ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1123

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: terça-feira, 3 de agosto de 2010 14:32
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1123

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1123 - 03/08/2010

Federal 04 - Quarta-Feira IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/07/10, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Trabalhista Profissão de Instrutor de Trânsito - Regulamentação A Lei nº 12.302, de 02/08/2010 (DOU de 03/08/2010), regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito. Desse modo, considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Previdência Social Valor Médio da Renda Mensal - Benefícios Pagos pelo INSS A Portaria MPS nº 383, de 02/08/2010 (DOU de 03/08/2010), estabelece que para o mês de julho de 2010, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 688,61. Imposto de Renda SELIC Relativa ao Mês de Julho de 2010 O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 55, de 02/08/2010 (DOU de 03/08/2010) divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2010. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.983, de 30/07/2010 (DOU de 03/08/2010) divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 29/07/2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Federal Instituição A Lei nº 12.305, de 02/08/2010 (DOU de 03/08/2010), institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera a Lei nº 9.605, de 12/02/1998; e dá outras providências. ICMS - Federal Convênio ICMS nº 124/10 O Convênio ICMS nº 124, de 29/07/2010 (DOU de 03/08/2010), altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. ICMS - Federal Convênio ICMS nº 124/10 – Divulgação da Publicação O Despacho CONFAZ nº 427, de 02/08/2010 (DOU de 03/08/2010), divulga a publicação do Convênio ICMS nº 124/10. O referido Convênio altera o de número 101/97 que trata da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. ICMS - Federal Protocolo ICMS nº 83/10 – Obrigatoriedade da Utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo Critério de CNAE Prevista no Protocolo ICMS nº 42/09 – Retificação Retificado no DOU de 03/08/2010 o Protocolo ICMS nº 83/10 que prorrogou o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica  (NF-e), pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/09. Importação/Exportação - Federal Bens de Viajantes - Procedimentos de Controle Aduaneiro e o Tratamento Tributário Aplicáveis A Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 02/08/2010 (DOU de 03/08/2010), dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. IPI - Federal Veículos – Enquadramento em “Ex” da TIPI O Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, de 02/08/2010 (DOU de 03/08/2010), enquadra veículos em “ex” da TIPI. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-MG nº 31, de 02/08/2010 (DOU de 03/08/2010), divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Importação por Conta e Ordem de Terceiros - Incidência na Saída do Importador - Base de Cálculo A Solução de Consulta nº 176, de 22/07/2010 (DOU de 03/08/2010) dispõe sobre a importação por conta e ordem de terceiros. ITCMD - São Paulo Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 31/08/2010 O Comunicado DA nº 56, de 02/08/2010 (DOE-SP de 03/08/2010), divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 31/08/2010, relativamente aos débitos de ITCMD. IPVA - São Paulo Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 31/08/2010 O Comunicado DA nº 57, de 02/08/2010 (DOE-SP de 03/08/2010), divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 31/08/2010, relativamente aos débitos de IPVA. IPVA e ITCMD - Multas Infracionais - São Paulo Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 31/08/2010 O Comunicado DA nº 58, de 02/08/2010 (DOE-SP de 03/08/2010), divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 31/08/2010, relativamente aos débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. ICMS - Minas Gerais Regulamento do ICMS - Alteração O Decreto nº 45.436, de 02/08/2010 (DOE-MG de 03/08/2010), altera o Anexo I do RICMS-MG, que trata da isenção do imposto. ICMS - Minas Gerais Regimes Especiais - Restabelecimento O Decreto nº 45.437, de 02/08/2010 (DOE-MG de 03/08/2010), restabelece regimes especiais concedidos nos termos do item 32 da Parte 1 do Anexo II do RICMS-SP, aos estabelecimentos de empresas não extratoras de minério de ferro e revogados pelo Decreto nº 45.406/10. ICMS - Espírito Santo Ratificação dos Convênios ICMS nºs 86, 88 a 90, 96 a 104, 106, 109 e 112 a 114/ 10, dos Protocolos ICMS nºs 85, 86, 91 e 94/10 e dos Ajustes SINIEF nºs 3 a 9/10 O Decreto nº 2.560-R, de 02/08/2010 (DOE-ES de 03/08/2010), ratifica os Convênios ICMS nºs 86, 88 a 90, 96 a 104, 106, 109 e 112 a 114/ 10, dos Protocolos ICMS nºs 85, 86, 91 e 94/10 e dos Ajustes SINIEF nºs 3 a 9/10, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).Documento ICMS – Paraná Café Cru em Grãos – Operações Interestaduais A Norma de Procedimento Fiscal nº 60, de 28/07/2010 (DOE-PR de 02/08/2010) divulga a tabela de valores por saca de café cru em grãos para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). ICMS – Paraná Créditos do ICMS – Recebidos em Transferência O Decreto nº 7.848, de 28/07/2010 (DOE-PR de 28/07/2010) dispõe que os créditos recebidos em transferências de empresas inscritas no CAD/ICMS, enquadrada no CNAE 1510-6, acumulados até 31/05/2010 em razão de operações destinadas ao exterior, poderão ser apropriados em três parcelas mensais. Tributos Estaduais - Santa Catarina Alteração de dispositivos da legislação tributária estadual A Lei nº 15.242, de 27/07/2010 (DOE-SC de 28/07/2010), altera diversos dispositivos legais conforme segue: a) Lei nº 14.961/09 - Programa de Incentivo à Produção de Cerveja e Chope Artesanais; b) Lei nº 7.543/88 – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA); c) Lei nº 13.334/05 – FUNDOSOCIAL; d) Lei nº 14.967/09 – Liquidação de créditos tributários; e) Lei nº 10.297/96 – ICMS; f) Lei nº 11.481/00 – REFIS; g) Lei nº 13.992/07 – Pró-Emprego; h) Lei nº 13.342/05 – PRODESC/FADESC; i) Lei nº 15.031/09 - Departamento de Transportes e Terminais (DETER); j) Lei nº 3.398/66 - Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual; k) Lei nº 5.983/81 - Dispõe sobre infrações à legislação tributária; l) Revoga os seguintes dispositivos: - o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.724/89. - o inciso II do art. 3º da Lei nº 9.654/94; - a Lei nº 11.165/99; - o inciso III do art. 12 da Lei nº 14.967/09; - o art. 41 da Lei nº 14.967/09; e - a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.334/05. ICMS - Santa Catarina Alterações no Regulamento O Decreto nº 3.432, de 02/08/2010 (DOE-SC de 02/08/2010), introduz as alterações nºs 2.398 a 2.402 no RICMS-SC aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, para alterar diversos dispositivos do art. 148-A do Anexo 2 que dispõe sobre as operações realizadas por indústrias de bens e serviços de informática. Este Decreto determina ainda que os detentores de tratamento tributário previsto no art. 148-A do Anexo 2 deverão firmar protocolo de intenções aditivo com o Estado e solicitar adequação do regime especial às novas condições estabelecidas neste Decreto no prazo de 60 dias. A partir de 01/09/2010 as autorizações concedidas até a publicação deste Decreto ficam revogadas. E sta norma produz efeitos na data de sua publicação, e em relação as importações cujo desembaraço aduaneiro ocorra a partir de 01/10/2010. ICMS/ISS - Distrito Federal Programa de Concessão de Créditos - Procedimentos Fiscais - Alteração A Portaria SEF nº 180, de 30/07/2010 (DO-DF de 02/08/2010), altera o art. 6º da Portaria SEF nº 113/09, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159/08. ICMS - Bahia Liquida Barreiras 2010 - Prazo Especial para Recolhimento O Decreto nº 12.299, de 02/08/2010 (DOE-BA de 03/08/2010), dispõe sobre prazo especial para recolhimento do imposto devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Barreiras - 2010". ICMS - Pernambuco Álcool Etílico Combustível - Alterações O Decreto nº 35.381, de 02/08/2010 (DOE-PE de 03/08/2010), altera os Decretos nº 21.755/99 e nº 19.114/96, bem como dispositivos do RICMS-PE, relativamente a álcool etílico combustível.

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