Econet Express ICMS/RJ 409 12
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EXPRESS Nº 409 / 2012 - Expedido em 18/10/2012 - Quinta - Feira |
ICMS/RJ EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Dispensa da Entrega do Arquivo Eletrônico (MFD), aos contribuintes que enviam a Escrituração Fiscal Digital (EFD) |
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Resolução SEFAZ nº 539 de 15.10.2012 (DOE de 18.10.2012), dispensa da entrega do Arquivo Eletrônico (MFD), os contribuintes obrigados a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Também ficam dispensados os contribuintes que aderirem voluntariamente à EFD. Esta dispensa entra em vigor a partir de 18.10.2012. Econet Editora Empresarial Ltda |
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