Síntese Semanal Econet RJ - 19 12
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Lançamentos Contábeis
Este é um trabalho onde foram reunidos diversos lançamentos contábeis, relativos a assuntos de maior relevância, para atender os profissionais que atuam na área contábil, destacando-se também aqueles que escapam à rotina diária da atividade profissional, mas que inevitavelmente ocorrem nas empresas, mesmo que de forma ocasional. Veja mais
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| Plano de Contas
Critérios Para Elaborações
Neste trabalho procuramos abordar de forma clara e prática, as normas contábeis que permeiam a elaboração de um bom plano de contas para as empresas comerciais e entidades sem finalidade lucrativa.
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| Manual Simples Nacional
Formulário de enquadramento
| Data de opção | Tabelas Práticas | Atualização da obra garantida até dezembro de 2007 | Principais mudanças | Tributação | Formas de Cálculo do Imposto | Obrigações Diversas | Demais Benefícios da Nova Lei | Veja mais | Acesse os tópicos relacionados. | |
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| Novidades | 
| | Comércio Exterior - Tratamento Aduaneiro na Importação - Busca por código (NCM) ou descrição - Clique aqui IPI - Simulador de Cálculo - Produtos com Tratamento Diferenciado - Clique aqui ICMS - Substituição Tributária SP - Clique aqui FEDERAL - Área Especial - Obrigações Acessórias Clique aqui TRABALHISTA - Trabalho Seguro Clique aqui |
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| Dica |
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PROEX
Pré Embarque
O Programa de Financiamento às Exportações - PROEX foi instituído pelo Governo Federal para proporcionar às exportações brasileiras condições de financiamento equivalentes às do mercado internacional. Para a solicitação do financiamento foi publicada a Portaria MDIC nº 191/2009 dispondo sobre as normas para operacionalização do PROEX - Financiamento à produção para a exportação, denominada como PROEX Pré-embarque. A modalidade do PROEX Financiamento à produção exportável (Pré-Embarque) fornece recursos para a produção de bens e serviços destinados à exportação, e ocorre antes do processo produtivo, quando o exportador precisa custear o processo, para depois receber o pagamento do importador. As mercadorias financiáveis pelas modalidades do PROEX Pré-embarque e Pós-embarque são as mesmas e estão relacionadas na Portaria MDIC nº 97/2009. O prazo para o embarque dos bens ou para o início da prestação do serviço é de até 180 dias, contados da data do desembolso do financiamento. No caso de exportação de bens, o exportador deve apresentar o Registro de Exportação (RE) averbado em até 30 dias após o embarque.
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| Obrigações |
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| | OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
14/05/2012 A 18/05/2012 |
| OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
21/05/2012 A 25/05/2012 |
| | | ICMS RJ: Obrigação Principal - ICMS ST - Entradas
Obrigação Acessória - GIA-ICMS | SIMPLES NACIONAL; MEI; RET; PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
ICMS RJ: Obrigação Acessória - GIA-ICMS; DMC-PRV - Varejistas de Combustíveis; DMC-PRV - Varejistas de Combustíveis; | | | IR-FONTE; IOF; CIDE - Combustíveis; Combustíveis ao Exterior; PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; EFD - CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao Pis/Pasep e Cofins - Empresas optantes pelo Lucro Real; EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita
ICMS RJ: Obrigação Principal - Contribuintes de Grande Porte; Telecomunicações; Obrigação Acessória - EFD - Escrituração Fiscal Digital; GIA-ICMS; SINTEGRA - Arquivo Magnético; ECF - Arquivo Magnético; | DCTF MENSAL | | | ICMS RJ: Obrigação Acessória - GIA-ICMS | IR-FONTE; IOF
ICMS RJ: Obrigação Principal - ICMS ST - Entradas; Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | | | ICMS RJ: Obrigação Acessória - GIA-ICMS | Nenhuma obrigação nesta data | | | IR-FONTE; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 - PAEX; INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES
ICMS RJ: Obrigação Acessória - GIA-ICMS | IPI; COFINS - Faturamento; PIS/PASEP - Faturamento
ICMS RJ: Obrigação Acessória - SINTEGRA - Arquivo Magnético |
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| Índice Boletim ECONET 2012 | 
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| Síntese Semanal - 07/05/2012 A 11/05/2012 | Boletim Quinzenal Semana: 09 |
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| 10/05/2012 Quinta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - ATUALIZAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM BALANÇO PATRIMONIAL - abril de 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 013 / 2012
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2012. 09/05/2012 Quarta-Feira PROTOCOLO ICMS 21/2011 - VENDA INTERESTADUAL NÃO PRESENCIAL A NÃO CONTRIBUINTES - DENÚNCIA - ES DESPACHO CONFAZ Nº 074 / 2012
Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 21/2011, que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, efetivada de forma não presencial. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF Nº 009 / 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 15.05.2012. 08/05/2012 Terça-Feira PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PESSOAS VINCULADAS - MÉTODO PRL E PVL PARECER NORMATIVO Nº 001 / 2012
O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte. 07/05/2012 Segunda-Feira CHOCOLATES E BOMBONS - EVENTO "SALON DU CHOCOLAT" - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS Nº 052 / 2012
Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com chocolates e bombons, destinados ao evento Salon du Chocolat, a ser realizado em Salvador, no Estado da Bahia. RIO + 20 - ISENÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS Nº 051 / 2012
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20). | Assuntos Diversos
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS
Ano Base 2011
Contabilidade
DESCONTO DE DUPLICATAS
Considerações Gerais
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP
Formalidades Para Emissão e Utilização da Declaração
SIMPLES NACIONAL
Aspectos Contábeis
IRPF
CARTÓRIOS
Aspectos Tributários
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DIRPF 2012 Considerações Gerais
LIMITES DE INFORMAÇÕES NA DIRPF
Orientações Gerais
OPERAÇÕES DE DAY TRADE
Considerações Gerais
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Orientações Gerais
PIS/COFINS
PATVD
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital
REICOMP E PROUCA
Atualizado até a Medida Provisória 563/2012
REPES
Atualizado até a Medida Provisória 563/2012
Simples Nacional
PGDAS-D
Instruções Gerais de Preenchimento
Tributos Federais
PIS, COFINS E CSLL – RETENÇÃO NA FONTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
Normas Gerais
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Atualizado até MP 556/2011 | 
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| 10/05/2012 Quinta-Feira SAÚDE DA FAMÍLIA É DEFINIDA COMO ÁREA DE ESPECIALIDADE PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF Nº 231 / 2012
Define Saúde da Família como área de Especialidade Profissional em Educação Física. SAÚDE MENTAL É DEFINIDA COMO ÁREA DE ESPECIALIDADE PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF Nº 230 / 2012
Define Saúde Mental como área de Especialidade Profissional em Educação Física. SAÚDE COLETIVA É DEFINIDA COMO ÁREA DE ESPECIALIDADE PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF Nº 229 / 2012
Define Saúde Coletiva como área de Especialidade Profissional em Educação Física. PROCEDIMENTOS DA ENFERMAGEM NO EMPREGO DE CONTENÇÃO MECÂNICA DE PACIENTES RESOLUÇÃO COFEN Nº 427 / 2012
Normatiza os procedimentos da Enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes. 09/05/2012 Quarta-Feira ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 PORTARIA SIT Nº 318 / 2012
Altera a Norma Regulamentadora nº 18. ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 34 PORTARIA SIT Nº 317 / 2012
Altera a Norma Regulamentadora nº 34. 07/05/2012 Segunda-Feira VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PORTARIA GM/MPS Nº 181 / 2012
Estabelece para o mês de abril de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS. | Direito Previdenciário
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EDF CONTRIBUIÇÕES
Orientações de Preenchimento – “Bloco P”
PARCELAMENTO PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
Fundamento da Instrução Normativa SRF 1.229/2011
Direito Trabalhista
ACÚMULO DE FUNÇÕES
Considerações Gerais
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Considerações Gerais
JORNADA FLEXÍVEL OU MÓVEL
Considerações Gerais
REGISTRO DEFINITIVO E TEMPORÁRIO DE PROFISSIONAIS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO
Considerações Gerais
REGISTRO DE EMPREGADOS
Considerações Gerais
RELAÇÃO DE EMPREGO
Considerações
SINDICATO
Relações de Trabalho
VINCULAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO AO BOLSA-FORMAÇÃO TRABALHADOR
Considerações Gerais
Segurança e Medicina do Trabalho
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA
Parte III
NR 13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO
Parte III | 
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| 11/05/2012 Sexta-Feira ANTIDUMPING - NCM 3907.40.90 - COMPROMISSO DE PREÇO CIRCULAR SECEX Nº 022 / 2012
ANTIDUMPING - NCM 3909.30.20 - ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX Nº 021 / 2012
10/05/2012 Quinta-Feira ANTIDUMPING - NCMs 2922.11.00 e 2922.13.10 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX Nº 020 / 2012
-Torna público a investigação para averiguar a existência de dumping nas nas importações brasileiras de monoetanolamina e de trietanolamina, classificados nos códigos 2922.11.00 e 2922.13.10 da NCMs, quando originárias dos Estados Unidos da América e da República Federal da Alemanha. 09/05/2012 Quarta-Feira ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX Nº 031 / 2012
Altera o inciso VI do art. 7º do Anexo à Resolução nº 11, de 2005. LISTA DE EXCEÇÕES DA TEC - NCM 3909.30.20 - EXCLUSÃO RESOLUÇÃO CAMEX Nº 029 / 2012
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. EX-TARIFÁRIOS - BENS DE CAPITAL RESOLUÇÃO CAMEX Nº 028 / 2012
Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. ANTIDUMPING - NCM 3909.30.20 - APLICAÇÃO PROVISÓRIA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 027 / 2012
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de Diisocianato difenilmetano polimérico - MDI polimérico, originárias dos EUA e da China. |
AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
Lei 12.599/2012
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| 11/05/2012 Sexta-Feira PORTARIA ST Nº 822 / 2012 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de maio de 2012. 08/05/2012 Terça-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 491 / 2012 - Retificação - RJ
Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional e, dentre outras providências, revoga a Resolução SEFAZ nº 223/2009, que trata do mesmo tema. PORTARIA SUACIEF Nº 020 / 2012 - RJ
Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2011 (exceto para os estabelecimentos optantes do Simples Nacional), da DECLAN-IPM de baixa 2012, das DECLAN (S) relativas a ano-base anteriores, por programa gerador ou por programa do próprio contribuinte e da DASN-COMPLEMENTAR-RJ online ano-base 2011. DECRETO Nº 43.575 / 2012 - RJ
Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto º 43.425/2012, que disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016/06 com os incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453/04 e a Lei Estadual nº 4.173/03. 07/05/2012 Segunda-Feira PORTARIA ST Nº 821 / 2012 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07.05.2012 a 13.05.2012.
ISS 09/05/2012 Quarta-Feira RESOLUÇÃO SMAC Nº 510 / 2012 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a destinação e regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei 4.372/2006 e Lei 5.133/09, relativos à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. 07/05/2012 Segunda-Feira LEI N° 2.948 / 2012 - Município de Niterói
Estabelece obrigatoriedade de coletores seletivos de lixo nas edificações com mais de dois pavimentos. | ICMS
DEPÓSITO FECHADO
Operações de Remessa e Retorno de Mercadorias
ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Das obrigações do contribuinte e dos requisitos técnicos
IPI
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
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