05/10/2012 Sexta-Feira ALTERAÇÕES NA NBC TG 18 E NA ITG 09 RESOLUÇÃO CFC N° 1.408 / 2012
Altera a NBC TG 18 - Investimento em Coligada e em Controlada e a ITG 09 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial. INSUMOS AGROPECUÁRIOS – SEMI-ÁRIDO - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS Nº 120 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 054/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro. PARCELAMENTO - ANISTIA DE MULTAS E ACRÉSCIMOS – PI / MA CONVÊNIO ICMS Nº 119 / 2012
Autoriza os Estados do Piauí e Maranhão a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ (FÁBRICA ESPERANÇA) – REMISSÃO - PA CONVÊNIO ICMS Nº 118 / 2012
Autoriza o Estado do Pará a conceder remissão dos créditos tributários decorrentes das operações realizadas pela Associação Polo Produtivo Pará (Fábrica Esperança). SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE CONVÊNIO ICMS Nº 116 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 052/2005, que dispõe sobre os serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, excluindo o Distrito Federal das disposições deste Protocolo. PARCELAMENTO - ANISTIA DE MULTAS E ACRÉSCIMOS – RR CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2012
Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. PROGRAMA “TARIFA VERDE” – CRÉDITO PRESUMIDO – CE / PB / RN CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2012
Autoriza os Estados do Ceará, Paraíba e do Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido para a execução do Programa "Tarifa Verde". 04/10/2012 Quinta-Feira PREÇO DE REFERÊNCIA - REFRI - CERVEJAS DECRETO Nº 7.820 / 2012
Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona. INOVAR-AUTO - CRÉDITO PRESUMIDO - IPI DECRETO Nº 7.819 / 2012
Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica. AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS – RS CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2012
Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE JUROS E MULTA – CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - TO CONVÊNIO ICMS N° 114/2012
Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. EXCLUSÃO DA GORJETA DA BASE DE CÁLCULO – BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES – AC/PB e RJ CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2012
Inclui os Estados do Acre, Paraíba e Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – PROGRAMA INTERNET POPULAR- ISENÇÃO - BA CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – ISENÇÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 04/2004, que autoriza os Estados que menciona, a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. PARCELAMENTO - ANISTIA DE MULTAS E ACRÉSCIMOS - AC / AL / CE / DF / ES / MA / MT / PA / PB / PR / RN CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 011/2009, que autoriza as UFs especificadas a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. PARCELAMENTO - ANISTIA DE MULTAS E ACRÉSCIMOS - AM / GO CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2012
Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. PARCELAMENTO - ANISTIA DE MULTAS E ACRÉSCIMOS - SP CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2012
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 143/2010, que autoriza as UFs mencionadas a isentar o ICMS nas saídas de gênero alimentício destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - CRÉDITO PRESUMIDO - EXCLUSÃO DE RO CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2012
Exclui o Estado de Rondônia do Convênio ICMS nº 056/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. COPA 2014 - OBRAS DE MOBILIDADE URBANA - SP CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 73/2011, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014. ENERGIA ELÉTRICA - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - RS CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2012
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica que especifica. FABRICANTES DE VEÍCULOS - BENS CEDIDOS EM COMODATO - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO - PE CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 010/2010, que autoriza os Estados especificados a permitirem o aproveitamento e a manutenção de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores cedido em comodato. ECF - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 084/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2012
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. PEDRA BRITADA E DE MÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AP / BA / CE / SC CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2012
Autoriza os Estados do Amapá, Bahia, Ceará e Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. VEÍCULOS NOVOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 051/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 099/1998, que autoriza os Estados signatários a concederem isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de exportação - ZPE, estendendo o benefício ao diferencial de alíquotas. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, acrescentando novos produtos à listagem de mercadorias beneficiadas. OPERAÇÕES DESTINADAS AO EXÉRCITO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2012
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. OPERAÇÕES DESTINADAS ÀS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2012
Autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. SISTEMA SEFAZ VIRTUAL - PROCESSAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2012
Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e - DISPONIBILIZAÇÃO DA SEFAZ AUTORIZADORA CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2012
Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinado ao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2012
Autoriza os Estados e o DF a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e similares. COPA DAS CONFEDERAÇÕES 2013 E COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 142/2011, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, relativamente às prestações de serviços de comunicação. PROGRAMA NACIONAL DE INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO - PROINFO - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 147/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS DE AERONAVES - RECOF AERONÁUTICO - SUSPENSÃO DO ICMS - RJ CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2012
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder suspensão do ICMS nas operações com motores e turbinas de aeronaves, suas partes, peças e acessórios, para a empresa que especifica, no regime RECOF Aeronáutico. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 087/2012
Altera o Convênio ICMS nº 093/1998, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO CONVÊNIO ECF N° 004 / 2012
Altera o Convênio ECF nº 001/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - EMISSÃO DE DANFE SIMPLIFICADO EM CONTINGÊNCIA AJUSTE SINIEF N° 018 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica, acerca da emissão do DANFE Simplificado em contingência. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - EVENTOS DA NF-e - OBRIGATORIEDADE AJUSTE SINIEF N° 017 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica, acerca dos Eventos da NF-e, indicando os casos em que sua utilização é facultativa. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - EVENTOS DA NF-e - REGRAS AJUSTE SINIEF N° 016 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica, implementando alterações, dentre outras, acerca dos Eventos da NF-e e da forma de cancelamento da NF-e. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MFD-e) - ALTERAÇÕES DIVERSAS AJUSTE SINIEF N° 015 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - ALTERAÇÕES DIVERSAS AJUSTE SINIEF N° 014 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DISPENSA DEEMISSÃO DE DACTE AJUSTE SINIEF N° 013 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico, dispensando a emissão do DACTE nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal ferroviário, acobertadas por CT-e, para acompanharem a carga na composição acobertada por MDF-e. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) -CANCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE NOTAS EMITIDAS EM CONTINGÊNCIA AJUSTE SINIEF N° 012 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica, acerca da possibilidade de cancelamento da NF-e após o prazo de 24 horas, e do prazo para regularização das notas fiscais emitidas em contingência. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - OBRIGATORIEDADE E PROCEDIMENTOS PARA RETIFICAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 011 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), acerca da obrigatoriedade da EFD e dos procedimentos para retificação da EFD. BENEFÍCIOS DE ICMS - DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - INDICAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL AJUSTE SINIEF N° 010 / 2012
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação. Alteração na lei 11.977/2009-PMCMV LEI Nº 12.722 / 2012
Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLARapuração DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - ABRIL 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 028 / 2012
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. | 
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