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quinta-feira, 28 de junho de 2012

Econet Express - ICMS/ Nacional 282 12

 



EXPRESS Nº 282 / 2012 - Expedido em 28/06/2012 - Quinta - Feira

 

ICMS/NACIONAL

AUTOPEÇAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Nova MVA a Partir de 01.08.2012. Outros Protocolos ICMS

 

 

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28.06.2012, alguns Protocolos ICMS (55/2012 a 83/2012) firmados na 146ª reunião ordinária do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em 22.06.2012, em Maceió (AL).

Dentre diversas alterações relativamente à substituição tributária, a que mais se destaca é a decorrente dos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012, que alteram, respectivamente, os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que tratam da substituição tributária nas operações com autopeças. Foram alterados os percentuais de MVA (ou IVA-ST). A MVA Original passa a ser de 33,08%, em operações vinculadas a contratos de fidelidade, e de 59,60%, nos demais casos. Os novos percentuais são válidos a partir de 01.08.2012.

Outras alterações relevantes:

- o Protocolo ICMS 55/2012 altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Foram incluídos os Estados de Amazonas e Tocantins dentre aqueles cuja EFD não é dispensada para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional.

- o Protocolo ICMS 71/2012 dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 85/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção.

- o Protocolo ICMS 72/2012 dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 15/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. O Protocolo ICMS 78/2012 dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. O Protocolo ICMS 79/2012 dispõe sobre a inclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. O Protocolo ICMS 83/2012 dispõe sobre a adesão do Estado do Sergipe e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 13/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

- o Protocolo ICMS 74/2012 exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS nº 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e.

- o Protocolo ICMS 77/2012, firmado entre os Estados de Piauí e São Paulo, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

- o Protocolo ICMS 82/2012, firmado entre a Receita Federal do Brasil e os Estados do AC, AL, AP, AM, BA, CE, GO, MA, PA, PB, PI, RN, RS, RR, RO e SE, institui a Central de Operações Estaduais - COE, que tem como objetivo realizar de forma prévia, mediante critérios de relevância e risco fiscal, o acompanhamento e o monitoramento das operações de circulação de mercadorias, acobertados por documentos fiscais eletrônicos, bem como compartilhar informações entre os Estados signatários.

Econet Editora Empresarial Ltda

 

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

 

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