IR. PIS. COFINS. CSLL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Imposto de Renda - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2012. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Federal - Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Federal - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. RESOLUÇÃO Nº 4.061, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Imposto de Renda - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2012. CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS COMUNICADO Nº 22.202, DE 28 DE MARÇO DE 2012
Contabilidade - Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de março de 2012. ICMS. IPI. ISS E OUTROS Estadual Acre PORTARIA Nº 174, DE 29 DE MARÇO DE 2012. SEFAZ/AC
ICMS - Declara o cumprimento da meta de arrecadação de tributos administrados pela SEFAZ no ano de 2011. DECRETO Nº 3.614, DE 28 DE MARÇO DE 2012
ICMS - Republicação - Altera o Decreto nº 2.454/11, que dispõe sobre o valor global da meta de arrecadação do ICMS para o exercício de 2011. Amapá DECRETO Nº 865, DE 21 DE MARÇO DE 2012
ICMS - Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos derivados da plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Bahia DECRETO Nº 13.844 DE 29 DE MARÇO DE 2012
ICMS - Fabricação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos e produtos de papel - Diferimento do imposto - Altera o Decreto nº 6.734/1997, para conceder o diferimento do imposto no recebimento do exterior, para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento importador de produtos destinados à fabricação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos e produtos de papel. Mato Grosso do Sul RESOLUÇÃO Nº 2.379 DE 28 DE MARÇO DE 2012. SEFAZ/MS
ICMS - Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2012. Mato Grosso PORTARIA N° 81, DE 28 DE MARÇO DE 2012 GSF/SEFAZ/MT
ICMS - Altera a Portaria SEFAZ nº 7/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. PORTARIA N° 82, DE 28 DE MARÇO DE 2012 GSF/SEFAZ/MT
ICMS - Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. PORTARIA N° 84, DE 28 DE MARÇO DE 2012 GSF/SEFAZ/MT
ICMS - Altera a Portaria SEFAZ nº 114/02, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. PORTARIA Nº 87, DE 29 DE MARÇO DE 2012 GSF/SEFAZ/MT
ICMS - Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras. PORTARIA Nº 88, DE 29 DE MARÇO DE 2012 GSF/SEFAZ/MT
ICMS - Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS. PORTARIA N° 89, DE 29 DE MARÇO DE 2012 SEFAZ/MT
ICMS - Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências. Pernambuco PORTARIA Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2012 SF/SEFAZ/PE
ICMS/ISS - Altera a Portaria SF nº 190/11, que estabelece as regras referentes à geração e ao registro de documentos, mapas de controle, guias de informação, livros e demais informações fiscais, disciplinadas no Decreto nº 34.562/10, que instituiu o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Piauí LEI Nº 6.200, DE 27 DE MARÇO DE 2012
ICMS - Dispõe sobre o parcelamento dos valores inscritos na Dívida Ativa Estadual e dá outras providências. Rondônia DECRETO Nº 16.602 DE 28 DE MARÇO DE 2012
Ponto Facultativo - Determina ponto facultativo no dia 05/04/2012 (quinta-feira), em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado. São Paulo COMUNICADO CAT Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2011 CAT/SF
ICMS - Agenda Tributária Paulista - Divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril/12. PORTARIA CAT Nº 33, DE 29 DE MARÇO DE 2012 CAT/SF
ICMS - Cadastro de Contribuintes - Altera a Portaria CAT nº 95/06, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências. PORTARIA CAT Nº 34, DE 29 DE MARÇO DE 2012 CAT/SF
ICMS - Água Mineral e Natural - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia a partir de 01/04/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) produzindo efeitos a partir de 01/04/2012, ficando a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 175/11. PORTARIA CAT Nº 35, DE 29 DE MARÇO DE 2012 CAT/SF
ICMS - Cerveja e Chope - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia a partir de 01/04/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), produzindo efeitos a partir de 01/04/2012, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 177/11. PORTARIA CAT Nº 36, DE 29 DE MARÇO DE 2012 CAT/SF
ICMS - Bebidas Energéticas e Hidroeletrolíticas (Isotônicas) - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia a partir de 01/04/2012 -Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), produzindo efeitos a partir de 01/04/2012, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 176/11. PORTARIA CAT Nº 37, DE 29 DE MARÇO DE 2012 CAT/SF
ICMS - Refrigerantes - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia a partir de 01/04/2012 - Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) produzindo efeitos a partir de 01/04/2012, ficando a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 178/11. PORTARIA CAT Nº 38, DE 29 DE MARÇO DE 2012 CAT/SF
ICMS - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Altera a Portaria CAT nº 172/11, que estabeleceu a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o art. 313-Z20 do RICMS-SP. Municipal Salvador PORTARIA Nº 29, DE 23 DE MARÇO DE 2012. SEFAZ/Salvador
ISS - Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS-IF) - Apresentação - Estabelece cronograma para apresentação da DMS-IF de Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central e o prestador de serviço de credenciamento de cartão de crédito, exclusivamente em relação a este serviço. São Paulo SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012 DEJUG/SUREM/SF
ISS - Agência de Turismo - Emissão de Nota Fiscal - Esclarece que não cabe à agência de turismo emitir nota fiscal de serviços de transporte, hospedagem e outros terceiros fornecedores por ela intermediados, mas, apenas, quando for ela sua fornecedora direta. SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 7, DE 7 DE MARÇO DE 2012 DEJUG/SUREM/SF
ISS - Correspondentes Bancários à Caixa Econômica Federal - Responsabilidade - Esclarece acerca da responsabilidade tributária da Caixa Econômica Federal, pelos serviços prestados pelos correspondentes bancários. SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 8, DE 12 DE MARÇO DE 2012 DEJUG/SUREM/SF
ISS - Pagamento do Serviços em Parcela Única - Emissão de Documento Fiscal e Recolhimento do Imposto - Esclarece que no caso de pagamento do serviço em parcela única no início da prestação, deverá ser emitida uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica com o preço total do serviço, no mês do início efetivo da prestação, sendo que o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente, de acordo com o disposto no art. 70 do Decreto nº 50.896/09. | 
Nenhum comentário:
Postar um comentário