| |  | Novidades | | | | |
Comércio Exterior - Ferramenta TEC - Inclusão CIDE-Combustíveis e Setor Automotivo (Ex) Clique aqui
IPI - Especial - Obrigações Acessórias Clique aqui
ICMS - Lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária Clique aqui
FEDERAL - Lançamentos Contábeis Clique aqui
TRABALHISTA - Plano Brasil Maior Clique aqui
| | Dica
| | | | |
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Complementação
O Decreto 57.155/65, o pagamento do 13º salário será efetuado em duas parcelas, sendo a primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela, obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro. Quando o empregado recebe salário variável (tarefa, produção, comissão, horas extras, horas noturnas, etc.), até 20 de dezembro a empresa não teve como apurar a remuneração que era devida a esse empregado, vez que a folha de pagamento deverá ser apurada até o último dia do mês. Assim, computada a parcela variável do mês de dezembro, o cálculo do décimo terceiro deve ser revisto, ajustando-se a diferença, se houver. Conforme Art. 2º, § único, Decreto 57.155/65, até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças. O resultado pode ser a favor do empregado ou da empresa. GFIP Competência 13 A partir do ano de 2005, é obrigatória a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. A partir da versão 8.0, o SEFIP está habilitado para o cumprimento desta obrigação. Para os anos de 1999 a 2004, é facultativa a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13. Fundamento legal: Citados no texto.
|
| Obrigações | | | OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
24/12/2012 A 30/12/2012 | | | OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
31/12/2012 A 06/01/2013 | | | | | | Obrigação Principal - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; COFINS – Faturamento; IPI | ICMS RJ: Obrigação Principal - Parcelamento e Reparcelamento; Parcelamento - Municípios fluminenses atingidos pela chuva
Município do Rio de Janeiro: ISS RJ - DIEF | | | | | ICMS RJ: Obrigação Acessória - SINTEGRA - Arquivo Magnético | Nenhuma obrigação nesta data | | | | | Obrigação Principal - IR-Fonte; IOF | Obrigação Principal - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário
Município do Rio de Janeiro: Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | | | | | Nenhuma obrigação nesta data | Município do Rio de Janeiro: Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | | | | | Obrigação Principal - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; IRPF - Alienação de Bens e Direitos; IRPF - Carnê-Leão; IR - Renda Variável; PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; IRPJ - Mensal; CSLL - Mensal; FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; IRPJ - Trimestral - 3ª Quota;CSLL - Trimestral - 3ª Quota; FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 3ª Quota; REFIS; PAES; PAEX; PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; PARCELAMENTO - Simples Nacional; PARCELAMENTO – Lei nº 11.941/2009; IRPJ - Simples/Ganho de Capital; IOF – Contrato de Derivativos; ITR - Imposto Territorial Rural; INSS - PARCELAMENTO PARA INGRESSO NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL ; Obrigação Acessória - DIF – Cigarros; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - RECOLHIMENTO; CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; DPREV - Declaração sobre opção de tributação de planos previdenciários; DOI | Obrigação Principal - IR-Fonte; IOF
Município do Rio de Janeiro: Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético | | | | | Nenhuma obrigação nesta data | Nenhuma obrigação nesta data | | | | | ICMS RJ: Obrigação Acessória - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento | Nenhuma obrigação nesta data |
|  | Índice Boletim ECONET 2012 | | | | | | | | |
| | Síntese Semanal - 17/12/2012 A 21/12/2012 | | Boletim Quinzenal - Semana: 24 | | | |  |  | 21/12/2012 Sexta-Feira
APROVA A ITG 1000 – MODELO CONTÁBIL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.418 / 2012
Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 095 / 2012
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
ZONA FRANCA E ÁREAS INCENTIVADAS - AÇÃO INTEGRADA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ENTRADAS - ACRE
PROTOCOLO ICMS N° 218 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 080/2008, que dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.
ALTERA A LEI Nº 9.503/1997- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEI Nº 12.760 / 2012
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JANEIRO 2012
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 036 / 2012
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2013.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ Nº 019 / 2012
Ratifica os Convênios ICMS 124/2012 e 125/2012.
ALTERA LEIAUTE DA EFD-CONTRIBUIÇÕES- ENTIDADES MENCIONADAS NO §§ 6º, 8º E 9º DO ART. 3º DA LEI N 9.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 065 / 2012
Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições), constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
ATO COTEPE/PMPF N° 024 / 2012
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.01.2013.
20/12/2012 Quinta-Feira
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALIMENTOS - DF / SP
PROTOCOLO ICMS N° 217 / 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - DF / SP
PROTOCOLO ICMS N° 216 / 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS E PERFUMARIA - DF / SP
PROTOCOLO ICMS N° 215 / 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BRINQUEDOS - RS / SP
PROTOCOLO ICMS N° 214 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 097/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - RS / SP
PROTOCOLO ICMS N° 213 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 087/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - RS / SP
PROTOCOLO ICMS N° 212 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - RS / SP
PROTOCOLO ICMS N° 211 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 091/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - RS / SP
PROTOCOLO ICMS N° 210 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 089/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - AP / MG / PR / RJ / RS / SC
PROTOCOLO ICMS N° 209 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - AP / MG / PR
PROTOCOLO ICMS N° 208 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS E PERFUMARIA - AP / MG / PR / RS / SC
PROTOCOLO ICMS N° 207 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS -
PROTOCOLO ICMS N° 206 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - MG / PR / RJ / RS / SC
PROTOCOLO ICMS N° 205 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - MG / RJ / RS / SC
PROTOCOLO ICMS N° 204 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGOS PARA BEBÊ - MG / RS
PROTOCOLO ICMS N° 203 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 105/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos para bebê.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - MG / PR / RS / SC
PROTOCOLO ICMS N° 202 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGOS DE VESTUÁRIO - MG / RS
PROTOCOLO ICMS N° 201 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 106/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INSTRUMENTOS MUSICAIS - MG / RJ / RS / SC
PROTOCOLO ICMS N° 200 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 194/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BRINQUEDOS - MG / RJ / RS / SC
PROTOCOLO ICMS N° 199 / 2012
Altera o Protocolo ICMS 204/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO - GO / MG
PROTOCOLO ICMS N° 198 / 2012
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 016/2009, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.
REGIME ESPECIAL - PAPEL E CELULOSE DESTINADO A ÁREAS PORTUÁRIAS - BA / ES
PROTOCOLO ICMS N° 197 / 2012
Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 035/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
DETERMINA O ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO 2013
PORTARIA RFB Nº 2.563 / 2012
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013 e dá outras providências.
ALTERA A LEI Nº 8.245/1991 REFERENTE A LOCAÇÕES DOS IMÓVEIS URBANOS
LEI Nº 12.744 / 2012
Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
ALTERA O DECRETO N° 6.707/2008 - PREÇO DE REFERÊNCIA DE BEBIDAS
DECRETO Nº 7.870 / 2012
Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.
DISPENSA DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - AC
CONVÊNIO ICMSN° 144 / 2012
Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
COPA 2014 - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMSN° 138 / 2012
Altera o Convênio ICMS 142/2011, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014.
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - SEMI-ÁRIDO - ISENÇÃO DO ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2012
Altera o Convênio ICMS 054/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
DISPENSA DE MULTA E JUROS - DF
CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2012
Autoriza o Distrito Federal a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.
COOPERATIVA DE LATICÍNIOS - REMISSÃO DO ICMS - SC
CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2012
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de cooperativa de laticínios.
ELETROACRE - ISENÇÃO DO ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2012
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.
EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - IMPORTAÇÃO - TRANSAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2012
Autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.
FORÇAS ARMADAS - ISENÇÃO DO ICMS - AM
CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 069/2000, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÕES E LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALTA TENSÃO - REDUÇÃO DE BA
CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2012
Autoriza o Estado de Roraima a conceder redução de base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à construção de subestações e linhas de transmissão de energia elétrica em alta tensão, localizadas em seu território.
DISPENSA DE MULTA E JUROS - RR
CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2012
Altera o Convênio ICMS 121/2012, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
PRODUTOS QUÍMICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2012
Altera o Convênio ICMS 159/2008, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e prorroga as disposições do Convênio ICMS 118/2010, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado (PTA).
ENERGIA ELÉTRICA - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - RS
CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2012
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica que especifica.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2012
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
REVISTAS E PERIÓDICOS - REGIME ESPECIAL
CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2012
Altera o Convênio ICMS 24/2011, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
RECOPI NACIONAL - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2012
Altera o Convênio ICMS 009/2012 que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da nãoincidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL.
VEÍCULOS DESTINADOS A DEFICIENTES - ISENÇÃO DO ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2012
Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
HEMOBRÁS - ISENÇÃO DO ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2012
Altera o Convênio ICMS 103/2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuados pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS
RECOPI NACIONAL - DF
CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2012
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 009/2012, que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL
RESTAURANTES POPULARES - ISENÇÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2012
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 089/2007, que autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.
PROGRAMA LUZ PARA TODOS - CRÉDITO PRESUMIDO - SC
CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2012
Altera o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO - PAB - ISENÇÃO DO ICMS
CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2012
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de mercadorias realizadas por Trabalhador Manual, cadastrado no âmbito do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB -, previsto no Programa do Artesanato Brasileiro - PAB.
FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS - IMPORTAÇÕES - ISENÇÃO DO ICMS - RJ
CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2012
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS
SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO - UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENT
CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2012
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.
REMESSA DE SUÍNOS PARA ABATE - ISENÇÃO - DF / PE
CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2012
Autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos para abate.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2012
Altera o Convênio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores
ECF - OBRIGATORIEDADE DE USO
CONVÊNIO ECF N° 005 / 2012
Altera o Convênio ECF 001/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - IMPLEMENTAÇÃO - PERNAMBUCO
AJUSTE SINIEF N° 026 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF 013/2011, que altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
INDICAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL DO VALOR DO ICMS DESONERADO
AJUSTE SINIEF N° 025 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF 010/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - EMISSÃO DE DANFE SIMPLIFICADO EM CONTINGÊNCIA
AJUSTE SINIEF N° 024 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)
AJUSTE SINIEF N° 023 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS COMUNS
AJUSTE SINIEF N° 022 / 2012
Altera o Ajuste SINIEF 004/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
19/12/2012 Quarta-Feira
NOVOS CÓDIGOS DE RECEITA PARA DARF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 107 / 2012
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
18/12/2012Terça-Feira
ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN 3/2007 E 94/2011
RESOLUÇÃO CGSN Nº 104 / 2012
Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
ALTERAÇÃO PORTARIA 8/2009-GRUPO TÉCNICO DO CGSN
PORTARIA CGSN Nº 012 / 2012
Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009, que dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
PROTOCOLOS ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DATA DE APLICAÇÃO NO CEARÁ
DESPACHO CONFAZ Nº 273 / 2012
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS 013/2008, 016/2008, 018/2008, 019/2008, 020/2008, 021/2008 e 023/2008.
| ASSUNTOS DIVERSOS VENCIMENTO E PAGAMENTO
Aspectos Gerais
CONTABILIDADE
NBC TG 35 – DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS
Normas Gerais
IRPF
MERCADO A TERMO
Aspectos Gerais
IRPJ
PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
Atualização Conforme IN 1.292/2012
DEPRECIAÇÃO ACELERADA-MP 582/2012
Lista dos Bens-Decreto 7.854/2012
IRRF
RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS EM 2013
Com e Sem Vínculo
PIS/COFINS
DEMAIS RECEITAS E PEDRA BRITA NO REGIME CUMULATIVO
Exemplo do cálculo
EFD – CONTRIBUIÇÕES-PERÍODOS DISPENSADOS
Eventos de Situação Especial
Simples Nacional
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
DAS do MEI - Impressão
OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO DE RECEITAS PARA 2013
Considerações
Tributos Federais
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Novembro/2012
|  |  | 17/12/2012 Segunda-Feira APROVADO O MANUAL DO RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS, VOLUME IV (AUXÍLIO-DOENÇA E OUTROS)
RESOLUÇÃO INSS N° 258 / 2012
Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume IV - auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.
NOVO FORMULÁRIO PARA A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 705 / 2012
Aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
| DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Principais Benefícios Parte II
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Considerações Gerais
DIREITO TRABALHISTA
ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Considerações Gerais
DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO
Considerações Gerais
Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem
Parte 1
GARANTIA PROVISÓRIA – GESTANTE E ACIDENTE DE TRABALHO
Novas considerações das Súmulas 244 e 378 do TST
HABILITAÇÃO DO MÉDICO
Parte I
EMPREGADO PRESO
Considerações Gerais e Procedimentos
SALÁRIO FORMA DE PAGAMENTO
Considerações Gerais
Segurança e Medicina do Trabalho
DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBAGO OU INTERDIÇÃO
Considerações Gerais
|  |  |
20/12/2012 Quinta-Feira REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR DESABASTECIMENTO
PORTARIA SECEX Nº 045 / 2012
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resoluções CAMEX nº 84, 85 e 86 de 30 de novembro de 2012.
ALTERA O DECRETO N° 6.707/2008 - PREÇO DE REFERÊNCIA DE BEBIDAS
DECRETO Nº 7.870 / 2012
Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.
19/12/2012 Quarta-Feira
CONSELHO GESTOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DO ALGODÃO (IBA) - TITULAR E SUPLENTE - ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 093 / 2012
Altera o art. 2º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.
ANTIDUMPING - NCM 6001.10.20 - NÃO APLICAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 092 / 2012
Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional da extensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpas longas, de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 2012.
EX-TARIFÁRIO - Bk - ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 091 / 2012
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
EX-TARIFÁRIO - BIT - ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 090 / 2012
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NCM 7607.19.90 - INCLUSÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 089 / 2012
Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
LISTA DE AUTOPEÇAS - EX-TARIFÁRIOS - INCLUSÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 088 / 2012
Altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - LETEC - PRAZO DE VIGÊNCIA
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 094 / 2012
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nos 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.
18/12/2012 Terça-Feira
ANTIDUMPING - NCM 3907.40.90 - INVESTIGAÇÃO
CIRCULAR SECEX Nº 068 / 2012
Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 29 de dezembro de 2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de resina de policarbonato em forma de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1,0 a 59,9 g/10min., classificadas no código 3907.40.90 da NCM, quando originárias da República da Coréia e do Reino da Tailândia.
ANTIDUMPING - NCM 3904.10.10 - APLICAÇÃO
CIRCULAR SECEX Nº 067 / 2012
Torna público a aplicação dos direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificado no código 3904.10.10 da NCM, quando originárias do México.
| EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
Normas e Procedimentos
REDEX
Considerações |  |  | 21/12/2012 Sexta-Feira PORTARIA ST N° 872 / 2012 - RJ
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30.12.2012.
PORTARIA SAF N° 1.157 / 2012 - RJ
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 6.367 / 2012 - RJ
Altera a Lei nº 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Rio de Janeiro, das Compensações e das Participações Financeiras previstas no Artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica e dá outras providências.
20/12/2012 Quinta-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 563 / 2012 - RJ
Fixa o valor da UFIR-RJ em R$ 2,4066 para o exercício de 2013.
LEI N° 6.363 / 2012 - RJ
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014, e dá outras Providências.
LEI N° 6.362 / 2012 - RJ
Estabelece normas sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em aterros sanitários, suplementando as normas da Lei Federal nº 12.305/2010, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com base no Artigo 24, Inciso VI e Parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
LEI N° 6.361 / 2012 - RJ
Dispõe sobre a Política Estadual de Gás Natural Renovável, visando incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável - GNR, assim entendido o gás resultante do processo de purificação do biogás, oriundo de biodigestão anaeróbia de resíduos orgânicos.
19/12/2012 Quarta-Feira
PORTARIA ST N° 871 / 2012 - Retificação - RJ
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos emissores de cupom fiscal (EFC) aprovados para uso fiscal.
PORTARIA SAF N° 1.155 / 2012 - RJ
Altera o Anexo da Resolução nº 2.861/97, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI N° 6.357 / 2012 - RJ
Altera a Lei nº 2.657/96, que dispõe da Lei Orgânica do ICMS e dá outras providências.
18/12/2012 Terça-Feira
DECRETO N° 43.995 / 2012 - RJ
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
17/12/2012 Segunda-Feira
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 560 / 2012 - RJ
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para exercicio de 2013.
PORTARIA ST N° 871 / 2012 - RJ
Atualiza o Anexo à Resolução SEFAZ nº 37/07, que relaciona os equipamentos emissores de cupom fiscal (EFC) aprovados para uso fiscal.
PORTARIA SAF N° 1.153 / 2012 - RJ
Altera o Anexo da Resolução Nº 2.861/1997, que dispõe Sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras Providências.
ISS
20/12/2012 Quinta-Feira
DECRETO N° 36.634 / 2012 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Quarquer Natureza para o exercício de 2013.
DECRETO N° 36.633 / 2012 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxas fundiárias, em suas emissões especiais do exercício de 2013.
DECRETO N° 36.632 / 2012 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2013.
18/12/2012 Terça-Feira
RESOLUÇÃO SMF N° 2.747 / 2012 - Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o expediente administrativo no dia 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
DECRETO N° 36.607 / 2012 - Município do Rio de Janeiro
Estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, na forma que menciona.
| ICMS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS
Aplicação da Alíquota de 4%
CONVÊNIOS
Celebração e Aplicação
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e
Obrigatoriedade e Credenciamento
IPI
COMÉRCIO AMBULANTE
Procedimentos |
| | |
| | Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
(41) 3016-8006
| | | |
Nenhum comentário:
Postar um comentário