Econet Express PREVIDENCIÁRIO 012 13

EXPRESS Nº 012 / 2013 - Expedido em 09/01/2013 - Quarta - Feira   PREVIDENCIÁRIO NOVA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Foi publicada no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2013, a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 011, de 08 de janeiro de 2013, que estabelece, a nova tabela de salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta nova tabela deverá ser utilizada para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013. Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013 Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) até 1.247,11 8,00 de 1.247,12 até 2.078,52 9,00 de 2.078,53 até 4.157,05 11,00 Econet Editora Empresarial Ltda   PREVIDENCIÁRIO NOVA TABELA DE SALÁRIO-FAMÍLIA Publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2013, a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 011, de 08 de janeiro de 2013, que estabelece, entre outros, a nova tabela de salário-família que deverá ser utilizada a partir de janeiro de 2013. REMUNERAÇÃO QUOTA Até R$  646,24 R$ 33,14 A partir de R$  646,24 até 971,33 R$ 23,35 Acima de R$ 971,33 Não tem direito Econet Editora Empresarial Ltda DIREITO DO TRABALHO RAIS - Relação Anual de Informações A Relação de Informações Anuais (RAIS) deverá ser fornecida por meio da Internet,  mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2012. O art. 6º da Portaria MTE nº 005/2013, estabelece o prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia se no dia 15 de janeiro de 2013 e encerra-se no dia 08 de março de 2013, prevendo ainda que o  prazo da entrega não será prorrogado. As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2012, disponível na Internet nos endereços http://www.mte.gov.br/rais e http:// www. rais. gov. br. Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela Internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificado. Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção - RAIS NEGATIVA - on-line - disponível nos endereços eletrônicos http://www.mte.gov.br/rais e http:// www. rais. gov. br. A entrega da RAIS é isenta de tarifa. Dispõe ainda o art. 5º da Portaria MTE nº 005/2013, sendo obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 20 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 20 vínculos. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ. As instruções de preenchimento estão anexadas a Portaria MTE  n° 005 de 8 de janeiro de 2013 Econet Editora Empresarial Ltda Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora). Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.