ADV News | Informativo Jurídico

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		N. 32
		Justiça do Trabalho – Honorários sucumbenciais - Atualidades Liberdade de Imprensa – Honra e intimidade – Relevância Equipe Técnica ADV // Lei 12.853/2013: alteração da legislação de direitos autorais STF // Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado STF // Negada liminar em HC contestando poder de investigação criminal do MP STJ // Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial STJ // Prescrição para indenização se inicia a partir do óbito, e não do acidente TST // Bancos não são os maiores devedores da Justiça do Trabalho TJ-GO // Marido não tem legitimidade ativa em processo que envolve herança TJ-MS // Cliente será indenizado por comprar veículo penhorado TJ-RJ // Município é condenado a internar dependente químico em clínica de desintoxicação TJ-SC // Advogados suspensos pela OAB não receberão honorários Agência Senado // Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido Conselho Federal da OAB // PLC sobre honorários trabalhistas recebe voto favorável de relator A importância do bom atendimento Larissa Silveira - Analista de RH da Inrise Consultoria e atua no recrutamento e seleção de profissionais, bem como, no estudo de reestruturação organizacional de empresas e escritórios jurídicos A multiplicação da liderança essencial na advocacia Jéssica de Brito Ferreira - Analista de marketing, estudante de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda pela Universidade Uniban Anhanguera. Atua hoje como gestora de conteúdo e eventos da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico Penhora - Pequena propriedade rural - Impossibilidade Processo Civil Plano de saúde - Fornecimento de aparelho auditivo - Ausência de cobertura obrigatória – Previsão contratual de reembolso parcial Civil e Comercial Suspensão condicional do processo - Imposição de prestação pecuniária - Legalidade Penal e Processo Representação processual - Concessão de prazo para juntada de procuração após audiência inicial - Defeito sanado – Revelia não configurada Trabalho e Previdência Social Serviço de esgotamento sanitário - Prestação de algumas etapas - Inexistência de tratamento – Legalidade da cobrança da tarifa Constitucional e Administrativo Imposto de transmissão de bens imóveis - Fato gerador - Promessa de compra e venda – Necessidade de efetiva transmissão da propriedade Tributário Decreto nº 8.077, de 14-8-2013 - DOU de 14-8-2013 Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Decreto nº 8.073, de 14-8-2013 - DOU de 14-8-2013 Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18-7-2012. Decreto nº 8.070, de 14-8-2013 - DOU de 14-8-2013 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana. Portaria nº43, DJ-E de 12-8-2013 - TRT-2ª Região Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências. Provimento CGJ nº 51, de DJ-E 13-8-2013 - TJ-RJ Dispõe sobre prioridade na tramitação os inquéritos e os processos criminais Provimento CGJ nº 23, DJ-E de 9-8-2013 - CGJ-RS Revoga o Artigo 437 e inclui o Artigo 656-F, ambos na Consolidação Normativa Judicial