15/06/2012 Sexta-Feira ALTERAÇÃO NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO LEI Nº 12.666 / 2012
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.CAFÉ CRU - PAUTA FISCAL - DISPONIBILIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ Nº 102 / 2012
Indica o local onde será disponibilizada a base de cálculo do ICMS para operações com café cru, para efeitos do disposto no Protocolo ICMS 007/1990. PROTOCOLO ICMS SEM EFEITOS DESPACHO CONFAZ Nº 098 / 2012
Torna sem efeito o Protocolo ICMS 001/2012, que alterou o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. ENERGIA ELÉTRICA - FUNDO VERDE DE DESENVOLVIMENTO E ENERGIA DA CIDADE UNIVERSITÁRIA (UFRJ) - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS Nº 055 / 2012
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que especifica, com vistas à criação do Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia da Cidade Universitária (UFRJ). CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO Nº 009 / 2012
Ratifica o Convênio ICMS 054/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, destinadas a em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública. 14/06/2012 Quinta-Feira IOF - OPERAÇÃO DE CÂMBIO – EMPRÉSTIMO EXTERNO DECRETO Nº 7.751 / 2012
Altera o prazo médio mínimo nas operações de empréstimo externo, para ingresso no país, para 720 dias, no Decreto nº 6.306/2007, artigo 15-A, inciso XXII.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556/2011 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 025 / 2012
Altera a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências" teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio do corrente ano. 13/06/2012 Quarta-Feira ALTERAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO RESOLUÇÃO CFC Nº 1.395 / 2012
Acrescenta os § 8º e § 9º ao Art. 47 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.Alteração da Agenda Tributária do mês de JUNHO de 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 062 / 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA - RELATÓRIOS ATO COTEPE ICMS Nº 031 / 2012
Institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema. ATO COTEPE ICMS Nº 028 / 2012 - Republicação
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. 12/06/2012 Terça-Feira PROUCA E REICOMP – REGULAMENTAÇÃO DECRETO Nº 7.750 / 2012 - Republicação
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF Nº 011 / 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2012. ECF - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL ATO COTEPE ICMS Nº 030 / 2012
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 16/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF). 11/06/2012 Segunda-Feira CADASTRO PARA DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 016 / 2012
Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro. | 
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