Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1776

Prezado(a): NÉRITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO	Resenha Fiscal nº 1776 - 20/03/2013

Estoques e Operações com Mercadorias Data: 20/08/2013 Veja o programa     Custo Padrão (Standard) Data: 15/07/2013 Veja o programa     Técnicas de Redução de Inadimplência com Ênfase em Cobrança pelo Telefone Data: 04/05/2013 (sábado) Veja o programa     Formação de Analista e Auxiliar Fiscal (ICMS e IPI) Data: 06/04 a 11/05/2013 (aos sábados) Veja o programa     Ativo Imobilizado - De Acordo com a Nova Legislação Societária e Tributária (Lei das S/A, CPC e RTT) Data: 22/07/2013 Veja o programa     Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Versão 2.0 - Manifesto do Destinatário Data: 25/03/2013 Veja o programa     Alíquota de 4% de ICMS nas Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas Data: 10/04/2013 Veja o programa     Contabilidade de Custos Data: 19/04/2013 Veja o programa     Admissão de Empregados e o Contrato de Experiência (Implicações Legislativas e Previdenciárias) Data: 08/05/2013 Veja o programa     Gestão e Liderança - Liderando Equipes de Alto Desempenho Data: 13 e 14/05/2013 Veja o programa     Contratação de Serviços: Retenções de PIS/Cofins, IR, CSLL, ISS e INSS (Conhecimentos Teóricos e Respostas para as Questões Práticas) Data: 23 e 24/04/2013 Veja o programa     Iniciação Tributária ICMS/IPI/ISS Data: 13/05/2013 Veja o programa     Lucro Real 2013 - Procedimentos Práticos para Apuração (Incluindo os Novos Incentivos Fiscais Aprovados para 2013) Data: 23/04/2013 Veja o programa     Legislação Trabalhista e Previdenciária - Ênfase em Departamento Pessoal e Recursos Humanos Data: 09 e 10/05/2013 Veja o programa     ICMS e IPI para Auxiliar Fiscal Data: 16/04/2013 Veja o programa     Técnicas de Redução de Inadimplência com Ênfase em Cobrança pelo Telefone Data: 17/04/2013 Veja o programa     Imobilizado - Avaliação, Contabilização e Auditoria Data: 22/05/2013 Veja o programa     Contratação de Serviços: Retenções de PIS/Cofins, IR, CSLL, ISS e INSS (Conhecimentos Teóricos e Respostas para as Questões Práticas) Data: 16 e 17/05/2013 Veja o programa     Formação de Assistente Contábil (Conforme as Normas Contábeis e Fiscais) Data: 10, 11, 17 e 18/04/2013 Veja o programa	Calendario e Obrigações   20 - Quarta-feira Clique na data e veja os tributos que estão vencendo.   Destaque   MPF sustenta legitimidade para propor ação em defesa de direitos individuais homogêneos de contribuintes O Agravo Regimental no Recurso Especial (AREsp) 289.788, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), deve ser julgado nesta terça-feira, 19 de março, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão gira em torno da legitimidade ativa do Ministério Público para impugnar ou discutir a cobrança de tributos em nome dos contribuintes. Para a subprocuradora-geral da República Gilda Carvalho, que assinou o recurso, "não há dúvidas de que o Ministério Público possa ajuizar ação civil pública com o intuito de proteger direitos individuais homogêneos, pois a soma dos direitos individuais de cada contribuinte, que foi lesado pelo indevido recolhimento da taxa/preço público, constitui um direito coletivo ou transindividual tutelado pelo Estado". Votação da alíquota única para o ICMS é adiada para o próximo mês Por causas das divergências dos governadores sobre o projeto de resolução do Senado (1/13) que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), a votação da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) daquela Casa foi adiada de 26 de março para abril, em data que ainda vai ser definida.   Legislação   CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS COMUNICADO Nº 23.617, DE 18 DE MARÇO DE 2013 Contabilidade - Divulgou as Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor (R) e a Taxa Referencial (TR) relativo ao dia 15/03/2013. ICMS. IPI. ISS E OUTROS Federal ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2013 DRF-Piracicaba/SRRF8ª/RFB/MF IPI - Bebidas - Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. DESPACHO Nº 53, DE 19 DE MARÇO DE 2013 SE/CONFAZ/MF ICMS - Roteiro de Análise do SAT (Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT) - Atualização. Estadual Distrito Federal PORTARIA Nº 54, DE 19 DE MARÇO DE 2013 SEF/DF ICMS - Bebidas - Substituição Tributária - Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do imposto nas operações com os produtos constantes do item 7, do Caderno III, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/97. Alagoas DECRETO Nº 25.370, DE 19 DE MARÇO DE 2013 Tributos - Regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito estadual, e altera os arts. 879 e 880 do RICMS-AL o qual dispõe que as discussões em relação a exigência de créditos tributários ou a impugnação de qualquer medida ou exigência fiscal, bem como os processos de consulta, de parcelamento e de restituição de indébitos estão previstos no Regulamento do Processo Administrativo Tributário. Mato Grosso PORTARIA Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2013 GSF/SEFAZ/MT ICMS - Enquadramento de Estabelecimentos - Cadastro de Contribuintes do Estado - Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071- 6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os art. 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências. PORTARIA Nº 72, DE 12 DE MARÇO DE 2013 GSF/SEFAZ/MT ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Condições, Regras e Procedimentos - Alteração - Altera a Portaria SEFAZ nº 163/07, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. DECRETO Nº 1.671, DE 19 DE MARÇO DE 2013 ICMS - Diferimento do Imposto - Alteração do Regulamento - Altera dispositivos do art. 19 do Anexo X do RICMS/MT, que dispõe sobre o diferimento do imposto e dá outras providências. DECRETO Nº 1.672, DE 19 DE MARÇO DE 2013 ICMS - Código de Situação Tributária - Alteração do Regulamento - Altera os itens 6 e 7 da Tabela A do Anexo II-B do RICMS/MT, que dispõe sobre o código de situação tributária e dá outras providências. Mato Grosso do Sul PORTARIA Nº 2.347, DE 13 DE MARÇO DE 2013 SAT/MS ICMS - Dispõe sobre dispensa do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, em relação aos contribuintes que especifica, e dá outras providências. Minas Gerais DECRETO Nº 46.181, DE 14 DE MARÇO DE 2013 ICMS - Regulamento do Imposto - Alteração - Retificação - Altera a Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG que trata do diferimento do imposto. DECRETO Nº 46.190, DE 19 DE MARÇO DE 2013 ICMS - Energia Elétrica - Responsabilidade pelo Recolhimento - Atribuição ao Adquirente - Atribui ao adquirente de energia elétrica responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese em que especifica, e dá outras providências. Pernambuco PORTARIA Nº 62, DE 19 DE MARÇO DE 2013 SF/SEFAZ/PE ICMS - Estabelece os procedimentos relativos a isenção do ICMS incidente nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria aluguel (taxista), prevista no inciso CCXXXIII do art. 9º RICMS-PE. Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 609, DE 18 DE MARÇO DE 2013 SEFAZ/RJ ICMS - Isenção - Transportes Públicos - Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 94/12, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. RESOLUÇÃO Nº 610, DE 18 DE MARÇO DE 2013 SEFAZ/RJ ICMS - Isenção - Operações com Obras de Arte - Incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 01/13, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRio). Rondônia DECRETO Nº 17.637, DE 18 DE MARÇO DE 2013 ICMS - Alteração do Regulamento - Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98, ao Decreto nº 9.063/00, ao Decreto nº 11.140/04 e ao Decreto nº 13.041/07, para dispor sobre a modernização do atendimento nos Postos Fiscais do Estado. São Paulo COMUNICADO DA Nº 16, DE 19 DE MARÇO DE 2013 DA/CAT/SF ICMS e Multas Infracionais - Taxa de Juros de Mora - Aplicável de 01/04/2013 a 30/04/2013 - Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01/04/2013 a 30/04/2013, para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do referido imposto. COMUNICADO DA Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2013 DA/CAT/SF ICMS - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 30/04/2013 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2013, para os débitos do imposto. COMUNICADO DA Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2013 DA/CAT/SF ICMS - Multas Infracionais - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 30/04/2013 - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/04/2013, para os débitos de multas infracionais do imposto. Municipal João Pessoa PORTARIA Nº 220, DE 15 DE MARÇO DE 2013 SEAD/João Pessoa Interesse Público - Determinado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 28.03.2013 da Semana Santa, e dá outras providências. São Paulo INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2013 SUREM/SF ISS - Declaração do Plano de Saúde (DPS) - Emissão - Disciplina a emissão da Declaração do Plano de Saúde (DPS). PORTARIA SF/SUREM Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2013 SUREM/SF ISS - Sorteio de Prêmios - Tomador de Serviço Identificado - Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Acompanhem diariamente as notícias no nosso site.

Cenofisco Editoras Rua da Consolação, 77 - Centro - CEP: 01301-000 - São Paulo-SP Tel.:11 3545 2600 - www.cenofisco.com.br