ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1122

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 2 de agosto de 2010 13:58
Para: jncontabil@live.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1122

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1122 - 02/08/2010

Previdência Social Agendas Tributárias de Novembro de 2009 a Julho de 2010 - Alteração Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 54, de 30/07/2010 (DOU de 02/08/2010), foram alterados os Atos Declaratórios Executivos CODAC nº 84/09, nº 91/09, nº 101/09, nº 5/2010, nº 12/2010, nº 16/2010, nº 29/2010, nº 34/2010 e nº 44/2010, que divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a julho de 2010. Imposto de Renda Formulários de Atendimento dos Serviços Referentes a Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União A Portaria PGFN nº 876, de 29/07/2010 (DOU de 02/08/2010) aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.977, de 29/07/2010 (DOU de 02/08/2010) divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 28/07/2010. Imposto de Exportação - Federal Bens de Viajante - Tratamento Tributário A Portaria MF nº 440, de 30/07/2010 (DOU de 02/08/2010) dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. Projetos Culturais - São Paulo Programa de Ação Cultural (PAC) - Limite Global - Exercício de 2010 A Resolução SF nº 69, de 30/07/2010 (DOE-SP de 31/07/2010), fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC). O presente ato normativo revoga a Resolução SF nº 10/10. ICMS - São Paulo Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por Meio Eletrônico (AIDF) - Produtor Rural - Disposições A Portaria CAT nº 117, de 30/07/2010 (DOE-SP de 31/07/2010), dispõe sobre a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico (AIDF) Eletrônica para produtor rural e adota outras providências.  ICMS - São Paulo Crédito Acumulado - Apuração, Informações e Documentos - Disposições A Portaria CAT nº 118, de 30/07/2010 (DOE-SP de 31/07/2010), dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do imposto, na hipótese que especifica. ICMS - São Paulo Programa de Ação Cultural (PAC) - Prorrogação do Prazo para Recolhimento A Portaria CAT nº 119, de 30/07/2010 (DOE-SP de 31/07/2010), estabelece que excepcionalmente, o recolhimento do boleto bancário emitido em 07/2010 referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural (PAC), poderá ser efetuado até 02/08/2010. ICMS - São Paulo Papel Destinado à Impressão de Livro, Jornal ou Periódico - Prévio Reconhecimento da Não Incidência do Imposto - Alterações A Portaria CAT nº 120, de 30/07/2010 (DOE-SP de 31/07/2010) altera a Portaria CAT nº 14/10, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (RECOPI). ICMS - São Paulo Crédito Acumulado - Índices de Valor Acrescido Mediana - Esclarecimento Acerca da Aplicação O Comunicado CAT nº 27, de 30/07/2010 (DOE-SP de 31/07/2010), esclarece que os índices de valor acrescido mediana, divulgados pelo Comunicado CAT nº 8/10, poderão ser aplicados, também para apuração do crédito acumulado gerado no período de 1/10 a 3/10. ICMS - Rio de Janeiro Projetos Culturais – Concessão de Incentivos Fiscais - Alterações O Decreto nº 42.575, de 30/07/2010 (DOE-RJ de 02/08/2010), altera o Decreto nº 42.292/10 que disciplina a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro. ICMS - Minas Gerais Regulamento do ICMS – Alterações O Decreto nº 45.433, de 30/07/2010 (DOE-MG de 31/07/2010), introduz alterações no RICMS-MG, que tratam do regime jurídico de substituição tributária. ICMS - Minas Gerais Decreto nº 45.405/10 – Alteração O Decreto nº 45.434, de 30/07/2010 (DOE-MG de 31/07/2010), altera o Decreto nº 45.405/10 que modifica o RICMS-MG. ICMS - Bahia PROAUTO - Benefício Fiscal O Decreto nº 12.297, de 30/07/2010 (DOE-BA de 31/07/2010), altera o Decreto nº 7.731/99 que concede na forma que especifica, crédito presumido às empresas habilitadas no PROAUTO como montadoras de veículos, cujos investimentos em empreendimentos industriais sejam inferiores a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de Reais). ICMS - Pernambuco Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Implantação de Sistema de Controle de Uso – Novo Credenciamento A Portaria SF nº 128, de 30/07/2010 (DOE-PE de 31/07/2010), estabelece que deve ser realizado novo credenciamento de empresas que realizam intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal  (ECF) e dos técnicos a elas vinculados, bem como o recadastramento dos ECFs que possuem autorização para uso, em decorrência da implantação de sistema de controle de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal  (ECF) no sistema eletrônico integrado de informações fazendárias - e-Fisco. Revoga a Portaria SF nº 48/97. ICMS - Pernambuco Produtos Farmacêuticos - Não-Antecipação do Imposto - Credenciamento A Portaria SF nº 130, de 30/07/2010 (DOE-PE de 31/07/2010), estabelece os requisitos que devem ser observados relativamente à obtenção do credenciamento para efeito da não-antecipação do ICMS, na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 28.247/05. ICMS - Pernambuco Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Regulamentação - Errata No DOE-PE de 31/07/2010 foi publicada a errata do Decreto nº 35.359, de 26/07/2010 (DOE-PE de 27/07/2010), referente  a regulamentação do Programa de Estímulo à Atividade Portuária.   ITBI - Município de Porto Alegre Alteração da Lei Complementar nº 197/89 A Lei Complementar nº 647, de 27/07/2010 (DOM-PA de 30/07/2010), inclui o inciso VI e o § 5º no art. 8º da Lei Complementar nº 197/89 para tratar da isenção do ITBI para transmissão de bens imóveis por meio de arrendamento mercantil.

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