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		N. 08
		Inaptidão temporária em exame médico de concurso público - Reserva de vaga Quebra indevida de sigilo bancário – Dano moral – Considerações STF // Supremo reafirma jurisprudência sobre presença de réu em audiência STJ // Petrobrás pagará royalties mesmo sem contrato com proprietários privados TST // Contrato determinado gera estabilidade no caso de acidente TST // Direito de arena sobre repouso remunerado não é devido PGR // Venda de passagem aérea durante reforma da pista pode configurar estelionato TRF-1ª Região // Desconto indevido de pensão alimentícia gera indenização por dano moral TRF-1ª Região // Imóvel onde residem familiares do proprietário é bem de família TRT-3ª Região // Tribunal reconhece danos morais por exposição a agentes insalubres TJ-MS // Menor grávida poderá se casar em nome da proteção integral à criança IDEC // Oi descumpre metas fixadas pela Anatel e é multada em R$ 34,2 mi Agência Brasil // Gravidez ocorrida durante aviso prévio gera estabilidade no emprego Agência Senado // Anteprojeto do novo Código Eleitoral será entregue em junho A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público como pena restritiva de direitos David Pimentel Barbosa de Siena – Delegado de Polícia Coisa julgada absoluta? Carlos Henrique Camargo Pereira e Bruno Ponich Ruzon – Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral d o Paraná - Bacharel e especialista em Direito Penal e Processual Penal (Universidade Estadual de Londrina) Justiça gratuita - Indeferimento - Faculdade do julgador Processo Civil Contrato bancário - Comissão de permanência - Legalidade Civil e Comercial Crime de trânsito - Homicídio culposo - Imprudência - Prevalência da prova técnica Penal e Processo Competência - Acidente de trabalho - Herdeiros Trabalho e Previdência Social Trânsito - Multas - Ação desconstitutiva - Recuperação dos valores pagos Constitucional e Administrativo Lançamento - Ação anulatória - Decisão administrativa indeferitória de compensação - Suspensão da prescrição Tributário Portaria nº 8.716, DJ-E de 19-8-2013 Institui sobre a criação do Gabinete de Planejamento e Gerenciamento de Riscos e Crises no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ato GP nº 17, DJ-E de 18-2-2013 Dispõe sobre a divisão da Jurisdição territorial do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região Ato Executivo Conjunto nº 2, DJ-E de 18-2-2013 Considera a distribuição dos processos na 1ª Vice-Presidência como ato complexo Instrução Normativa nº 1.333, DO-U de 19-2-2013 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil Resolução nº 4.187, DO-U de 20-2-2013 Extingue o Manual de Normas e Instruções (MNI) e revoga a Resolução nº 469, de 7 de abril de 1978 Agressor poderá indenizar Previdência por benefícios pagos a mulher agredida Agência Câmara Contribuintes poderão ter 90 dias para regularizar situação com o Fisco Agência Câmara Expressão "Deus seja louvado" poderá ser obrigatória em cédulas do Real Agência Câmara Flexibilização da data de início da concessão do auxílio-doença Agência Câmara Isenção tributária a livros e publicações em formato digital Agência Câmara Texto facilita aposentadoria por invalidez para casos de LER/Dort Agência Câmara Tratamento tributário especial para advogados Agência Câmara