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quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Econet Express ICMS/NACIONAL 471 12


 

EXPRESS Nº 471 / 2012 - Expedido em 26/12/2012 - Quarta - Feira

ICMS/NACIONAL

FCI - FICHA DE CONTROLE DE IMPORTAÇÃO
Prorrogação do Prazo de Obrigatoriedade

Publicado no DOU desta segunda-feira, 24.12.2012, o Ajuste SINIEF nº 27/2012 prorrogou para 01.05.2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), e a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NFe) emitida para acobertar as operações com mercadorias importadas ou que contenham em sua composição insumos importados do exterior.

Por sua vez, o Ato COTEPE/ICMS nº 61/2012 trouxe as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/2012.

Econet Editora Empresarial Ltda

 
 

Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).

 

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