NOTÍCIAS
Fonte: TST
Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização
O empregado estava em um bar, à noite, com colegas de trabalho, fora do horário de expediente bebendo e sua supervisora passou no local e avistou que ele estava bebendo uma cerveja de logomarca da concorrente
Fonte: TST
TST isenta trabalhador de dividir indenização com associação de deficientes
O relator também esclareceu que o processo analisado refere-se a ação individual proposta pelo empregado contra o ex-empregador, e não a tutela de cunho coletivo
Fonte: TST
Fiat alega atividade pessoal de empregado antes da jornada para não pagar hora extra
O autor da reclamação utilizava tempo antes da jornada para atividade pessoal, como ir ao banco
Fonte: TJSP
Acusado de queimar casa de ex vai prestar serviço à comunidade
O réu relatou que praticou o crime porque estava furioso por ter sido rejeitado pela vítima e que sua intenção era danificar os bens que haviam conquistado juntos
Fonte: TJSP
Policiais militares são condenados por extorsão
Os acusados, agindo em concurso constrangeram a vítima, ao qual o filho havia sido preso, mediante grave ameaça, a entregar-lhes a quantia indevida de R$ 200.000,00
Fonte: TJSC
Hospital que perdeu resultado de biópsia indenizará paciente em R$ 10 mil
A paciente soube que o material havia sido extraviado por enfermeiros do hospital e alegou que a perda teria prejudicado o tratamento de câncer de mama
Fonte: TJSC
Repercussão por uso de drogas em escola não resulta em indenização a aluno
O adolescente e dois colegas foram flagrados fumando maconha em um dos banheiros da escola. Colégio expulsou aluno
Fonte: O Estado de São Paulo
STJ anula provas da PF sobre filho de Sarney
Tribunal considerou ilegais grampos feitos durante apuração da Boi Barrica
Fonte: O Estado de São Paulo
STJ anula provas obtidas pela PF contra família Sarney
Tribunal considerou ilegais grampos feitos durante apuração da Boi Barrica; Revelações levaram jornal à censura
Fonte: G1
CNJ leiloa bens históricos da Vasp nesta segunda-feira
Serão vendidos uniformes, maquetes, quadros e objetos de decoração. Lances poderão ser feitos a partir de R$ 300,00
Fonte: G1
Operários voltam à obra do Maracanã após TRT-RJ declarar greve abusiva
Ainda nesta segunda-feira, funcionários e Consórcio se reúnem. Operários reclamam da falta de médicos e alimentação de madrugada
Fonte: TJSC
Doze anos de reclusão para pedreiro que estuprava a enteada
Com o advento da nova lei em 2009, que alterou os crimes sexuais no Código Penal, o acusado passou a ser enquadrado pela prática de estupro de vulnerável, ainda que com previsão de pena idêntica
Fonte: TJSC
Só promessa de regularização de loteamento não garante registro de terreno
O autor cedeu aos réus um terreno rural e, em contrapartida, recebeu cinco lotes urbanos, que estariam localizados em área não regularizada
Fonte: STJ
Justiça paulista julgará novamente pedido de indenização de ex-controladores do Banco Noroeste
O banco acusa os auditores de imperícia, negligência e imprudência, pois não teriam detectado desfalque de US$ 242 milhões em suas demonstrações financeiras
Fonte: STJ
Mantida condenação do prefeito de São Borja (RS) por ato de improbidade
O MP sustentou que a comunicação governamental realizada no município não respeitou os critérios de visibilidade e transparência exigidos pela Constituição Federal
Fonte: STJ
STJ nega liminar para libertar José Rainha
Ele foi denunciado pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha, extorsão e apropriação indébita
Fonte: STJ
Mantida prisão de médico acusado de mandar matar a esposa, que sobreviveu
O casal caminhava quando o marido se afastou, afirmando que correria até o carro da esposa. Em seguida, ela foi atingida por um tiro que teria sido disparado por um amigo do médico
Fonte: TJRN
Alunos-soldados tem mera expectativa à nomeação
Os alunos-soldados ao se submeterem a um concurso público não ocupam cargo algum, podendo, inclusive ser desclassificados do certame, caso sejam reprovados no curso de formação
Fonte: TJRN
Vagas previstas em edital garantem convocação
A “mera expectativa de direito” se converte em “direito líquido e certo”, a partir do momento em que a administração veicula no instrumento editalício, número certo e determinado de vagas a serem preenchidas
Fonte: STJ
Liminar suspende processos contra empresa de informática
A decisão é fruto de reclamação apresentada pela empresa, por ter sido condenada a restituir em dobro o valor de mercadoria não entregue ao consumidor
Fonte: TJRN
Posto é multado por vender combustível de outra bandeira
Os juízes reduziram a multa de 10 mil para 5 mil reais
Fonte: TJRJ
Banco do Brasil terá que pagar R$ 4 mil por danos morais a ex-correntista
Ela abriu uma conta destinada a recebimento de salário e, mesmo com a conta inativa, o banco continuou efetuando a cobrança da tarifa, chegando a inscrever a correntista nos cadastros restritivos de crédito
Fonte: STJ
Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil
Fonte: TJDFT
Acusado de matar criança de cinco anos é condenado a 28 anos de reclusão
O condenado teria desavenças com o irmão da vítima e quis se vingar dele matando a criança por meio cruel e sem possibilidade de defesa da vítima
Fonte: TJDFT
Juiz decreta interdição de casa de festas localizada em área residencial
Lei n.º 1.171 de 24 de julho de 1996 exige consulta prévia à comunidade local para instalação de estabelecimentos desse tipo. Multa diária será de R$ 1 mil caso haja descumprimento da decisão judicial
Fonte: STF
Possibilidade de guarda municipal aplicar multa de trânsito é tema com repercussão geral
O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do TJ-RJ, que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito
Fonte: G1
Câmeras mostram últimos passos de juíza antes de assassinato no RJ
Patrícia Acioli foi seguida durante cerca de 40 minutos na noite do crime. Polícia investiga imagens para identificar envolvidos
Fonte: TJGO
Jurados desclassificam crime em julgamento de réu ausente e juiz condena
No caso, o acusado desferiu cinco facadas contra sua companheira
Fonte: TJMG
Dano moral: vistoria irregular em moto
Por ter arrematado veículo, com motor irregular, em leilão público organizado pelo município de Santa Luzia, R.R.M. deverá ser indenizado em R$ 2.515,77 pelos danos materiais e em R$ 5 mil pelos danos morais sofridos
Fonte: TJMG
Justiça determina expedição de CNH
A magistrada sustentou que, se o Detran não efetua a transferência em tempo hábil, não pode impedir o condutor de obter a CNH definitiva
Fonte: TJMS
Liminar proíbe mulher de se aproximar de ex-marido
Ela deverá manter dele a distância mínima de 100 metros
Fonte: TJPA
Namorado que matou estudante de 14 anos enfrentará júri
Acusado disse ao ser preso que o tiro foi acidental e que a arma seria de um suposto amigo da vítima
Fonte: TJPR
Publicitário cuja mão foi mutilada por um foguete defeituoso deve ser indenizado pelo fabricante
Empresa deverá pagar R$ 3.584,30, por dano material, e R$ 60.000,00, a título de dano moral, bem como uma pensão mensal no valor de R$ 2.000,00 até a data em que a vítima completar 65 anos de idade
Fonte: TJSC
Estado é condenado por agressões praticadas por 7 policiais contra cidadão
O juiz entendeu que as lesões originaram-se de atitude desnecessária dos policiais, tanto pela indevida invasão de domicílio, como, principalmente, pela agressão praticada contra o autor, sem que houvesse qualquer resistência à prisão
Fonte: Agência Senado
Emendas restringem legalização de desmatamentos em APPs e reservas legais
Senadores apresentam emendas que fazem recuar a 1998 e 2001 a data limite para a consolidação de lavouras e pastagens em áreas de protegidas
Fonte: Agência Senado
Segurado poderá ter direito de escolher oficina para reparo de veículo
A única condição para a livre escolha é que o preço orçado pela oficina da preferência do segurado não ultrapasse "os valores de mercado"
Fonte: TJSC
Mantida pena a homem que escondia drogas em fundo falso de churrasqueira
O traficante foi surpreendido por uma batida policial em sua residência. Ele foi condenado a sete anos e dois meses de reclusão
Fonte: TRF 1ª Região
Caixa Econômica Federal deve pagar indenização por assalto ocorrido em estacionamento de agência
Clientes da Caixa Econômica Federal que foram assaltados no estacionamento localizado em frente do banco apelaram contra sentença de 1.º grau para que os valores da indenização por danos morais e materiais a serem pagos pela CEF fossem alterados
Fonte: TRF 1ª Região
Corte Especial suspende exigência de selo fiscal para comercialização de vinhos importados
A instrução normativa da Receita havia determinado que a partir de primeiro de janeiro de 2012 não poderiam ser comercializados vinhos sem o selo
Fonte: TRT 4ª Região
TRT-RS nega enquadramento de recepcionista como operadora de telefonia
O enquadramento daria a ela o direito ao recebimento de horas extras, já que os operadores de telefonia têm direito à turno reduzido de seis horas diárias ou 36 semanais
DOUTRINA
IRPF tem sido aumentado de forma ilegal e inconstitucional
Os contribuintes do IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA têm sido penalizados com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária
A empresa inteligente forma profissionais competentes
A empresa inteligente é aquela que aprende, e, para aprender faz-se necessário que ela busque assemelhar-se a uma instituição de ensino, proporcionando aos seus profissionais a possibilidade de adquirem conhecimentos capazes de qualificar o seu pessoal.
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal existente a respeito do corte de árvores da espécie araucária angustifolia, não se consubstancia, em juízo perfunctório de cognição, normatividade suplementar.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apelação crime. Resistência.
Suficiência probatória. Condenação mantida.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Direito civil. Consumidor. Plano de saúde.
Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de revista. Reintegração no emprego.
Dispensa arbitrária. Trabalhador portador de esquizofrenia.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Responsabilidade civil. Indenizatória. Condenação por dano material e lucro cessante.
Pedidos de dano moral, pensionamento vitalício e despesas médicas futuras. Requerimentos não formulados na exordial. Interpretação restritiva do pedido
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva do Município.
Furto de veículo em parque. Evento organizado pelo município demandado. Danos materiais. Dever de indenizar reconhecido. Perdas e danos.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Prescrição. Trabalhador. Demissão.
Se o pedido pretende o estabelecimento de nexo entre o acidente e o quadro psíquico consolidado do autor, cabe a investigação de sua existência ou não, até para que se analisem os efeitos no tempo.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Civil. Responsabilidade civil. Colisão frontal entre automóveis.
Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Tributário. ISS. Sociedade limitada.
Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Recurso de revista. Dano moral - Ausência.
Câmeras de vigilância no ambiente de trabalho.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Professor. Redução salarial ilícita.
Direito a diferenças respectivas.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por danos morais.
Acidente de trânsito. Morte de filho. Sentença ultra petita.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Inexistência de danos morais. Ocorrência de mero dissabor.
Diferenças salariais. Gratificação do projeto de mestrado.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Criminal. Recurso especial. Furto. Tentativa.
Princípio da insignificância. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ação de indenização por dano moral. Prevalência do direito à presunção de inocência, à honra, à imagem e à dignidade sobre o direito de informar.
Matéria jornalística com a divulgação do nome do autor, oficial da polícia militar, acusado de envolvimento com quadrilha de tráfico de drogas.
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJDFT
Caesb é condenada a reparar danos causados por vazamento em casa de moradora
Ação submetida ao rito ordinário
Fonte: TJRN
Morte de detento em penitenciária gera indenização à família
Ação Indenizatória
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Questões de Direito Civil e Processual Civil
Questões de Direito Civil e Processual Civil do Ministério das Comunicações Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos cargo Analista de Correios - Especialidade: Advogado - 2011
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