29/06/2012 Sexta-Feira TJLP - TERCEIRO TRIMESTRE DE 2012 - 5,5% RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.094 / 2012
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2012.SERVIÇOS AO EXTERIOR - INFORMAÇÕES - NBS E SISCOSERV INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.277 / 2012
Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. 28/06/2012 Quinta-Feira PROTOCOLO ICMS Nº 083 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Sergipe e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 013/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.PROTOCOLO ICMS Nº 082 / 2012
Dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. PROTOCOLO ICMS Nº 081 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 015/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardentes. PROTOCOLO ICMS Nº 080 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 009/2009, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF. PROTOCOLO ICMS Nº 079 / 2012
Dispõe sobre a inclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS nº 014/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PROTOCOLO ICMS Nº 078 / 2012
Dispõe sobre a reinclusão do Distrito Federal nas disposições do Protocolo ICMS nº 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PROTOCOLO ICMS Nº 077 / 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. PROTOCOLO ICMS Nº 076 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 017/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica. PROTOCOLO ICMS Nº 075 / 2012
Revigora o Protocolo ICMS nº 032/2011, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS. PROTOCOLO ICMS Nº 074 / 2012
Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS nº 168/2010, que institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e. PROTOCOLO ICMS Nº 073 / 2012
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. PROTOCOLO ICMS Nº 072 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 015/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. PROTOCOLO ICMS Nº 071 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS nº 085/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PROTOCOLO ICMS Nº 070 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 104/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PROTOCOLO ICMS Nº 069 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 094/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. PROTOCOLO ICMS Nº 068 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 091/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. PROTOCOLO ICMS Nº 067 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 092/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PROTOCOLO ICMS Nº 066 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 039/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. PROTOCOLO ICMS Nº 065 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 030/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. PROTOCOLO ICMS Nº 064 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 03/09, de 19 de março de 2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow. PROTOCOLO ICMS Nº 063 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 40/09, de 05 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria. PROTOCOLO ICMS Nº 062 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. PROTOCOLO ICMS Nº 061 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. PROTOCOLO ICMS Nº 060 / 2012
Inclui o Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 33/07 que estende aos Estados signatários, os efeitos dos Termos Descritivos Funcionais e dos Pareceres Técnicos de Aprovação de equipamento ECF emitidos com base no Protocolo ICMS 16/04. PROTOCOLO ICMS Nº 059 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 084/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. PROTOCOLO ICMS Nº 058 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 083/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. PROTOCOLO ICMS Nº 057 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 096/2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial ao contribuinte especificado relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço local de obras por ela realizadas. PROTOCOLO ICMS Nº 056 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 71/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PROTOCOLO ICMS Nº 055 / 2012
Altera o Protocolo ICMS nº 003/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD. PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO SIGILOSA PORTARIA MF Nº 233 / 2012
Estabelece os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Ministério da Fazenda, para atender o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e dá outras providências. ALTERAÇÃO NOS TRIBUTOS DA RFB COM DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.276 / 2012
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS ICMS - APLICAÇÃO NO ESTADO DE AL DESPACHO CONFAZ Nº 112 / 2012
Informa sobre aplicação no Estado do Alagoas, somente a partir de 01.11.2012, dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008. ALTERAÇÃO COEFICIENTES DE PIS/COFINS - BIODIESEL DECRETO Nº 7.768 / 2012
Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. 27/06/2012 Quarta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS ICMS - APLICAÇÃO NO ESTADO DO CE DESPACHO CONFAZ Nº 110 / 2012
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, somente a partir de 01.01.2013, dos Protocolos ICMS 013/2008, 016/2008, 018/2008, 019/2008, 020/2008, 021/2008 e 023/2008.PARCELAMENTO - AC, MT E DF CONVÊNIO ICMS Nº 075 /2012
Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso e o Distrito Federal a reduzirem multas juros e acréscimos legais previstos em suas legislações tributárias, e a concederem parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS. COPA DAS CONFEDERAÇÕES 2013 E COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS Nº 074 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 142/2011, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ALÍQUOTA APLICÁVEL CONVÊNIO ICMS Nº 073 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 137/2002, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil. TÁXI - ISENÇÃO - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO CONVÊNIO ICMS Nº 072 / 2012
Prorroga o prazo previsto no Convênio ICMS nº 02/2012, que dispensa apresentação de documento para concessão de isenção do ICMS na operações com veículo destinado à utilização como táxi, na hipótese mencionada. TELECADEIRA - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - ESTADO DE SC CONVÊNIO ICMS Nº 071 / 2012
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de uma telecadeira de 4 cabos independentes. GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ESTADO DO ES CONVÊNIO ICMS Nº 070 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza os Estados a excluir a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, incluindo o Estado do Espírito Santo. INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - CRÉDITO PRESUMIDO CONVÊNIO ICMS Nº 069 / 2012
Altera o Convênio ICMS 85/2011, modificando a lista de Estados autorizados a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONVÊNIO ICMS Nº 068 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, alterando as mercadorias sujeitas a este regime. TÁXI - DOAÇÕES - ISENÇÃO - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONVÊNIO ICMS Nº 067 / 2012
Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis para utilização como táxi, e do Convênio ICMS nº 004/2008, que autoriza os Estados da Bahia, Piauí e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações realizadas em doação para as entidades mencionadas. PIRARUCU CRIADO EM CATIVEIRO - ISENÇÃO - CE, MT, PE E RR CONVÊNIO ICMS Nº 066 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 076/1998, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS às operações com pirarucu criado em cativeiro. BEBIDAS À BASE DE SOJA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MT E RS CONVÊNIO ICMS Nº 065 / 2012
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de bebidas à base de soja que especifica. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF) - SUSPENSÃO / ISENÇÃO - AM CONVÊNIO ICMS Nº 064 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 009/2005, que autoriza os Estados a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF). CINZAS DE CASCA DE ARROZ - ISENÇÃO - RS E TO CONVÊNIO ICMS Nº 063 / 2012
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cinzas de casca de arroz, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte. ENERGIA ELÉTRICA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO - ESTADO DO MT CONVÊNIO ICMS Nº 062 / 2012
Autoriza o Estado de Mato Grosso a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à energia elétrica devido pela empresa que especifica. REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU - FORMA DE RECOLHIMENTO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS Nº 061 / 2012
Autoriza a Secretaria da RFB a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas pelo RTU. REMESSAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS PARA CONSERTO, REPARO E INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO - ESTADO DO CONVÊNIO ICMS Nº 060 / 2012
Altera o Convênio AE nº 015/1974, que estabelece suspensão do ICMS nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização. EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO CONVÊNIO ICMS Nº 059 / 2012
Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. LOCOMOTIVAS - ISENÇÃO - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO CONVÊNIO ICMS Nº 058 / 2012
Altera o Convênio ICMS nº 045/2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas, autorizando o Estado a conceder também a manutenção do crédito. INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - CRÉDITO PRESUMIDO CONVÊNIO ICMS Nº 057 / 2012
Altera o Convênio ICMS 85/2011, modificando a lista de Estados autorizados a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CRÉDITO PRESUMIDO CONVÊNIO ICMS Nº 056 / 2012
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 570/2012 - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 032 / 2012
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567/2012 - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 029 / 2012
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. IMPEDIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE DESEMBARAÇO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 004 / 2012
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro. CF-e - SAT - SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR AJUSTE SINIEF Nº 009 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 011/2010, que dispõe sobre o Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e - SAT). CT-e - PRAZO DE OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO AJUSTE SINIEF Nº 008 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), prorrogando o prazo de obrigatoriedade do CT-e no mo dal rodoviário, no modal dutoviário e no modal aéreo. EVENTOS DA NF-e - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF Nº 007 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF nº 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica, acerca dos Eventos da NF-e. GNRE ON-LINE - ES E RJ - NÃO APLICAÇÃO AJUSTE SINIEF Nº 006 / 2012
Altera o Convênio SINIEF nº 006/1989, determinando a não aplicação da GNRE On-Line nos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. 26/06/2012 Terça-Feira TRABALHOS DE AUDITORIA CONFORME PROCEDIMENTOS DA ANEEL RESOLUÇÃO CFC Nº 1.396 / 2012
Aprova o CTSC 01 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento ao Despacho nº 4.991/11 e Ofício nº 507/12 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).25/06/2012 Segunda-Feira CIDE - IMPORTAÇÃO DECRETO Nº 7.764 / 2012
Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE | 
Nenhum comentário:
Postar um comentário