO Nº 7.949, DE 12 DE MARÇO DE 2013 * Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa... * DECRETO Nº 7.955, DE 12 DE MARÇO DE 2013 * Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República... * Esta mensagem atende às normas estabelecidas no Projeto de Lei 6.210 de 05 de março de 2002, art. 3º, incisos I, II, III, e IV, e parágrafo único, que regulamenta o envio de mensagens por e-mail.