NOTÍCIAS
Mecânico receberá R$50 mil por perda de visão de um olho
Supervisor foi encarregado de afiar facas de corte de couro, mas ao utilizar o esmerilho um fragmento se soltou e atingiu seu olho esquerdo, resultando na perda irreversível da visão
Fonte: TST
SDI-1 nega jornada de bancário para arquitetos e engenheiros do BB
Empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas não se beneficiam do regime de jornada reduzida previsto para os bancários
Fonte: TST
Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral
Autora alegou que, o ato da anotação na carteira, além de desabonador, feriu a sua honra, imagem e dignidade
Fonte: TST
Grávida cochila e pede indenização por ser acordada pelo chefe
Trabalhadora alegou que sofreu complicações na gravidez em decorrência do episódio; tribunal rejeitou recurso
Fonte: TST
Bilhete ofensivo de superior gera indenização a bancária
Segundo o relator, bilhetes como esse “geram um enfraquecimento emocional à empregada que, na relação de emprego, busca não apenas a contraprestação pelos serviços prestados, mas também o reconhecimento pelo seu trabalho e o respeito a sua dignidade como pessoa”
Fonte: Folha Online
Advogado luta para resgatar gravações de tribunal militar
O tribunal militar alegou "falta de condições materiais" para que ele pudesse prosseguir com sua pesquisa sobre defesas de presos políticos
Fonte: Folha Online
Caetano e Gil discordam sobre nova lei autoral
Ministra teria retirado selo que tornou o uso das obras artísticas mais flexível em contraposição ao copyright
Fonte: TJSP
TJSP determina penhora de sede da Bancoop
Bancoop foi penhorada para quitar débitos
Fonte: TJSC
Condenação de pai e filho que quebraram porta da casa do vizinho a pontapés
É evidente o abalo moral enfrentado por pessoa que teve seu domicílio invadido pelos réus após derrubada da porta a pontapés, e submetida a situação vexatória e constrangedora perante terceiros, consistente na prática de ofensas à sua honra e imagem, anotou o relator
Fonte: TJSC
Condenado homem que dizia arrecadar R$ 6 mil por semana com narcotráfico
O acusado ou sua esposa não possuíam rendimentos suficientes para justificar a propriedade dos bens apreendidos em conjunto com aluguel de apartamento no centro da cidade, anotou o magistrado
Fonte: TJRS
Confirmado ressarcimento por provedor que promete pagar usuários
Empresa promete beneficiar seus usuários com bonificações pelas horas conectadas via provedor, afirmando que internet grátis é coisa do passado
Fonte: TJRO
Adoção à brasileira acaba em indenização para criança
Quando a criança fez sete anos, os pais simplesmente desistiram de mantê-la na família
Fonte: TJRO
Réu é condenado a 432 anos por mortes no Urso Branco
A pena-base foi fixada em 16 anos, que multiplicados pelo número de vítimas, resultaram em mais de 400 anos de pena
Fonte: TJRN
Responsabilidade da Pessoa Jurídica não se confunde com a Física
Fazenda não pode se utilizar da negativação à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica
Fonte: TJPB
Juiz concede liminar e proíbe desconto previdenciário em terço de férias de servidor público
Para o magistrado, houve incidência da contribuição previdenciária “o que, a priori não deve ocorrer, visto que a referida contribuição deve incidir apenas sobre parcelas incorporadas aos vencimentos”
Fonte: TJPA
Militar acusado de integrar grupo de criminosos sai preso do TJPA
Rodrigues respondia ao processo em liberdade
Fonte: TJMT
É cabível citação de devedor de pensão por edital
A agravante sustentou estar comprovado nos autos a não localização do agravado, bem como o fato de que teriam sido exaurido todos os meios para esse fim
Fonte: TJMT
Suspensão de licença ambiental não viola direitos
A portaria do órgão ambiental estadual suspendendo licença ambiental concedida em razão da existência de indícios de fraude não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
Fonte: TJMS
Negada indenização a mulher de homem morto por policial
Apesar de o autor do crime estar portando arma pertencente à corporação não cabe ao estado a responsabilidade, uma vez que portar armas é situação inerente aos que ocupam o cargo de policial
Fonte: TJMG
Empresa indeniza por acidente de moto
Autor da ação trafegava de motocicleta com a filha quando foi atingido em um cruzamento por um veículo, de uma empresa de logística industrial, que não obedeceu à placa de parada obrigatória
Fonte: TJMG
Atraso em voo motiva indenização
Para a juíza, o atraso de três horas no voo da tam é indiscutível e ocorreu devido à necessidade de manutenção da aeronave; passageira receberá indenização de oito mil reais
Fonte: TJMA
Clube de reggae deve indenizar pais de jovem assassinado em festa
Indenização foi fixada em vinte mil reais; o relator considerou baixa a quantia, mas argumentou que não houve recurso por parte dos pais da vítima
Fonte: TJMA
Cemar terá que indenizar vítima de acidente elétrico
Funcionário procedeu religação de chave de maneira imprudente; acidente teria provocado graves sequelas em um servidor municipal, que teve amputação de perna e dois dedos
Fonte: TJRN
Vítimas de queda de arquibancada em show serão indenizadas
O juiz observou que o abalo psicológico sofrido por "desabar" de uma arquibancada, no dia de natal, é inegável e tem aptidão de fazer nascer a obrigação deindenização por danos morais
Fonte: TJMA
Câmara Criminal mantém pena de condenado por assalto ao Iate Clube
O magistrado destacou em seu voto as provas constantes nos autos que revelam a participação do réu, a partir do reconhecimento por uma das vítimas, nas fases do inquérito policial e judicial, como sendo o assaltante que o agrediu
Fonte: Folha Online
Liminar suspende reajuste da taxa de inspeção veicular em SP
O autor da liminar aponta que o reajuste deveria ter sido feito somente após estudo do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
Fonte: Folha Online
Promotoria investiga caso em que delegados despiram escrivã
Na ocasião, ela era investigada pelo crime de concussão, quando um servidor exige o pagamento de propina
Avós brasileiros não poderão visitar o menino Sean nos EUA
Sentença, diz que o pai de sean concordara com a visitação "sob certas condições", não aceitas pelos avós
Fonte: MPSP
MP pede ressarcimento aos cofres públicos de contrato sem licitação
O tribunal considerou ilegal a contratação em setembro de 1993
Fonte: MPSC
Determinado bloqueio de R$ 4,5 milhões da Oi Brasil Telecom por descumprimento de liminar
Para o promotor, a simples previsão de multa não dissuade a empresa a cumprir a decisão liminar, sendo necessário bloqueio dos valores
Fonte: MPRJ
Cervejaria em Teresópolis compromete-se com o MPRJ a reabilitar e revigorar aves silvestres
A ampliação da cervejaria acabou por demandar a necessidade de aumento no volume de água sendo necessária a aquisição de uma fazenda e seu posterior reflorestamento, de forma a garantir a produção perene de seus mananciais hídricos
Fonte: MPES
Decisão põe fim à reserva de vaga para afro-descendente
Juiz entendeu ser incosntitucional esse tipo de garantia de vagas para formação de cadastro de reserva do cargo de assistente administrativo
Fonte: STJ
Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual
Ministros consideraram legítima e válida a cláusula limitativa de fornecimento de prótese, pois a amplitude do serviço prestado pelo plano de saúde está condicionada à contraprestação financeira que o contratante se propõe a pagar
Fonte: STJ
Cláusula que impede agravamento de risco do seguro se estende a terceiros condutores
Há perda do direito do prêmio se o veículo for conduzido por pessoa que não tenha habilitação legal, ou que esteja sob o estado de embriaguez
Previ pode excluir de benefício especial quem se aposentou antes de completar 360 contribuições
Para fazer jus a benefício extra de plano de previdência privada fechada, os beneficiários devem ter efetivamente contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio
Fonte: TRT - PR
Justiça do Trabalho terá acesso a banco de dados da Junta Comercial do Paraná
Acordo será assinado nesta terça-feira, às 14 horas, em curitiba, e tornará o processo judicial mais rápido. magistrados poderão obter dados das empresas diretamente no sistema da jucepar
Fonte: Folha Online
Ex-governador de Mato Grosso do Sul desiste de pensão
O ex-governador falou que sua aposentadoria "tinha legalidade, mas não aprovação social". "não me interessa receber dinheiro nessas circunstâncias."
Fonte: TJSP
Ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira voltará à mansão para relacionar bens pessoais
As visitas, que estão previstas para acontecer até o dia 4 de março, deverão ser acompanhadas por um oficial de justiça
Fonte: TJSC
TJ confirma decisão que impede aposentado de acumular benefícios do INSS
O aposentado alegou que se aposentou em 1995 por tempo de contribuição, e afirmou que contraiu doença auditiva e problemas na coluna em decorrência do seu trabalho. assim, requereu a concessão de auxílio-acidente junto com o outro benefício
Fonte: Folha Online
Justiça manda penhorar recursos do Carnaval de Salvador
Para o órgão de turismo da capital baiana, a decisão judicial não deve atrapalhar o carnaval deste ano porque a verba de patrocínio é depositada numa conta da prefeitura, que não é parte no processo
Fonte: STJ
Gilson Dipp critica utilização excessiva de habeas corpus
Previsto entre as garantias fundamentais da constituição, o habeas corpus é usado em defesa da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder
Fonte: TJSC
TJ decreta prisão preventiva de empresários acusados de sonegação fiscal
O casal responde a ação judicial desde 2003 mas, mesmo assim, continua a incorrer em delitos tributários, ao deixar de promover o correto recolhimento do imposto aos cofres estaduais
DOUTRINA
Pagamento direto do FGTS - Avaliação jurídica e contextual
O objetivo deste trabalho é avaliar os argumentos utilizados para tal prática sob a ótica da legislação de regência.
Doação ao nascituro
Tal doação é objeto de grande dissidência no meio doutrinário e academicista devido a questões concernentes a sua aceitação
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Juizados especiais. Consumidor. Vício do produto.
Indenização razoável.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Recurso de revista. Adicional noturno.
Instrumento coletivo.
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS
Conflito negativo de competência.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada.
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Ação revisional. Contrato de adesão firmado com administradora de cartão de crédito.
Exclusão do nome dos orgãos de proteção ao crédito.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Agravo de instrumento. Indenização por dano moral.
Desnecessidade de prova do prejuízo sofrido
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Ressarcimento de danos materiais e morais.
Desavença em razão de dano em placa de propaganda que não teria sido ressarcido pelo autor.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª Região
Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por deserto.
Sendo a agravante pessoa jurídica de direito privado, não se lhe pode conceder os privilégios processuais.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma, em concurso material.
Delito contra a saúde pública
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Recurso de revista - Danos morais - Registro na CTPS.
Decisão judicial.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª Região
Indenização por danos morais. Doença ocupacional.
A dispensa discriminatória de empregado com doença ocupacional autoriza o pagamento da indenização por danos morais
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Constitucional. Administrativo.
Fornecimento de fármacos.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Agravo regimental em agravo de instrumento. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.
Necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Civil e processual. Colisão. Aumento do risco.
Automóvel dirigido por pessoa inabilitada.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Recurso de revista. Ação civil pública.
Contratação de pessoal; desnecessidade de exigência de concurso público.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Apelação cível. Previdênciário. Ação Acidentária.
Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJRN
Vítimas de queda de arquibancada em show serão indenizadas
Indenização por danos morais.
Fonte: TJDF
CEB não terá que indenizar mãe que perdeu filho eletrocutado em 'gambiarra'
Ação de indenização por dano moral e material.
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