Econet Express Naciona 202/2013

EXPRESS Nº 202 / 2013 - Expedido em 31/07/2013 - Quarta-Feira ICMS/NACIONAL FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) Prorrogação. Entrega A Partir de Outubro/2013 Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 31.07.2013, o Convênio ICMS 88/2013, implementando alterações no texto do Convênio ICMS 38/2013. O Convênio ICMS 38/2013 regulamentou as regras atinentes à aplicação da alíquota de 4% nas operações com mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, bem como disciplinou as obrigações acessórias relacionadas. A principal alteração refere-se à prorrogação da obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). A entrega da FCI passa a ser obrigatória somente a partir de outubro de 2013.Em consequência, a informação do número da FCI na NF-e foi prorrogada para a mesma data. Outra alteração importante é que deixa de ser obrigatória a indicação do percentual do Conteúdo de Importação na NF-e. Com a alteração na tabela de Códigos de Situação Tributária (CST), especificamente quanto aos códigos de origem, dada pelo Ajuste SINIEF nº 15/2013 (publicado no DOU de 30.07.2013, e republicado no DOU de 31.07.2013), basta a indicação do CST correspondente para que o destinatário possua as informações que poderão lhe ser necessárias. As alterações entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio no Diário Oficial da União. Econet Editora Empresarial Ltda Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora). Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.