Econet Express COMÉRCIO EXTERIOR 389 12

EXPRESS Nº 389 / 2012 - Expedido em 01/10/2012 - Segunda - Feira   COMÉRCIO EXTERIOR TEC - MERCOSUL Alteração Temporária     Por meio da Resolução Camex nº 70/2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º.10.2012), ficam elevadas as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos mencionados nesta Resolução, conforme Decisão CMC nº 39/2011, por motivo de desequilíbrios derivados da conjuntura econômica internacional. A elevação ficará vigente por um período de 12 meses, a contar desta data, e alcança os produtos importados de países não integrantes do Mercosul. Vale ressaltar que a Resolução não altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). Acesse a lista dos produtos aqui. Econet Editora Empresarial Ltda   COMÉRCIO EXTERIOR SISCOMEX Novos Procedimentos de Habilitação e Credenciamento     Em complemento a Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012, foi publicado hoje (1º.10) no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo COANA nº 33/2012 que traz novas instruções para o credenciamento e habilitação ao SISCOMEX. Um alteração importante é a substituição dos Anexos 1-A, 1-B e 1-C do antigo ADE COANA nº 3/2006, pelas informações constantes das bases de dados da RFB e dos demais procedimentos constantes na mesma IN 1.288/2012. Outra alteração é que a analise da capacidade financeira da pessoa jurídica requerente será através dos recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados pela requerente. O requerimento de habilitação passa a ser o constante no Anexo Único da IN 1.288/2012 e o formulário de credenciamento do representante legal passa a ser o Anexo Único do ADE COANA nº 33/2012.    Em breve será publicada matéria detalhando a nova forma de habilitação ao SISCOMEX Econet Editora Empresarial Ltda   Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).   Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.