COAD News - Informativo Tributário-Contábil

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Boletim Semanal: 31 - Ano: 2013 - Envio: 05/08/2013			Assine o RSS
OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS Obrigações da Semana 05-08 a 11-08-2013 CONTABILIDADE E GESTÃO Imposto único do MBE Marcos Cintra TRABALHO E PREVIDÊNCIA SRTE-MS estabelece procedimentos para expedição de Certidões Trabalhistas Portaria - 75 - SRTE-MS - DO-U - 25/07/2013 SIT aprova Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas no corte manual de cana-de-açúcar Portaria - 392 - SIT - DO-U - 26/07/2013 Republicado ato que trata da avaliação e emissão do PPP pelos profissionais da química Resolução Normativa - 252 - CFQ - DO-U - 29/07/2013 Deixa de ser obrigatório o uso do homolognet, previsto para 1-10-2013, na GRTE de Araçuaí Portaria - 144 - SRTE-MG - DO-U - 31/07/2013 Confira como calcular as horas extras Orientação IMPOSTO DE RENDA Alteradas as normas sobre compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais Instrução Normativa - 1377 - RFB - DO-U - 25/07/2013 Alteradas as características técnicas dos smartphones sujeitos à desoneração de PIS/Cofins Portaria - 222 - MINICOM - DO-U - 26/07/2013 Prorrogado o prazo para início da disponibilização do informe de operações em bolsas Instrução Normativa - 1379 - RFB - DO-U - 01/08/2013 Divulgadas as normas para apresentação da DITR 2013 Instrução Normativa - 1380 - RFB - DO-U - 01/08/2013 RFB regula a exclusão da base de cálculo da Cofins pelos arrecadadores de receitas federais Instrução Normativa - 1378 - RFB - DO-U - 01/08/2013 Codac cria novo código de receita Ato Declaratório Executivo - 49 - CODAC - DO-U - 01/08/2013 Fixado o percentual a título de "spread" dos juros em operações de preços de transferência Portaria - 427 - MF - DO-U - 02/08/2013 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS Cadastro positivo: prorrogado o prazo de adequação para as administradoras de consórcio Resolução - 4257 - BACEN - DO-U - 26/07/2013 Decreto ajusta normas que regulam o registro de empresas mercantis Decreto - 8060 - DO-U - 30/07/2013 CFC regula os procedimentos da lei de prevenção a crimes de "lavagem" de dinheiro Resolução - 1445 - CFC - DO-U - 30/07/2013 Alterada norma que regula o Exame de Suficiência para profissionais da contabilidade Resolução - 1446 - CFC - DO-U - 31/07/2013 MTur estabelece os procedimentos para inscrição no Cadastur Portaria - 197 - MTur - DO-U - 01/08/2013 Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 620/2013 Ato - 48 - CN - DO-U - 02/08/2013 ANS altera atos que disciplinam o registro de produtos e o atendimento dos beneficiários Resolução Normativa - 334 - ANS-DC - DO-U - 02/08/2013 Sancionada Lei Anticorrupção Lei - 12846 - DO-U - 02/08/2013 IPI / IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação de trigo Portaria - 26 - SECEX - DO-U - 29/07/2013 Governo aprova novas medidas antidumping de defesa da indústria nacional Decreto - 8058 - DO-U - 29/07/2013 Estabelecidos procedimentos para importação e exportação de petróleo Instrução Normativa - 1381 - RFB - DO-U - 01/08/2013 TODOS OS ESTADOS Confaz divulga preços de combustíveis para cálculo do ICMS Ato - 14 - COTEPE/PMPF - DO-U - 24/07/2013 Aprovadas novas margens de valor agregado de combustíveis Ato - 7 - COTEPE/MVA - DO-U - 25/07/2013 Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente Ato Declaratório - 13 - Confaz - DO-U - 26/07/2013 Alterado o Ajuste SINIEF 21/2010 que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais Ajuste Sinief - 12 - DO-U - 30/07/2013 Fixados procedimentos para entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos pela Administração Pública Ajuste Sinief - 13 - DO-U - 30/07/2013 Alterado o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza a instituição do Cupom Fiscal Eletrônico Ajuste Sinief - 14 - DO-U - 30/07/2013 Confaz altera o Ajuste SINIEF 07/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Danfe Ajuste Sinief - 11 - DO-U - 30/07/2013 Relação de Códigos de Situação Tributária sofre alterações Ajuste Sinief - 15 - DO-U - 30/07/2013 Autorizada a concessão de isenção do ICMS para importação de bens de capital Convênio ICMS - 57 - DO-U - 30/07/2013 Alterado o Convênio ICMS 52/93 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas Convênio ICMS - 59 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas que utilizem mão-de-obra carcerária Convênio ICMS - 58 - DO-U - 30/07/2013 Altera o Convênio ICMS 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos Convênio ICMS - 61 - DO-U - 30/07/2013 Altera o Convênio ICMS 74/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes Convênio ICMS - 60 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas dos produtos inservíveis Convênio ICMS - 62 - DO-U - 30/07/2013 Amapá poderá conceder benefícios fiscais à indústria de café Convênio ICMS - 63 - DO-U - 30/07/2013 Amapá poderá beneficiar a indústria do segmento de colchões Convênio ICMS - 64 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários. Convênio ICMS - 83 - DO-U - 30/07/2013 Confaz altera normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal Convênio ICMS - 65 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores Convênio ICMS - 66 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF Convênio ICMS - 67 - DO-U - 30/07/2013 Alterados procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal Convênio ICMS - 68 - DO-U - 30/07/2013 Alterado o Convênio ICMS 52/91 que reduz a base de cálculo dos equipamentos industriais e implementos agrícolas Convênio ICMS - 69 - DO-U - 30/07/2013 Confaz reduz a base de cálculo do ICMS das máquinas de impressão por jato de tinta Convênio ICMS - 70 - DO-U - 30/07/2013 Confaz promove novas alterações nos procedimentos de análise do PAF-ECF Convênio ICMS - 71 - DO-U - 30/07/2013 Fixados procedimentos de fiscalização de materiais sigilosos para exames e concursos públicos Convênio ICMS - 72 - DO-U - 30/07/2013 Dispõe sobre a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processamento de dados Convênio ICMS - 73 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza Rondônia a conceder isenção de ICMS para serviços de comunicação do Programa Internet Popular Convênio ICMS - 74 - DO-U - 30/07/2013 Confaz altera normas das operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor Convênio ICMS - 75 - DO-U - 30/07/2013 Alterado o Convênio ICMS 38/2012 que concede isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes Convênio ICMS - 76 - DO-U - 30/07/2013 Prorroga disposições de convênio que concedem benefícios fiscais Convênio ICMS - 77 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza a concesão de isenção do ICMS para mercadorias destinadas às sociedades de propósito específic Convênio ICMS - 78 - DO-U - 30/07/2013 Normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária são alteradas Convênio ICMS - 79 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à empresas extratoras de pedra britada e de mão Convênio ICMS - 80 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza o Amapá a reduzir o ICMS na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia Convênio ICMS - 81 - DO-U - 30/07/2013 Amapá é autorizado a conceder isenção do diferencial de alíquotas do ICMS para indústria de panificação Convênio ICMS - 84 - DO-U - 30/07/2013 RS é autorizado a não exigir o ICMS de operações com as bebidas alimentares Convênio ICMS - 85 - DO-U - 30/07/2013 Amapá é autorizado a prorrogar prazo para controle de remessas de mercadorias para exportação Convênio ICMS - 86 - DO-U - 30/07/2013 Autoriza o Paraná a conceder isenção de ICMS em importações destinadas a empresa de radiodifusão Convênio ICMS - 96 - DO-U - 30/07/2013 Altera ato que autoriza Rondônia a reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débito fiscal Convênio ICMS - 97 - DO-U - 30/07/2013 RJ e SP alteram regras da substituição tributária das operações com produtos alimentícios Protocolo ICMS - 64 - DO-U - 30/07/2013 AL, MS e SP alteram a substituição tributária das operações com produtos de informática, eletrodomésticos e eletroeletrônicos Protocolo ICMS - 65 - DO-U - 30/07/2013 RJ e SP alteram a substituição tributária dos cosméticos, artigos de perfumaria e de higiene pessoal Protocolo ICMS - 66 - DO-U - 30/07/2013 Alterada a relação de cosméticos e de artigos de perfumaria sujeitos à substituição tributária Protocolo ICMS - 67 - DO-U - 30/07/2013 Altera o Protocolo ICMS 44/2013 que estabelece a substituição tributária nas operações com sucatas Protocolo ICMS - 68 - DO-U - 30/07/2013 SP cede cópia do sistema de domicílio eletrônico do contribuinte para Alagoas Protocolo ICMS - 69 - DO-U - 30/07/2013 Sergipe é autorizado a conceder isenção do ICMS para operações internas com farinha de mandioca Convênio ICMS - 94 - DO-U - 31/07/2013 RJ é autorizado a conceder isenção do ICMS no fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC Convênio ICMS - 92 - DO-U - 31/07/2013 MA adere ao Protocolo ICMS 103/2012 que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentesProtocolo ICMS - 70 - DO-U - 30/07/2013 SP e AL alteram a substituição tributária nas operações com colchoaria Protocolo ICMS - 71 - DO-U - 30/07/2013 SP e AL alteram a substituição tributária nas operações com materiais de construção Protocolo ICMS - 72 - DO-U - 30/07/2013 SP e AL alteram a substituição tributária nas operações com materiais de limpezaProtocolo ICMS - 73 - DO-U - 30/07/2013 MT e PR alteram normas da suspensão do ICMS para remesses interestaduaisProtocolo ICMS - 75 - DO-U - 30/07/2013 SP e AL alteram a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal e de toucadorr.Protocolo ICMS - 74 - DO-U - 30/07/2013 Alterada a isenção do ICMS para operações com produtos destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016Convênio ICMS - 87 - DO-U - 31/07/2013 Rondônia é autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS aos investimentos em infraestruturaConvênio ICMS - 93 - DO-U - 31/07/2013 Concedida redução de base de cálculo do ICMS para equipamentos industriais e implementos agrícolasConvênio ICMS - 95 - CONFAZ - DO-U - 31/07/2013 Entrega da FCI - Ficha de Conteúdo de Importação é adiada para 1-10-2013Convênio ICMS - 88 - DO-U - 31/07/2013 Ceará é autorizado a conceder anistia para débitos de ICMSConvênio ICMS - 89 - DO-U - 31/07/2013 Altera o Convênio ICMS 69/98 que dispõe sobre o ICMS nas prestações de serviços de comunicaçãoConvênio ICMS - 90 - DO-U - 31/07/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - SP Fixada nova regra para substituição tributária nas operações com GNV Decreto - 59375 - DO-SP - 23/07/2013 Divulgado o percentual de MVA para operações com gás natural veicular Portaria - 74 - CAT - DO-SP - 25/07/2013 Serviços relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 estão isentas do ISS Decreto - 54129 - DO-MSP - 25/07/2013 CAT fixa a base de cálculo da substituição tributária de produtos eletroeletrônicos Portaria - 76 - CAT - DO-SP - 27/07/2013 Estabelecidos procedimentos relativos a imunidade, desconto ou isenção de tributos Decreto - 54153 - DO-MSP - 31/07/2013 Divulgada a agenda tributária de agosto Comunicado - 12 - CAT - DO-SP - 31/07/2013 Estabelecidos os preços e os coeficientes para apuração do ISS pela construção civil Portaria - 132 - SF - DO-MSP - 01/08/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RJ Procuradoria fixa prazo para regularização de débitos inscritos na dívida ativa Resolução - 3392 - PGE - DO-RJ - 31/07/2013 Prefeitura disciplina a emissão da Nota Carioca pelas instituições financeiras Resolução - 2781 - SMF - DO-RJ - 01/08/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - MG Fazenda divulga valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Portaria - 284 - SUTRI - DO-MG - 23/07/2013 Divulgados valores da substituição tributária nas operações com cerveja Portaria - 285 - SUTRI - DO-MG - 23/07/2013 Estado prorroga a vigência de benefícios fiscais Decreto - 46280 - DO-MG - 24/07/2013 Divulgados valores da substituição tributária para as operações com bebidas Portaria - 286 - SUTRI - DO-MG - 24/07/2013 Fazenda altera normas relativas à manutenção e entrega de livro fiscal em meio eletrônico Resolução - 4572 - SF - DO-MG - 26/07/2013 Alterada regra para parcelamento do Imposto de Transmissão Resolução Conjunta - 4574 - SEF/AGE - DO-MG - 26/07/2013 Governo dispõe sobre regras a serem observadas no caso de cobrança irregular Lei - 20810 - DO-MG - 29/07/2013 Estabelecimentos devem dispor de assentos para pessoas com obesidade Lei - 20812 - DO-MG - 27/07/2013 Minas Gerais promove ajustes em atos que tratam da dispensa do pagamento de débitos do ICMS Decreto - 46287 - DO-MG - 31/07/2013 Fixados valores para taxas relativas aos atos da administração estadual Lei - 20820 - DO-MG - 31/07/2013 Governo institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei - 20826 - DO-MG - 01/08/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - RS Porto Alegre concede isenção do ISS para o transporte coletivo por ônibus Decreto - 18346 - DO-Porto Alegre - 22/07/2013 Receita estadual altera normas relativas à concessão de benefícios do IPVA Instrução Normativa - 62 - RE - DO-RS - 23/07/2013 Receita esclarece sobre a emissão da NF Avulsa Ordem de Serviço - 13 - RE - DO-RS - 23/07/2013 Governo amplia o crédito presumido para as indústrias de queijos Decreto - 50499 - DO-RS - 23/07/2013 Estado altera o RICMS para dispor sobre o diferimento do imposto Decreto - 50498 - DO-RS - 23/07/2013 Alteradas normas relativas ao diferimento na importação de máquinas e equipamentos industriais Decreto - 50509 - DO-RS - 25/07/2013 Adiada a obrigatoriedade do CT-e para serviços de transporte de carga Decreto - 50524 - DO-RS - 31/07/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PR Paraná promove alterações na legislação tributária Lei - 17630 - DO-PR - 22/07/2013 Normas para aplicação da alíquota de 4% em operações interestaduais são incorporadas ao RICMS Decreto - 8583 - DO-PR - 22/07/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - SC Estado assegura prioridade a deficientes físicos na tramitação de processos Lei - 16061 - DO-SC - 22/07/2013 Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas Ato - 20 - DIAT - DO-SC - 25/07/2013 Alterado ato que suspende a emissão de alvarás de publicidade Decreto - 11887 - DO-Florianópolis - 26/07/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ES Vitória altera normas relativas à emissão de alvará Lei - 8506 - DO-Vitória - 29/07/2013 Prefeitura estabelece norma de prevenção à dengue Lei - 8510 - DO-Vitória - 29/07/2013 Fazenda revoga ato que dispõe sobre a dispensa da EFD Portaria - 6 - -R Sefaz - DO-ES - 30/07/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - BA Introduzidas diversas alterações na legislação tributária Decreto - 14681 - DO-BA - 31/07/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - PE Estado implementa benefícios fiscais nas operações com GNV e GNC Decreto - 39611 - DO-PE - 23/07/2013 Prorrogados prazos de transmissão dos arquivos SEF e e-Doc Portaria - 156 - SF - DO-PE - 23/07/2013 Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas Instrução Normativa - 17 - SRE - DO-PE - 25/07/2013 Alterados valores da base de cálculo do ICMS nas operações com álcool Instrução Normativa - 18 - SRE - DO-PE - 25/07/2013 Recife altera regras para emissão de alvará Decreto - 27248 - DO-Recife - 27/07/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - CE Não houve publicação de matéria no período ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - GO Goiânia altera normas relativas à compensação de débitos fiscais Lei - 9300 - DO-Goiânia - 15/07/2013 ICMS / ISS E OUTROS ASSUNTOS - DF Não houve publicação de matéria no período