Sintese Semanal Econet RJ 08 13

 

www.econeteditora.com.br SEMANA 08/2013 RIO DE JANEIRO EXPEDIDA EM 22/02/2013     Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação, preencha o formulário para acesso experimental.   Boletim Índice Boletim Econet 2012 Federal Trabalhista Comércio Exterior ICMS   Econet Loja Virtual Cursos Novidades Dica Obrigações     Loja Virtual - Veja mais Livros Econet Manual de Benefícios de PIS/Cofins Lançamentos Contábeis Plano de Contas Rescisão Contratual Trabalhista Aperfeiçoamento Profissional   Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos Relação dos Cursos para Rio de Janeiro CURSO AREA DATA CIDADE Contabilidade Aplicada aos Municípios - As Novas Regras da NBCASP   Pública 01/02/2013 Rio das Ostras Capacitação em Regime Próprio de Previdência Social   Pública 01/02/2013 Rio das Ostras SIPREV/CNIS/RPPS - Gestão das Informações Referentes a Servidores Públicos. Ativos, Inativos, pensionistas e demais dependentes, dos Estados e Municípios que possuam RPPS   Pública 01/02/2013 Rio das Ostras DIRF 2013 - Regras Para Retenção e Preenchimento   Contábil 16/02/2013 Rio de Janeiro Fechamento de Balanço - Regras de Contabilidade Para Fechamento de Balanço   Contábil 18/02/2013 Rio de Janeiro Curso de Cálculos Trabalhistas e Previdenciários - Extrajudiciais e Judiciais   Trabalhista/Previdenciária 21/02/2013 Rio de Janeiro Desoneração da Folha de Pagamento – Cálculos Trabalhistas   Pessoal 21/02/2013 Rio de Janeiro Economicidade em Licitações e Contratos Administrativos   Pública 22/02/2013 Rio das Ostras ABC da Escrituração Fiscal   Fiscal 22/02/2013 Rio de Janeiro Mercadorias Importadas - Alíquota de 4% em Operações Interestaduais   Fiscal 22/02/2013 Rio de Janeiro Tributo Previdenciário na Cessão de mão-de-obra e Empreitada. Empresas Privadas com destaque na Construção Civil, na administração Pública Direta e Indireta.Instruções Normativas, 900,971,973,981 da  RFB.   Pessoal 26/02/2013 Rio de Janeiro IR da Pessoa Física 2013   Contábil 02/03/2013 Rio de Janeiro Relatório Contábeis - Transformando Números em Instrumentos de Tomada de Decisão   Contábil 04/03/2013 Rio de Janeiro Prestação de Contas, Tomada de Contas  e da Tomada de Contas Especial   Pública 22/03/2013 Rio das Ostras Contabilidade Aplicada aos Municípios - As Novas Regras da NBCASP   Pública 22/03/2013 Rio das Ostras Assistência e Rescisão de Contrato de Trabalho ON LINE – Sistema Homolognet  Com Novas Regras e Procedimentos Inclusive do Aviso Prévio da Lei 12.506/2011   Pessoal 11/04/2013 Rio de Janeiro            Novidades   Comércio Exterior - Ferramenta TEC - Inclusão CIDE-Combustíveis e Setor Automotivo (Ex) Clique aqui IPI -  Especial - Obrigações Acessórias Clique aqui ICMS - Lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária  Clique aqui FEDERAL - Lançamentos Contábeis Clique aqui TRABALHISTA - Plano Brasil Maior Clique aqui   Dica   Obrigações Para mais informações sobre as obrigações, acesse:       fev Agenda Federal mar fev Agenda Estadual mar fev Agenda Municipal mar OBRIGAÇÕES DA QUINZENA 25/02/2013 A 03/03/2013 OBRIGAÇÕES DA QUINZENA 04/03/2013 A 10/03/2013 Segunda-Feira 25.02.2013 Segunda-Feira 04.03.2013 Obrigação Principal - IR-Fonte; PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; COFINS – Faturamento; IOF - Nota Econet: Código DARF:- Crédito Pessoa Física: 7893 - Crédito Pessoa Jurídica: 1150 - Factoring: 6895; IPI - Nota Econet: Códigos DARF: - Bebidas (Regime Geral) - 0668 - Bebidas (Regime Especial) - cervejas  - 0821 - Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838 - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110  - Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676 - Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097 - Demais produtos - 5123; Obrigação Acessória - DCTF ICMS RJ: Obrigação Acessória - SINTEGRA - Arquivo Magnético Nenhuma obrigação nesta data  Terça-Feira 26.02.2013 Terça-Feira 05.03.2013 Nenhuma obrigação nesta data  Obrigação Principal - IR-Fonte; IOF - Nota Econet: Código DARF: - Crédito Pessoa Física: 7893 - Crédito Pessoa Jurídica: 1150 - Factoring: 6895 ICMS RJ: Obrigação Principal - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; Telecomunicações; Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Quarta-Feira 27.02.2013 Quarta-Feira 06.03.2013 Nenhuma obrigação nesta data  Obrigação Principal - SALÁRIOS ICMS RJ: Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Quinta-Feira 28.02.2013 Quinta-Feira 07.03.2013 Obrigação Principal - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; IRPF - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Carnê-Leão; IR - Renda Variável; IRPJ - Mensal; CSLL - Mensal; FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; REFIS; PAES; PAEX; PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; PARCELAMENTO - Simples Nacional; PARCELAMENTO – Lei nº 11.941/2009; INSS - PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - Nota Econet:  Código GPS 4359. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) reais; IRPJ - Simples/Ganho de Capital; IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; CSLL - Trimestral - 2ª Quota; FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; IOF – Contrato de Derivativos -  Nota Econet: Código DARF: - IOF Derivativos: 2927 ; Obrigação Acessória - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - RECOLHIMENTO; DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF; DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – DIMOB; DIF – Cigarros - Nota Econet: A DIF-Cigarros não consta na Agenda Tributária da RFB. Porém, não há base legal que traga a revogação da legislação de referência; DIF - PAPEL IMUNE; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS ICMS RJ: Obrigação Principal - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento Município do Rio de Janeiro: Obrigação Acessória - ISS RJ - DIEF Obrigação Principal - DACON - Nota Econet: Empresas do Lucro Presumido e Arbitrado estão dispensadas de entregar a DACON para os fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2013. IN RFB nº 1.305/2012  - Nota Econet: Prorrogado o prazo de entrega para 08.05.2013 conforme IN RFB nº 1.331/2013; GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; FGTS - Fundo De Garantia por Tempo de Serviço; Obrigação Acessória - CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ICMS RJ: Obrigação Principal - TAXA FLORESTAL Município do Rio de Janeiro: Obrigação Principal - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais Sexta-Feira 01.03.2013 Sexta-Feira 08.03.2013 Obrigação Principal - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário - Nota Econet:  A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/1999. ICMS RJ: Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Obrigação Principal - IPI - Cigarros (posição 2402.20) - Nota Econet: Código DARF:Fumo – 1020; Obrigação Acessória - RAIS - Relação Anual de Informações Sociais; INSS - GPS - Envio ao Sindicato - Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto nº 3.048/99; INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Nota Econet: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991. Sábado 02.03.2013 Sábado 09.03.2013 Nenhuma obrigação nesta data  Nenhuma obrigação nesta data  Domingo 03.03.2013 Domingo 10.03.2013 Nenhuma obrigação nesta data  ICMS RJ: Obrigação Acessória - GIA-ST; ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval Índice Boletim ECONET 2013     Síntese Semanal - 18/02/2013 A 22/02/2013                  Boletim Quinzenal - Semana: 04 18/02/2013 Segunda-Feira PROGRAMA REPNBL-REDES DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES DECRETO Nº 7.921 / 2013 Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. 19/02/2013 Terça-Feira RETAERO - ALTERAÇÃO DECRETO Nº 7.923 / 2013 Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO. DIRPF 2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.333 / 2013 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil. BNDES - SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - PRONATEC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606 / 2013 Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. 21/02/2013 Quinta-Feira INSUMOS AGROPECUÁRIOS - SEMI-ÁRIDO - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2013 Altera o Convênio ICMS 054/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ES / SP PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2013 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. 22/02/2013 Sexta-Feira ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - COPA 2014 - PESSOAS BENEFICIADAS ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2013 Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - MATERIAIS AERONÁUTICOS - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2013 Altera o Ato COTEPE ICMS 107/2012, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE/MVA N° 002 / 2013 Altera as tabelas constantes do Ato COTEPE/ICMS 021/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF N° 004 / 2013 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.03.2013. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MARÇO DE 2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 006 / 2013 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2013. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEGMENTOS DIVERSOS - DATA DE APLICAÇÃO - DF DESPACHO CONFAZ Nº 028 / 2013 Informa sobre a data de aplicação, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 015/2013, 016/2013 e 017/2013. ALTERAÇÃO DE TABELA XI DO ANEXO III DO DECRETO 6.707/2008 PORTARIA MF Nº 042 / 2013 Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008. CONTABILIDADE ATIVO FISCAL DIFERIDO SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS Procedimentos ASSUNTOS DIVERSOS COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES Considerações Gerais DIREITO SOCIETÁRIO CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO Procedimentos legais (Parte 2) ASSUNTOS DIVERSOS DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – DBF Aspectos Gerais PIS/COFINS EFD-CONTRIBUIÇÕES Mercadorias com Substituição Tributária PIS/COFINS RECEITA DE FRETE DESTACADA EM DOCUMENTO FISCAL DE VENDAS EFD-Contribuições ASSUNTOS DIVERSOS SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS Procedimentos ICMS ATACADISTAS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Parte 1 - Concessão do Regime Especial 19/02/2013 Terça-Feira BNDES - SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - PRONATEC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606 / 2013 Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. 20/02/2013 Quarta-Feira PORTARIA SIT N.° 3, DE 1º DE MARÇO DE 2002 - PAT SOFRE ALTERAÇÕES. PORTARIA SIT N° 343 / 2013 Altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002. DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO Considerações Gerais DIREITO TRABALHISTA FALÊNCIA DA EMPRESA – ASPECTOS TRABALHISTAS Parte II DIREITO PREVIDENCIÁRIO GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS Valor Mínimo para Recolhimento e Atualização da Guia em Atraso DIREITO TRABALHISTA LICENÇA PATERNIDADE Considerações Gerais DIREITO TRABALHISTA LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Considerações Gerais DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÓ-LABORE Considerações Gerais DIREITO TRABALHISTA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Considerações Gerais DIREITO TRABALHISTA RAIS – ANO BASE 2012 Preenchimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO REEMBOLSO Considerações Gerais 19/02/2013 Terça-Feira RETAERO - ALTERAÇÃO DECRETO Nº 7.923 / 2013 Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO. BNDES - SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - PRONATEC MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606 / 2013 Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. 20/02/2013 Quarta-Feira ANTIDUMPING - NCM 7306.40.00 E 7306.90.20 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX Nº 011 / 2013 Prorroga por até seis meses, a partir de 7 de março de 2013, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos, usualmente classificados nos itens da NCM 7306.40.00 e NCM 7306.90.20, quando originárias da República Popular da China e de Taipé Chinês. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - ALADI DECRETO Nº 7.933 / 2013 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90 PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12 de outubro de 2011. 22/02/2013 Sexta-Feira COTAS - AVES - UNIÃO EUROPÉIA PORTARIA SECEX Nº 005 / 2013 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia. IMPORTAÇÃO - SIMPLES NACIONAL Considerações 18/02/2013 Segunda-Feira DECRETO N° 36.776 / 2013 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546/2012, que institui remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e relativos ao ISS e ao IPTU e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963/1999. DECRETO N° 36.777 / 2013 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta os Artigos 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546/2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e relativos ao IPTU, às taxas fundiárias, e ao ISS, e dá outras providências. PORTARIA F/SUBTF/CIP N° 001 / 2013 - Município do Rio de Janeiro Altera, por modificação ou acréscimo, o Artigo 1º, da Portaria F/CIP nº 002/1999. PORTARIA SSER N° 036 / 2013 - RJ Estabelece os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Artigo 4º, da Resolução SEFAZ nº 435/2011, que dispõe sobre arquivo digital a ser enviado pelas empresas beneficiadas pela isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na copa do mundo de futebol de 2014. PORTARIA ST N° 886 / 2013 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24.02.2013. 19/02/2013 Terça-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ N° 595 / 2013 - RJ Prorroga para o dia 01.04.2013, o prazo de entrega dos arquivos de operações do SINTEGRA, previstos no Convênio nº 57/95, fixado pela Resolução SEFAZ nº 345/2010, relativamente às operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 596 / 2013 - RJ Dispõe sobre a disciplina de emissão dos documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de Energia Elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 20/02/2013 Quarta-Feira PORTARIA SAF N° 1.176 / 2013 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada. PORTARIA SAF N° 1.177 / 2013 - RJ Altera o Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. PORTARIA SAF N° 1.178 / 2013 - RJ Altera o Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 21/02/2013 Quinta-Feira PORTARIA SAF N° 1.181 / 2013 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada. 22/02/2013 Sexta-Feira PORTARIA SAF N° 1.182 / 2013 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada. PORTARIA SAF N° 1.183 / 2013 - RJ Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, em face da Política de Recuperação Industrial Regionalizada. PORTARIA ST N° 887 / 2013 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25.02 a 03.03.2013. ICMS CARNE Benefícios fiscais ICMS ARMAZÉM GERAL Parte 2 - Entrega no Armazém Geral por Conta e Ordem do Depositante ICMS LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Disposições Quanto à Escrituração IPI MICROCERVEJARIAS E IPI Regime Geral e Regime Especial Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação, preencha o formulário para acesso experimental. Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006