Jornal JURID - terça-feira

13 de Março de 2012 Ano VIII, N.° 1741, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS Conselho apura desvios de funções no Judiciário NOTÍCIAS Dívida não pode ser cobrada em parcela única NOTÍCIAS Justiça não pode modificar salário sem lei específica NOTÍCIAS Homenagem ao renomado Prof. Caio Mário da Silva Pereira NOTÍCIAS Fonte: TRT da 3ª Região Trabalho em atividade lucrativa descaracteriza vínculo doméstico TRT-MG reconheceu vínculo empregatício rural e manteve a sentença imposta a empregadora de pagar as parcelas rescisórias do contrato Fonte: TRT da 3ª Região JT é competente para julgar ação de filiado contra sindicato envolvendo crédito trabalhista retido TRT-MG reconheceu a competência do JT para julgar ação contra sindicato e deu razão a um empregado que moveu ação alegando desconto indevido no crédito recebido judicialmente Fonte: TRT da 3ª Região Juiz constata fraude na admissão de trabalhador como sócio de empresa de radiologia Juiz reconhece o vínculo de emprego com a sociedade beneficente para a qual trabalhador prestava serviços de radiologia e diagnósticos Fonte: TJSP TJSP mantém indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil Estudante foi hostilizada por outros alunos em razão do uso de um vestido curto Fonte: TJSP Condenado por furtar câmera de segurança tem sentença reformada Acusado confessou que roubou e vendeu câmera de segurança para consumir drogas Fonte: TJSC Sequência de equívocos termina em sentença anulada pelo Tribunal de Justiça Mãe e filha que moviam ação indenizatória pela morte do pai têm o processo encerrado por falta de interesse ao não fornecerem no prazo legal novo endereço de um dos acusados Fonte: TJSC Homicida pagará R$ 124,4 mil a família de vendedor, morto ao fazer cobrança Justiça acolheu indenização por danos morais, mas negou o abatimento de valor correspondente a dois terços do benefício previdenciário Fonte: TJSC Servidores receberão de volta IR cobrado sobre abono de permanência Servidores, que tenham cumprido as exigências para aposentadoria voluntária e permanecem em atividade, têm direito a um abono de permanência no valor da sua contribuição previdenciária Fonte: TJRN Justiça determina que plano de saúde autorize cirurgia de usuário Plano de saúde tem o prazo de 48 horas para realizar cirurgia, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais Fonte: TJRN Belgas serão indenizados depois de compra frustrada Imobiliária deverá ressarcir e indenizar estrangeiros no valor total de R$ 222.048 reais por compra frustrada de um apartamento Fonte: STJ Segunda Turma rejeita pretensão de magistrados a indenização por licença não gozada MPF entende que o direito de licença especial requerido não seria amparado pela Loman Fonte: STJ STJ não aceita recurso do prefeito de Maringá (PR) contra condenação por improbidade Prefeito foi acusado de improbidade administrativa por nomear para cargo comissionado um cidadão que jamais exerceu atribuições de direção, chefia ou assessoramento Fonte: STJ Ministro admite reclamação por constatar divergência com a Súmula 85 STJ admitiu o processamento da reclamação sobre a decisão que contraria súmula 85/STJ e a jurisprudência do Tribunal, determinando que a Turma Recursal preste informações Fonte: STF Negada liminar a condenado por crimes relacionados ao tráfico de drogas STF negou HC do acusado que pretendia afastar a alegação de nulidade absoluta do processo, determinando o prosseguimento da ação perante o TRF-3 Fonte: STF Ministra nega liminar a comerciante condenado por apropriação indébita previdenciária Comerciante foi condenado a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, substituída por prestação de serviços a comunidade Fonte: STF Mantida liminar que assegura ao MPF assento ao lado do juiz Ministra afirma que a questão deve ser decidida pelo Plenário da Suprema Corte Fonte: STF Vereadora afastada do cargo alega nulidade do processo que resultou na sua condenação Defesa da vereadora também pede liminar que possibilite a renovação do julgamento do HC interposto no TSE Fonte: STF Governador da BA questiona pagamento de obrigações pecuniárias sem precatório Governador pede ao Supremo a cassação das decisões que ordenaram os pagamentos sem observância do regime de precatórios Fonte: TJSC Fumicultor que perdeu 5 toneladas de tabaco será indenizado pela Celesc Empresa terá que indenizar em R$ 14 mil reais um fumicultor por danos morais em razão de este ter perdido 5 toneladas de fumo e um motor Fonte: TJSC Detenção de vigia que desacatou guarda com cabo de vassoura é legal, diz TJ Justiça julgou improcedente o pedido de indenização ajuizado por um guarda que foi agredido verbalmente e ameaçado por um vigia Fonte: Agência Brasil Ministério Público cobra relatório sobre violações de direitos humanos em Belo Monte Requisição foi feita por causa da demora do conselho em apreciar o documento produzido após uma missão especial do CDDPH à Terra do Meio, instituída em abril de 2011 Fonte: Agência Brasil Justiça bloqueia R$ 20 milhões de empresa responsável por vazamento de óleo na Baía de Guanabara em 2005 Renave é considerada responsável pelo vazamento de 14 mil litros de óleo na Baía de Guanabara em 2005 Fonte: TJDFT Juiz determina desocupação da Chácara Bela Vista situada no Lago Norte Ocupantes que desobedecerem a determinação serão penalizados a pagar multa no valor de R$ 20 mil reais por cada infração Fonte: MPF MPF/SC: liminar garante direito de indígena menor de 16 anos a receber benefício Ação do MPF requereu que INSS respeite diversidade cultural e pague salário-maternidade para menor Fonte: MPF MPF/MA denuncia ex-prefeito de Santa Luzia por desvio de recursos públicos Ex-prefeito deixou de prestar contas de repasses de verbas realizado pela Funasa Fonte: TST Empregado da Itautec não ganha adicional de sobreaviso pelo uso de celular Empresa conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço Fonte: TST Corsan deve reintegrar trabalhadora demitida por não aderir a plano de cargos e salários Funcionária e outros trabalhadores chegaram a denunciar ao MPT que estavam sendo perseguidos, gerando desespero devido aos rumores de que seria feita uma "limpeza" na empresa Fonte: TST Trabalhador será indenizado por ter nome em lista de devedores da empresa Empresa terá que indenizar ex-auxiliar de motorista em R$ 8 mil reais por danos morais em razão de este ter sido obrigado a se responsabilizar por diferenças em valores recebidos na entrega de produtos Fonte: TSE TRE-RR aprova resolução para impedir transferências irregulares de eleitores O objetivo de conter as transferências irregulares de eleitores entre os municípios, que ocorrem intensamente na época de eleições Fonte: TJRS Créditos da União têm preferência frente aos Estados e Municípios TJRS negou recurso do Estado do RS que buscava receber imediatamente valores provenientes do leilão de bem penhorado por empresa devedora Fonte: TJRN Estado deve fornecer medicamento a paciente Estado pode fornecer outro medicamento que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído, sob avaliação médica Fonte: TJRN Juíza determina interdição do CEDUC- Pitimbu Decisão foi tomada com base nos relatórios feitos pela SUVISA, Corpo de Bombeiros e da PM, os quais apontam problemas graves que vão desde a alimentação a falta de segurança Fonte: STJ Cassada decisão que suspendeu nomeações na área de saúde em município catarinense Ministro acolheu o pedido do município por concluir que a suspensão causaria grave lesão, prejudicando o funcionamento em área essencial Fonte: TJRO Tribunal de Justiça nega recurso de deputado contra membros do MP Deputado e seus irmãos são investigados por desvio de recursos públicos para pagamento de propinas entre outros crimes, corrupção ativa e formação de quadrilha Fonte: TJRO Corumbiara: Lavrador que ameaçou com espingarda permanece preso Apesar de não haver provas o suficiente, acusado permanece preso para assegurar a integridade física da esposa e de sua filha Fonte: TRT da 15ª Região Empresa que reteve CTPS da reclamante por 44 dias é condenada a indenizar a trabalhadora Trabalhadora receberá indenização no valor de R$ 2 mil reais por danos morais em razão de empresa ter retido sua CTPS Fonte: TRT da 15ª Região TJRJ proíbe o Município Rio de colocar propagandas no Aterro e em Botafogo TJRJ concede liminar pedida pelo MP que proíbe a instalação de engenhos publicitários no Aterro e em Botafogo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais Fonte: TJPR Funcionário de supermercado é condenado por tentativa de furto de mercadoria do próprio estabelecimento Funcionário acusado de furtar açougue foi condenado a 4 meses de reclusão e ao pagamento de 2 dias-multa. Pena de reclusão foi substituída por uma restritiva de direitos Fonte: TJMT Unemat deve manter verba para qualificação Justiça considerou que a instituição deve prever verba para qualificação de seus profissionais, no caso, de professor afastado para mestrado Fonte: TJMG TJ mantém absolvição de comerciante Acusado de comercializar ilegalmente CD's e DVD's consegue absolvição do crime de violação de direito autoral Fonte: TJMG Professor obtém dados de e-mail ofensor Provedor IG deverá exibir os dados cadastrais e a localização completa do computador de onde partiram ofensas discriminatórias contra um professor Fonte: TJMG Município de Varginha é condenado Morador receberá indenização no valor de R$ 30 mil reais por danos morais em razão do depósito irregular de lixo em um terreno ao lado da sua propriedade Fonte: TJMG Juiz condena vereador por improbidade Vereador é acusado de contratar, sem os preceitos licitatórios, uma empresa, da qual seu irmão é sócio, para reformar prédio da Câmara Municipal Fonte: MPF MPF/BA aciona DNIT por melhoria em trecho da BR 242 que passa por Luís Eduardo Magalhães MPF requer que a autarquia reinicie, em 60 dias, o procedimento licitatório necessário à consecução das obras de correção dos pontos críticos na BR Fonte: MPF MPF/MS processa ex-deputado federal e empresários por fraude milionária no Detran Desvio gerou prejuízo que passa dos 30 milhões de reais Fonte: MPF Mais uma faculdade irregular é processada pelo MPF no Pará MPF/PA já recebeu 6 denúncias de universidades que promovem propaganda enganosa dos cursos que oferecem Fonte: TJSC Rapaz que forçou aborto em namorada, inclusive com raticida, vai a júri Rapaz foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil em razão de ter tentando matar a namorada menor de idade grávida Fonte: TJMG Orkut motiva condenação da Google Google terá que fornecer informações confidenciais dos usuários responsáveis pela distribuição gratuita de um produto comercializado por uma empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil reais Fonte: TJRO Justiça mantém prisão de mulher presa com drogas, celulares e relógios Juiz afirma que não há dano irreparável e nem elementos que indiquem a existência de ato ilegal quando a prisão preventiva da acusada Fonte: TJRJ Tribunal de Justiça nega recurso de atriz contra editora Abril Justiça concluiu não houve demonstração da atuação da editora na elaboração ou veiculação da foto da atriz Fonte: TJPR A prestação de alimentos deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada Justiça negou o recurso da mãe e do filho que pretendiam aumentar a pensão alimentícia em 30% sobre o rendimento líquido do pai DOUTRINA Administração pública Objetiva o presente artigo promover uma abordagem didática sobre a Administração Pública, seu regime jurídico e organização Saúde para todos A opção por este tema favorece a partilha ecumênica, pois o culto à vida e a defesa da saúde, como consequência, é um dos fundamentos da Ética cristã e da Ética de outras grandes árvores religiosas e filosóficas JURISPRUDÊNCIA Fonte: Superior Tribunal de Justiça Habeas corpus. Processual penal. Unificação de penas. Matéria não analisada na origem. Falta de ato coator. Cognição. Impossibilidade. Writ não conhecido. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT sem declaração de nulidade. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais. Assistência processual. Retenção de parte do crédito trabalhista pelo sindicato profissional para pagamento de honorários a advogado. Competência da justiça do trabalho. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação cível. Ação de indenização. Matéria jornalística. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prefacial rechaçada. Informe que se limita a noticiar a ocorrência do sinistro. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Direito civil e cambiário. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Militar. Profissional de odontologia. Contato com aparelhos de raios X. Direito à indenização e à contagem de tempo não comprovado. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Servidor público. Mudança de regime de CLT para estatutário. Acréscimo de 40% sobre o FGTS. Indevido. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Homicídio doloso. Sentença que condena o réu a constituir capital, sob pena de multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Indenização por danos morais. Comprovação do dano à imagem da reclamante, por meio da prova oral. Demissão por justa causa afastada em juízo fundamentada em incontinência de conduta. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Processo penal. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Não configurada. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Sentença recorrida que não recebeu a inicial por inexistência de dolo ou má-fé do agente, em razão da ausência de prévio processo administrativo para exercício do direito de opção. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Ação ordinária de indenização por dano moral. Suposta prisão e agressões injustas perpetradas por guarda municipal. Apelação cível. Apontada vítima que teria desacatado agente público e resistido à voz de prisão. Fonte: Supremo Tribunal Federal Mandado de segurança. Anulação de nomeação. Concurso público. Ausência de previsão no edital sobre o aproveitamento de lista de candidatos. Violação aos princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade. Segurança denegada. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios. Isonomia salarial. Reclamante brasileiro e paradigma estrangeiro. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alientação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJRS Açougueiro de Santana do Livramento é condenado a 21 anos de prisão por homicídio Homicídio qualificado pelo motivo de vingança e pelo meio cruel empregado Fonte: TJDFT DF terá que pagar advogado que atuou em benefício de necessitado Ação de cobrança Mensagem do dia "Os que escrevem com clareza têm leitores, os que escrevem de maneira obscura têm comentaristas." Albert Camus