ENC: Econet Express IPI - 239 12

EXPRESS Nº 239 / 2012 - Expedido em 22/05/2012 - Terça - Feira   IPI CAPÍTULO 87 - VEÍCULOS Redução de Alíquotas     Publicado hoje no Diário Oficial da União, o Decreto n° 7.725, de 21 de maio de 2012, altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) do capítulo 87 da TIPI/2011 - Decreto 7.660/2011 - reduzindo as alíquotas do IPI para os veículos de transporte de passageiros, de mercadorias, de valores e de uso misto, mencionados nas referidas Notas. Veja no quadro comparativo a seguir como ficam as alíquotas do IPI para os fabricantes habilitados no Regime Automotivo (ou seja, veículos nacionais ou com um percentual de peças nacionais) e para os importadores sem habilitação no Regime:   Veículo Fabricantes habilitados ao Regime Automotivo Importadores sem habilitação ao Regime Até 1.000 cilindradas IPI = 0% IPI = 30% Até 2.000 cilindradas com motor Flex IPI = 5,5% IPI = 35,5% Até 2.000 cilindradas com motor a gasolina IPI = 6,5% IPI = 36,5% Utilitários IPI = 1% IPI = 31% O Decreto 7.725/2012 traz a possibilidade de devolução ficta dos veículos existentes em estoque, e ainda não negociados até 21.05.2012, pelas concessionárias conceituadas na Lei nº 6.729/1979, bem como a reintegração do estoque de veículos já negociados e não entregues ao consumidor final até a presente data. As concessionárias devem emitir Nota Fiscal de devolução contendo a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto n° 7.725, de 21 de maio de 2012". Os veículos vendidos a consumidor final, e não entregues até a presente data serão objeto de Nota Fiscal de Entrada emitida pelo fabricante, contendo a expressão: "Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto n° 7.725, de 21 de maio de 2012." A devolução ficta enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para a concessionária e para o consumidor final. Econet Editora Empresarial Ltda Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).   Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.