Síntese Semanal Econet RJ - 28 12

 

www.econeteditora.com.br SEMANA 28/2012 RIO DE JANEIRO EXPEDIDA EM 13/07/2012     Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação, preencha o formulário para acesso experimental.   Boletim Índice Boletim Econet 2012 Federal Trabalhista Comércio Exterior ICMS   Econet Loja Virtual Cursos Novidades Dica Obrigações     Loja Virtual - Veja mais Livros Econet Manual de Benefícios de PIS/Cofins Lançamentos Contábeis   Plano de Contas   Aplicações Práticas das Normas Regulamentadora Rescisão Contratual Trabalhista   Aperfeiçoamento Profissional   Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos   CURSO ÁREA DATA CIDADE SPED FISCAL - PIS / COFINS    Fiscal 13/07/2012 Rio de Janeiro Como Evitar Reclamatória Trabalhista    Pessoal 16/07/2012 Rio de Janeiro DCTF/DACON/ DIRF/DIPJ/PERDCOMP - Preenchimento e Obrigações  Acessórias    Fiscal 27/07/2012 Rio de Janeiro Retenções na Fonte Atualização dos Procedimentos Fiscais (Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS, COFINS, ISS e INSS) Fiscal 27/07/2012 Rio das Ostras Rotinas Trabalhistas na Administração de RH    Trabalhista 07/08/2012  Rio de Janeiro Contabilidade Para não Contadores - Aprenda a Fazer Contabilidade em 2 Dias - Curso Prático    Contábil 08/08/2012 Rio de Janeiro   Novidades   Comércio Exterior - Tratamento Aduaneiro na Importação - Busca por código (NCM) ou descrição - Clique aqui IPI -  Simulador de Cálculo - Produtos com Tratamento Diferenciado - Clique aqui ICMS - Obrigações acessórias  - Clique aqui FEDERAL - Área Especial - Obrigações Acessórias Clique aqui TRABALHISTA - Plano Brasil Maior Clique aqui   Dica   IPI DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS Na emissão de documento fiscal de retorno ou devolução não há destaque do IPI, ainda que o estabelecimento que devolve seja contribuinte do imposto em outras operações, ou mesmo optante pelo Simples Nacional. Pelos artigos 229, 231 e 416 do RIPI/2010, o estabelecimento que recebe produtos em devolução, se industrial ou equiparado quanto à estes produtos, tem direito ao crédito de IPI, desde que cumpridas as exigências abaixo, pelo estabelecimento que devolve: Art. 229.  É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Art. 231.  O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução. As informações quanto ao IPI devolvido devem constar no campo de “Informações Complementares” da Nota Fiscal, conforme artigo 416 do mesmo Regulamento: Art. 416. Na utilização do modelo de nota fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:   XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o valor da operação e do imposto da nota original deverão ser indicados no campo “Informações Complementares”.   O valor do IPI devolvido deve ser adicionado ao total da nota fiscal de devolução, pois a operação de devolução, ou retorno, deve ser pelo mesmo valor da operação originária, ainda que parcial. Para a inclusão, sugerimos que se crie um item (produto) no documento fiscal, denominado "IPI devolvido", com valor igual ao valor do IPI que será devolvido, para que o sistema adicione o valor do IPI ao total da NFe.   Obrigações   OBRIGAÇÕES DA QUINZENA 16/07/2012 A 20/07/2012 OBRIGAÇÕES DA QUINZENA 23/07/2012 A 27/07/2012 Segunda-Feira 16.07.2012 Segunda-Feira 23.07.2012 Obrigação Principal: INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo ICMS RJ - Obrigação Principal: ICMS - Contribuintes de Grande Porte; ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: GIA-ICMS Obrigação Principal:  IOF; ICMS RJ - Obrigação Principal: ICMS ST - Entradas; Obrigação Acessória: DMC-PRV - Varejistas de Combustíveis; COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Terça-Feira 17.07.2012 Terça-Feira 24.07.2012 ICMS RJ - Obrigação Acessória: GIA-ICMS Nenhuma obrigação nesta data Quarta-Feira 18.07.2012 Quarta-Feira 25.07.2012 ICMS RJ - Obrigação Acessória: GIA-ICMS Obrigação Principal: IR-Fonte; IPI; COFINS – Faturamento; PIS/PASEP - Faturamento; PIS - Folha pagamento ICMS RJ - Obrigação Acessória: SINTEGRA - Arquivo Magnético Quinta-Feira 19.07.2012 Quinta-Feira 26.07.2012 ICMS RJ - Obrigação Acessória: GIA-ICMS Nenhuma obrigação nesta data Sexta-Feira 20.07.2012 Sexta-Feira 27.07.2012 Obrigação Principal: SIMPLES NACIONAL; MEI; IR-Fonte; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/PASEP -  Instituições Financeiras e Equiparadas; RET; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; INSS - PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - MP nº 303/06 – PAEX; INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 – PAES; Obrigação Acessória: PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; DCTF ICMS RJ - Obrigação Acessória:EFD - Escrituração Fiscal Digital; GIA-ICMS; DMC-PRV - Varejistas de Combustíveis Nenhuma obrigação nesta data   Índice Boletim ECONET 2012         Síntese Semanal - 09/07/2012 A  13/07/2012 Boletim Quinzenal Semana: 13 13/07/2012 Sexta-Feira ALTERA O ADE CODAC Nº 38, DE 14 DE JUNHO DE 2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 077 / 2012 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a instituição do código de receita pa-ra o caso que especifica. 10/07/2012 Terça-Feira COLCHOARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP PROTOCOLO ICMS Nº 090 / 2012 Altera o Protocolo ICMS nº 085/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. MATERIAIS DE CONTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP PROTOCOLO ICMS Nº 089 / 2012 Altera o Protocolo ICMS 32/09, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PE / SP PROTOCOLO ICMS Nº 088 / 2012 Altera o Protocolo ICMS 129/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. ELABORAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOCUMENTOS EM MEIOS ELETROMAGNÉTICOS LEI Nº 12.682 / 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. ALTERA O ADE CODAC Nº 3/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 072 / 2012 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 36, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a instituição de códigos para os casos que especifica. ALTERA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 18/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 073 / 2012 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. ALTERA O ADE CODAC Nº 99/2011. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 070 / 2012 Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011. APROVA A VERSÃO 2.4. DCTF MENSAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 069 / 2012 Aprova a versão 2.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE/PMPF Nº 013 / 2012 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.07.2012. 09/07/2012 Segunda-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AP / PE PROTOCOLO ICMS Nº 087 / 2012 Altera o Protocolo ICMS nº 020/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. DITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE 2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.279 / 2012 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012, bem como sobre o recolhimento do ITR. INCLUI NOVO SERVIÇO NO E-CAC. POR MEIO DE CÓDIGO DE ACESSO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 068 / 2012 Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - ATUALIZAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM BALANÇO PATRIMONIAL - JUNHO DE 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 019 / 2012 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2012. COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE/MVA Nº 004 / 2012 Altera as tabelas anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 021/2008, que divulga as margens de valor agregado para o cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.   Assuntos Diversos COMÉRCIO ELETRÔNICO Relações Empresariais Contabilidade ADIANTAMENTO PARA DESPESAS COM VIAGENS Aspectos Contábeis DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS IN NATURA Normas Contábeis ENTIDADES IMUNES E ISENTAS NORMAS APLICADAS Aspectos Contábeis INVESTIMENTOS EM CONTROLADAS E COLIGADAS, ÁGIO E DESÁGIO EM INVESTIMENTOS E EMPRÉSTIMOS ENTRE SOCIEDADES Aspectos Contábeis LIVRO DIÁRIO Procedimentos de Registro IRPF DECLARAÇÃO ANUAL  4ª Quota - Prazo de Recolhimento 31.07.2012 IRPJ SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL Informações Consolidadas PIS/COFINS PROUCA E RECOMPE  Disposições Gerais Simples Nacional EXCESSO DE LIMITE DE RECEITA BRUTA - CÁLCULO DO DAS  Cálculo do DAS Quando a Empresa Ultrapassa o Limite de Receita Bruta de R$ 3.600.000,00 10/07/2012 Terça-Feira REGISTRO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS FONOAUDIOLÓGICOS EM PRONTUÁRIOS RESOLUÇÃO CFFa Nº 415 / 2012 Dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários, revoga a Recomendação nº 10/2009, e dá outras providências. COMPETÊNCIA TÉCNICA E LEGAL ESPECÍFICA DO FONOAUDIÓLOGO RESOLUÇÃO CFFa Nº 414 / 2012 Dispõe sobre a competência técnica e legal específica do fonoaudiólogo no uso de instrumentos, testes e outros recursos na avaliação, diagnóstico e terapêutica dos distúrbios da comunicação humana, e dá outras providências.   FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PORTARIA GM/MPAS Nº 322 / 2012 Estabelece para o mês de julho de 2012 os fatores de atualização para salários-de-contribuição. 09/07/2012 Segunda-Feira ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.621/2010 - NOVOS MODELOS DE TRCT PORTARIA MTE Nº 1.057 / 2012 Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.   Direito Trabalhista CARTÓRIOS  Aspectos Trabalhistas e Previdenciários – Parte I DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO  Considerações Gerais EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO Análise ao Art. 482, “f” da CLT FOLHA DE PAGAMENTO  Procedimentos para Elaboração MÉDICO EMPREGADO  Considerações Gerais PREVENÇÃO E COMBATE A DOENÇAS SOLARES Paraná PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL Considerações PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Prorrogação da Licença Maternidade SEGURO DESEMPREGO Empregado doméstico Segurança e Medicina do Trabalho NR 29 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO Parte II NORMA REGULAMENTADORA Nº 35 Parte II   10/07/2012Terça-Feira LICENCIAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PORTARIA SECEX Nº 022 / 2012 Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41, de 25 de junho de 2012. 09/07/2012 Segunda-Feira ANTIDUMPING - GTIP RESOLUÇÃO CAMEX Nº 050 / 2012 Torna pública a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, dos processos relacionados e adota roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como o de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público. ANTIDUMPING - NCMs 5402.31.11, 5402.31.19 E 5402.45.20 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX Nº 032 / 2012 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas importações originárias da República Popular da China, a República da Coreia, do Reino da Tailândia e de Taipé Chinês, para o Brasil de fios de náilon, usualmente classificados nos códigos 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM REPETRO Normas e Procedimentos       13/07/2012 Sexta-Feira PORTARIA ST Nº 837 / 2012 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16.07.2012 a 22.07.2012. 12/07/2012 Quinta-Feira PORTARIA ST N° 836 / 2012 - RJ Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV(combustíveis) do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16.07.2012. 10/07/2012 Terça-Feira RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 / 2012 - RJ Dá nova redação ao artigo 46 da Resolução SEFAZ nº 247/2009, que aprova o regulamento do sistema de sorteio púbico de prêmios, denominado CUPOM MANIA. ISS 13/07/2012 Sexta-Feira PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 207 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA e sobre a inclusão de créditos no sistema da NOTA CARIOCA. 12/07/2012 Quinta-Feira DECRETO Nº 35.885 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera o Decreto nº 35.606, de 15.05.12, que regula, no âmbito municipal, a Lei de Acesso às Informações (Lei nº 12.527/2011), e dá outras providências. 10/07/2012 Terça-Feira RESOLUÇÃO SMF Nº 2.734 / 2012 - Município do Rio de Janeiro Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que disciplina procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NOTA CARIOCA.  ICMS EXPOSIÇÃO OU FEIRA Disposições gerais INSUMOS AGROPECUÁRIOS  Benefícios Fiscais SINTEGRA Considerações gerais IPI BEBIDAS QUENTES  Tabelas   Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação, preencha o formulário para acesso experimental. Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006