A Câmara dos Deputados aprovou no dia 27/6 o Projeto de Lei nº 4.622/2004, que regulamenta o cooperativismo de trabalho no Brasil, esclarecendo as relações entre as cooperativas, seus sócios e tomadores (contratantes das cooperativas), nos contratos de prestação de serviços, seja de forma continuada ou eventual. O normativo reconhece, ainda, os direitos sociais previstos na Constituição Federal e estabelece critérios para que eles sejam observados pelas cooperativas do ramo. "Esta é uma importante conquista para o movimento cooperativista. A nova lei será o instrumento jurídico preponderante para o funcionamento das cooperativas de trabalho, resgatando a legitimidade, o relacionamento de confiança, com um salto de qualidade e perenidade do negócio cooperativo”, ressaltou o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas. A expectativa do cooperativismo é que a nova legislação possa beneficiar o setor em, pelo menos, duas vertentes: nortear o Ministério Público do Trabalho e demais órgãos do governo no que diz respeito ao trato com as especificidades do cooperativismo de trabalho, e instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), como meio de incentivo ao desenvolvimento econômico e social das entidades deste ramo. Segundo o presidente Freitas, o momento em que a aprovação foi conquistada não poderia ser melhor: “Estamos comemorando o Ano Internacional das Cooperativas, instituído pela ONU com o objetivo de sensibilizar a sociedade e o Poder Público para as inestimáveis contribuições das cooperativas para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, geração de trabalho e integração social. A aprovação do PL 4.622/2004 vem com encontro dos anseios do Sistema em ver dignificado, cada vez mais, o trabalho destas entidades transformadoras”. Por unanimidade, os 324 deputados presentes à sessão aprovaram a matéria que tramita desde 2004 no Congresso Nacional. Desde o início, o Sistema OCB trabalhou ativamente para estabelecer um amplo diálogo com todas as esferas envolvidas no processo de aprovação da proposição. E 2008, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados. No ano seguinte, passou pela aprovação do Plenário do Senado e retornou à primeira Casa para análise das emendas inseridas. Em 2010, a matéria tramitou ao mesmo tempo, em regime de urgência, em três comissões, e todas aprovaram as mudanças sugeridas pelo Senado. “Em diversas ocasiões, o PL foi elencado pelo Colégio de Líderes da Câmara como prioridade para votação no Plenário. Finalmente agora podemos comemorar este avanço na legislação em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do cooperativismo de trabalho”, expõe o gerente Jurídico da OCB, Adriano Alves.
O PL 4.622/2004 fixa o conceito da modalidade operacional das cooperativas de trabalho no normativo que atualmente regula todo o ramo. A matéria segue, agora, diretamente para sanção da presidente Dilma Rousseff. Fontes: OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras e Frencoop – Frente Parlamentar do Cooperativismo |
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