FISCOSoft - Resenha Diária Personalizada 06/03/2013

06/03/2013 Central de E-mail Selecione os e-mails que deseja receber da FISCOSoft Versão para impressão FISCOSoft Impresso   Configure e personalize   sua Resenha Diária Configuração do Usuário:  NÉRITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Seções: Artigos, Federal, Trabalhista, Estadual, Municipal Estados: Rio de Janeiro Municípios: Rio de Janeiro/RJ Importante: Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (06.03.2013) a Solução de Divergência nº 1/2013, esclarecendo que a atividade de venda de veículos em consignação feita em nome próprio, por si só, não veda a opção pelo Simples Nacional, uma vez não se tratar de intermediação de negócios.  FEDERAL COMENTÁRIOS IRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Dependentes - Roteiro de Procedimentos A legislação tributária permite que sejam deduzidas, na apuração do Imposto de Renda, quantias relativas a dependentes do contribuinte. No presente Roteiro são analisadas as regras aplicáveis na relação de dependência, bem como as condições para essa dedução. O texto encontra-se atualizado à Instrução Normativa RFB nº 1.333/2013, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012. Ver: Roteiro - Federal - 2013/4159 LEGISLAÇÃO/INFORMATIVOS Portaria Interministerial MICT/MCT Nº 307 (Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR.) Data do Ato: 28.12.2012 Publicação: DOU 31.12.2012; Ret. DOU de 06.03.2013 Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 43 (Estabelece Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 161, de 27 de junho de 2012.) Data do Ato: 14.02.2013 Publicação: DOU 15.02.2013; Ret. DOU de 06.03.2013 Portaria Interministerial MDIC/MCTI Nº 44 (Estabelece Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 162, de 27 de junho de 2012.) Data do Ato: 14.02.2013 Publicação: DOU 15.02.2013; Ret. DOU de 06.03.2013 Portaria Interministerial MICT/MCT Nº 306 (Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR.) Data do Ato: 28.12.2012 Publicação: DOU 31.12.2012; Ret. DOU de 06.03.2013 Comércio Exterior - Lista de Exceção à TEC - Lista de Elevações Transitórias da TEC - Consulta pública - Retificação A Resolução Camex n° 12/2013 foi retificada no DOU de 22.2.2013 para corrigir, a descrição de diversos códigos NCM anteriormente publicados, e no DOU de 6.3.2013 para também para corrigir a descrição de diversos códigos NCM e incluir os produtos: a) conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos (8504.40.50), e b) relés, exceto para uma tensão não superior a 60V (8536.49.00). Em sua redação original a mencionada Resolução instaurou procedimento de consulta pública em relação à Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL - LETEC e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, por motivo de desequilíbrios comerci ais derivados da conjuntura econômica internacional. Nas manifestações deverão constar o número desta Resolução e ser apresentadas em formulários preenchidos conforme modelo do Anexo I da Resolução Camex nº 80/2012 e no caso de produtos que envolvam Ex-tarifário deverá ser apresentado também formulário preenchido nos moldes do Anexo II da Resolução Camex nº 80/2012. Dentre os produtos sujeitos a consulta pública destacam-se: a) ácido fórmico (2915.11.00); b) material para andaimes, para armações ou para escoramentos (7308.40.00); c) luzes indicadoras de manobras (8512.20.22); d) barcos a motor, exceto com motor fora-de-borda (8903.92.00); e) pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais (4011.61.00); f) pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm (4011.62.00); g) fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoitos (8417.20.00). Tais manifestações deverão ser encaminhadas no prazo de 30 dias corridos a contar da data de publicação da Resolução Camex nº 12/2013. Ver: Resolução CAMEX Nº12 RFB/SCE - Siscoserv - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Obrigação acessória - Operações com o exterior - Manual - Aprovação Por meio da Portaria Conjunta RFB/SCE nº 275/2013 foi aprovada a 5ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Siscoserv destinados ao registro de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior. Os arquivos digitais dos Manuais encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet. Foi revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.860/2012, que aprovou a 4ª Edição dos referidos manuais. Ver: Portaria Conjunta RFB/SCE Nº275 RFB - IRPF - Ganho de capital - Moeda estrangeira em espécie - Cotação do dólar - Fevereiro de 2013 Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de fevereiro ano-calendário de 2013, deve ser utilizada na conversão para reais: a) do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 1,9727; b) do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 1,9733. Ver: Ato Declaratório Executivo COTIR Nº8 Veja também: Ato Declaratório Executivo COTIR Nº7 : RFB - IRPJ - Taxas de câmbio - Balanço - Fevereiro de 2013 ARTIGOS Artigo - Federal - 2013/3296 Livro digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional - Antonio Carlos Antunes Junior*  TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA LEMBRETES RAIS - Ano-base 2012 - Prazo de entrega Termina em 8.3.2013 o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-base 2012. As empresas que não enviarem a declaração até 8 de março ficarão sujeitas à multa. Fundamentação: Portaria MTE nº 5/2013 LEGISLAÇÃO/INFORMATIVOS Decreto Nº 7.943 Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados. Data do Ato: 05.03.2013 Publicação: DOU 06.03.2013  ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Legislação/Informativos RJ - ICMS - Registro de trabalhos voluntários desenvolvidos na operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2012 - Usinas geradoras de energia elétrica - Diferimento - Disposição Por meio da Resolução nº 86/2013, foi determinada a revisão e estabelecimento de requisitos e critérios para exame e aprovação de projeto e cronograma de implantação de usinas geradoras de energia elétrica para fazerem jus ao regime de diferimento de ICMS, de forma a tratar sobre o registro de trabalhos voluntários desenvolvidos na operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2012, como de interesse público e de alta relevância, para fins de consolidação das ações do Programa. Ver: Resolução SEDEIS-RJ Nº86 | Por que Assinar | Conheça a FISCOSoft | Publicações Impressas | Seminários | | Web Seminários | Plantão FISCOSoft | www.fiscosoft.com.br