18/02/2013 Segunda-Feira PROGRAMA REPNBL-REDES DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES DECRETO Nº 7.921 / 2013 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. 19/02/2013 Terça-Feira RETAERO - ALTERAÇÃO DECRETO Nº 7.923 / 2013 Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO. DIRPF 2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.333 / 2013 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil. BNDES - SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - PRONATEC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606 / 2013 Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. 21/02/2013 Quinta-Feira INSUMOS AGROPECUÁRIOS - SEMI-ÁRIDO - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2013 Altera o Convênio ICMS 054/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ES / SP PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 22/02/2013 Sexta-Feira ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - COPA 2014 - PESSOAS BENEFICIADAS ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2013 Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - MATERIAIS AERONÁUTICOS - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2013 Altera o Ato COTEPE ICMS 107/2012, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE/MVA N° 002 / 2013 Altera as tabelas constantes do Ato COTEPE/ICMS 021/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF N° 004 / 2013 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.03.2013. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MARÇO DE 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 006 / 2013 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2013. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEGMENTOS DIVERSOS - DATA DE APLICAÇÃO - DF DESPACHO CONFAZ Nº 028 / 2013 Informa sobre a data de aplicação, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 015/2013, 016/2013 e 017/2013. ALTERAÇÃO DE TABELA XI DO ANEXO III DO DECRETO 6.707/2008 PORTARIA MF Nº 042 / 2013 Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. |
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