Econet Express ICMS/RJ - 391 12

EXPRESS Nº 391 / 2012 - Expedido em 02/10/2012 - Terça - Feira   ICMS/RJ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Prazos para recolhimento do imposto     O Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 537, de 28.09.2012 (DOE de 01.10.2012), disciplinou a operacionalização e os procedimentos a serem realizados pelos contribuintes substitutos e demais obrigados. Entre as disposições, revogou a Resolução SER nº 080/2004 que trazia os prazos decendiais para recolhimento do imposto das mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária nas aquisições sem o devido recolhimento. Portanto, com esta revogação, o imposto não mais será recolhido por decêndio, sendo devido na entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente. Econet Editora Empresarial Ltda   Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).   Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.