Econet Express FEDERAL 074 13

EXPRESS Nº 074 / 2013 - Expedido em 11/03/2013 - Segunda-Feira   FEDERAL IRPF 2013 Lista de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente O Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física possui uma lista interna que permite o contribuinte destinar aos Fundos da Criança e do Adolescente o valor de até 3% do imposto de renda devido, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012. Os referidos Fundos são repassados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) à RFB, até 31 de outubro de cada ano, lista eletrônica dos Fundos (Nacional, Estaduais, Distrito Federal e Municipais), conforme artigo 8-F da Instrução Normativa RFB nº 1.131/2011. Excepcionalmente, para o ano de 2013, a Receita Federal receberá, até o dia 31 de março, relação atualizada dos Fundos, para ser liberada, posteriormente, nova versão do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Econet Editora Empresarial Ltda FEDERAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 609/2013-ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS Produtos da Cesta Básica A Medida Provisória nº 609 de 8 de março de 2013, publicada no D.O.U., de 08.03.2013 em Edição Extra, apresenta alterações com relação a tributação de produtos da cesta básica, reduzindo a ZERO a alíquota de PIS/COFINS-Importação e PIS/COFINS sobre a receita na venda no mercado interno e na importação de carne bovina, suína, de frango, caprina, peixes e suas miudezas, além do café, açúcar, óleo de soja, manteiga, margarina, sabão, produtos de higiene e papel higiênico. Somente os códigos NCMs dos produtos apresentados estão beneficiados com o incentivo fiscal. As Leis nºs 10.925/2004, 10.147/2000, 10.865/2004, 12.058/2009, 12.350/2010, 12.599/2012 sofrem alterações em relação à tributação na industrialização e importação, inclusive quanto ao direito de crédito presumido de PIS e COFINS. A farinha de trigo, o trigo, as pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, o pão comum e as massas alimentícias, conforme as classificações NCMs apresentadas deixam de ter data final para redução a zero da alíquota de PIS e COFINS. Econet Editora Empresarial Ltda Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora). Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.