NOTÍCIAS
Fonte: OAB-CE Lei federal é defendida no Ceará Norma de 2008 estipula prazo de três anos para a implantação do ensino de música, mas, até hoje, ainda não é cumprida
Fonte: Veja STF abre inquérito e manda quebrar sigilo do senador Justiça atendeu a um pedido do procurador-Geral da República. Emendas parlamentares do senador também serão vasculhadas
Fonte: Jornal do Brasil Por erro de juiz, Propinoduto está há 8 anos na 1ª instância Magistrado demorou 56 meses para proferir sua sentença e, mesmo assim, o caso não avançou
Fonte: Folha.com PT apresenta lei pra extinguir taxa de inspeção veicular Cobrança mede a quantidade de poluentes emitidos pelo veículo e foi criada em 2009
Fonte: MPSP MP obtém condenação de homem que matou estudante após acidente de trânsito Acusado foi condenado a 21 anos e 4 meses de prisão por matar estudando com um tiro na nuca após uma discussão no trânsito
Fonte: Jornal do Brasil Ex-senador é condenado a quatro anos de prisão por sonegação fiscal O empresário responderá em liberdade enquanto não houver condenação definitiva
Fonte: Jornal do Brasil Deputado do PSD-AL é réu no STF por prática de trabalho escravo Deputado foi responsabilizado por permitir a prática de trabalho escravo numa de suas usinas de cana de açúcar
Fonte: STJ Editora deverá pagar R$ 50 mil pelo uso não autorizado de foto em notícia A Editora Globo indenizará um homem em razão do uso não autorizado da sua imagem em uma notícia sobre homoafetividade, juntamente com seu nome e opção sexual
Fonte: MPSP MP obtém liminar que obriga Estado a fornecer aparelhos auditivos a pacientes do SUS Estado deverá fornecer órteses e próteses auditivas a quase 2 mil usuários do SUS
Fonte: TSE TSE rejeita pedido de multa à coligação que apoiou candidata em 2010 Professora, pertencente à coligação, era acusada de ter autorizado a publicação de imagens da biblioteca da UnB que foram utilizadas no programa eleitoral sobre educação da candidata
Fonte: TSE TSE mantém multa a governador por propaganda irregular Governador foi multado em R$ 2 mil reais pela propaganda irregular veiculada nas eleições de 2010
Fonte: Agência Câmara Câmara aprova novos cargos e varas para a Justiça do Trabalho Câmara aprovou três propostas que estabelecem seis novos cargos de juiz e cinco novas varas da Justiça do Trabalho em MT, AL e no DF
Fonte: Folha.com Polícia prenderá motorista com sinal de embriaguez mesmo sem exame Medida valerá também para crimes de trânsito cometidos por motoristas embriagados, como mortes em acidentes
Fonte: TJSP Garçom é condenado por furto qualificado em Poá Condenado foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento 17 dias-multa pela prática de furto qualificado
Fonte: TJSP Defeito em produto não gera indenização por danos morais Mulher alegou que sofreu danos morais ao comprar um absorvente que teve o cordel rompido durante uma viagem, levando a consumidora ao hospital
Fonte: TJSP Vítima de agressões e xingamentos tem indenização reduzida Mulher receberá indenização no valor de R$ 16.600 reais por ter sofrido agressões físicas e xingamentos durante um exercício de seu trabalho
Fonte: TJRS Paciente receberá reparação de hospital por esquecimento de material cirúrgico no corpo Mulher que permaneceu 30 dias com uma bucha de gaze esquecida na vagina e receberá indenização no valor de R$ 10 mil reais
Fonte: TJDFT Idoso vítima de falsário será ressarcido por banco Banco do Brasil deverá ressarcir o idoso em mais de R$ 27.700 reais para devolver o valor sacado de sua conta por um falsário
Fonte: TJRJ Marcado júri do acusado de matar o pai do cantor Buchecha Homem é acusado por matar pai do canto após uma discussão por causa de um cigarro. Ambos estavam bebendo em um bar no momento do crime
Fonte: TJRJ TJRJ condena empresa a indenizar o espólio do sambista Cartola Filho adotivo do Cartola, herdeiro dos direitos do sambista, alegou que a homenagem explorou o nome, a imagem e a obra artística do "Mestre" sem autorização
Fonte: TRT da 3ª Região Novos substituídos podem ser incluídos no processo na fase de execução A empresa apresentou recurso, alegando ofensa à coisa julgada, mas os Turma não lhe deu razão
Fonte: TRT da 3ª Região Sócio de empresa também pode ser empregado TRT-MG manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a empresa na qual ele tem participação societária
Fonte: TRT da 3ª Região Empresa terá de indenizar empregada Ajudante de produção receberá indenização pelos danos sofridos ao ter limite para uso de sanitário, sofrer pressões e ser obrigada a trabalhava de pé
Fonte: TJMG Mulher ameaçada é acusada de mentir Mulher alegou, falsamente, que o marido estava ameaçando matar ela e seus filhos com uma faca
Fonte: TJMG Juíza condena por transporte irregular Viação será indenizada em mais de R$ 18 mil reais por conta das despesas que teve com a realização de transbordo para concluir uma viagem
Fonte: Agência Câmara Rejeitada obrigatoriedade de placa informativa em bem cultural tombado O gasto total com a instalação das placas informativas em todos os bens culturais tombados pelo Iphan seria de R$ 18 milhões só no primeiro ano
Fonte: CNJ CNJ pode retornar em abril ao TJRJ para inspeção Algumas das informações sobre a folha de pagamento dos servidores, contidas nos sistemas do Tribunal, não puderam ser obtidas imediatamente
Fonte: TJPR Homem que já cumpria pena por furto é condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo Acusado foi condenado à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 24 dias-multa por porte ilegal de arma. Pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direito
Fonte: STJ Acusado de lesar investidores em R$ 100 milhões não consegue habeas corpus STJ negou recurso do homem que foi responsabilizado pelo prejuízo de mais de 2 mil investidores
Fonte: STJ Concedido novo julgamento a acusado de invadir delegacia em São Paulo O acusado teria disparado sua arma contra um dos policiais já rendidos. Cerca de 117 presos fugiram durante a invasão
Fonte: STF Ministra nega liminar para denunciada por integrar quadrilha Acusada responde a três ações penais por suposta participação em organização criminosa especializada que desviava combustíveis
Fonte: TRT da 15ª Região Câmara nega incidência de imposto de renda em indenização por danos morais Decisão fundamentou que a indenização não se trata de renda ou acréscimo patrimonial e sim ressarcimento por algum dano moral sofrido
Fonte: TST Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical [Justiça entendeu que, se a empresa a não possuí nenhum empregado em seu quadro, não é obrigada a recolher a contribuição sindical
Fonte: TST SDI-1 restabelece reintegração de suplente de sindicato de engenheiros O fato de o empregado ser suplente não impede sua reintegração. Empregadora deverá pagar os salários do período do afastamento até o final da estabilidade
Fonte: G1 Justiça leiloa bens de condenados pelo furto ao Banco Central no CE Os três imóveis juntos estão avaliados em mais de R$ 3 milhões
Fonte: G1 TRT determina que grevistas não impeçam trabalho Sindicato pode ser multado em R$ 100 mil em caso de descumprimento
Fonte: Agência Senado Juristas aprovam criação de crime de terrorismo A pena sugerida para o crime é de prisão de oito a quinze anos
Fonte: STF Supremo nega pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul Pedidos tinham como finalidade o pagamento dos precatórios judiciais procedentes de decisões judiciais transitadas em julgado
Fonte: STF Empresário capixaba acusado de homicídio pede liberdade ao Supremo HC pede que o acusado de homicídio aguarde julgamento em liberdade ou que possa retornar à prisão domiciliar
Fonte: MPF MPF/GO consegue vitória para assegurar iluminação da BR-153 no trecho que corta Goiânia Decisão da Justiça Federal determina que Município de Goiânia faça a manutenção da iluminação pública nesse trecho da rodovia
Fonte: MPF MPF/PE consegue decisão que suspende norma irregular sobre concessão de benefício rural Orientação Interna do INSS havia criado a figura do acampado como beneficiário especial, extrapolando o que prevê a lei
Fonte: MPF Ação indenizatória de vítima da ditadura voltará a ser apreciada pela Justiça em 1ª instância Em dois processos de pedido de indenização a prescrição foi afastada. Um deles teve julgamento de mérito adiado
Fonte: Agência Câmara Comissão aprova proibição da custódia de presos em delegacias A custódia de preso em dependências de prédios das polícias federal e civil tem gerado grande número de motins e até mortes
Fonte: Agência Câmara Comissão rejeita regra para empresa tributada por lucro presumido Decisão da comissão levou em conta que a proposta aumentaria a burocracia nas empresas
Fonte: Agência Câmara Comissão aprova regras para guarda de animal em caso de divórcio A decisão sobre quem ficará com a guarda do animal em caso de divórcio deverá levar em conta o bem-estar animal
Fonte: MPSP Justiça decreta sequestro de casa de luxo comprada com dinheiro do tráfico Acusado foi denunciado juntamente com outros integrantes de organização criminosa que atua dentro e fora dos presídios paulistas
Fonte: MPSP MP move ações para obrigar fabricantes a informar presença de transgênico em biscoitos MPSP ajuizou duas ações civis públicas duas fabricantes de biscoitos que não informam presença de organismos geneticamente modificados em sua composição
Fonte: Agência Brasil Justiça do Trabalho tenta acordo com operários para retomar obras nas hidrelétricas do PAC Estima-se que mais de 40 mil operários das quatro usinas paradas estão de braços cruzados
Fonte: Agência Senado Comissões repudiam decisão do STJ Decisão do STJ que relativizou estupro de vulneráveis ainda gera polêmica no país
Fonte: TJSP Liminar reconduz prefeita ao cargo Justiça concede mandado de segurança a prefeita. Ela foi reconduzida ao cargo público, do qual está afastada há três dias
Fonte: TJSC Admitir comissionado para auxiliar de serviços gerais é improbidade Denúncia apontou que o ex-prefeito contratou três servidores sem o devido concurso público
DOUTRINA
Procedimento de acesso à informação no Brasil: dos recursos Conclusões pormenorizadas serão preparadas oportunamente, à medida que se trabalha com a Lei 12.527, de 2011
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de revista da cotrans. Assédio moral. Valor da indenização.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Injusta agressão física.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Apelação cível. Ação de indenização. Transporte rodoviário interestadual. Assalto. Ação de meliantes armados. Ausência de indicação de falha de segurança. Caso fortuito externo caracterizado. Excludente de responsabilidade aplicável. Evento distinto. Causa atribuível ao preposto da transportadora. Dever de reparar reconhecido.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Tributário. Recurso especial. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento.
Fonte: Supremo Tribunal Federal Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de revista. Admissibilidade. Execução. Regime legal subsidiário. Hipoteca judiciária. Dano moral. Assédio moral.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Vigilante. Furto. Uniforme. Justa causa. Anulação de dispensa. Para a caracterização da justa causa, faz-se necessário observar-se a atualidade, a causalidade, a gravidade e a gradação da pena, sendo, ainda, vedada a dupla punição.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação criminal. Condenação pela prática de latrocínio. Recurso da defesa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Rejeição. Condenação amparada no conjunto probatório.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Crimes de contrabando internacional e falsidade documental praticados por brasileiro no exterior. Conflito negativo de competência. Resultados em dois países. Competência da Justiça Federal.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal Pedido de obrigação de fazer e restituição de contribuição previdenciária. Recurso do réu: não incidência da contribuição sobre gratificação de férias. Recurso dos autores: ilegitimidade passiva da união e prescrição quinquenal confirmadas.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de revista. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. O Tribunal assentou que a Reclamante exerceu de forma permanente, além das funções para as quais fora contratada, novas funções mais complexas e de mais responsabilidades, registrando, assim, o acúmulo de funções.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro médico. Recurso parcialmente provido. Culpa e danos materiais não devolvidos. Dano moral. Proporcionalidade observada. Juros de mora. Relação contratual. Incidência a partir da citação.
Fonte: Supremo Tribunal Federal Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Produção antecipada de prova. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Writ concedido.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Civil. Consumidor. Seguro. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Recurso especial provido.
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal Apelação cível. Tributário. ICMS. Provedor de internet. Não incidência.
LEGISLAÇÃO
Fonte: Imprensa Nacional Emenda constitucional nº 69, de 29 de Março de 2012 Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal
Fonte: Imprensa Nacional Emenda constitucional nº 70, de 29 de Março de 2012 Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJSP Acusado de tentativa de homicídio tem punibilidade extinta Ação Penal
Fonte: TJRN Empresa de ônibus indenizará clientes por danos morais Ações ordinárias
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Questões de Direito Penal e Processo Penal Questões de Direito Penal e Processo Penal do Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para provimento dos cargos de Analista Judiciário - 2010
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário