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		N. 09
		Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes – Responsabilidade solidária entre o credor e o banco de dados Mandato ad judicia – Poderes do advogado para transigir - Limites STF // Repercussão geral - Prazo para revisão de aposentadoria de ex-combatente STF // Supremo cassa liminar sobre apreciação do veto ao projeto dos royalties STJ // Atos do CJF devem ser impugnados diretamente no STJ STJ // Tribunal decide sobre multa de mora tributária contra massa falida STJ // Negado pedido de novo júri pela defesa de Alexandre Nardoni TST // Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez TST // Tribunal aumenta indenização por trabalho sem condições sanitárias TJ-MS // Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa TJ-RJ // Harley-Davidson perde ação contra bar que imitava sua logotipo TJ-SC // Citação/intimação de contribuinte via jornal local não gera danos morais TJ-SP // Sindicalista e empresário respondem por morte de trabalhador que não usou EPI OAB // Conselho e OAB-RJ priorizarão inclusão no Simples e prerrogativa forte Equipe Técnica ADV // Você concorda com mudanças no Código Eleitoral? A "morosidade da justiça" não pode servir como desculpa para retirada de meios de defesa no processo Luiz Cláudio Barreto Silva – Advogado – Escritor - Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social - Ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes - Professor Universitário O reexame necessário como um entrave à efetividade do processo: inconstitucionalidade em face do princípio da igualdade Patrícia Brandão Paoliello – Assessora Jurídica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) - Bacharel em Direito - Pós-Graduada em Direito Público pelo IEC (Instituto de Educação Continuada - PUCMinas) Ação monitória - Cheque prescrito - Dispensa da menção à origem da dívida Processo Civil Alimentos - Revisão - Pedidos de majoração e de redução - Adequação do quantum Civil e Comercial Furto - Energia elétrica - Absolvição por quitação do débito antes do oferecimento da denúncia - Recurso do assistente de acusação Penal e Processo Horas extras - Base de cálculo - Globalidade salarial Trabalho e Previdência Social Desapropriação - Justa indenização - Imissão provisória na posse - Necessidade de perícia judicial anterior Constitucional e Administrativo Lançamento - Ação anulatória - ISS fixo - Ausência de baixa do alvará de licença para o exercício de atividade autônoma Tributário Instrução Normativa nº 1.335, DO-U de 27-2-2013 Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780/2013, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) Instrução Normativa nº 42, DO-U DE 27-2-2013 Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde; regulamenta o artigo 12-A da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011; e revoga a Instrução Normativa - IN nº 38, de 24 de maio de 2012, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO Portaria Interministerial nº 634, DO-U de 26-2-2013 Aprova o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - II PNETP e institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP Portaria nº 41, DO-U de 26-2-2013 Institui o Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - DMPF-e Ato nº 116, DJ-E de 25-2-2013 Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Resolução nº 589, DJ-E de 21-2-2013 Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Alusão a gênero feminino em documentos oficiais Agência Câmara Definição de bens de relevante interesse para fins de demarcação de terras indígenas Agência Câmara Estabilidade provisória ao portador de doença grave Agência Câmara Lei Geral das Antenas de Telecomunicações Agência Câmara Licença remunerada para gestante em situação de risco Agência Câmara Projeto prevê que depoente não seja dispensado de CPI se optar pelo silêncio Agência Senado