ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal n° 1183

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 29 de outubro de 2010 15:13
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal n° 1183

 

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Boletim nº 1183 - 29/10/2010
Prezado NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO,
Trabalhista Calendário Básico de Vacinação da Criança, Adolescente, Adulto e Idoso Por intermédio do Portaria GM/MS nº 3.318, de 28/10/2010 (DOU de 29/10/2010), o Ministério da saúde institui, em todo o território nacional, o Calendário Básico de Vacinação da Criança, o Calendário do Adolescente e o Calendário do Adulto e Idoso. Imposto de Renda Agenda Tributária de Novembro/2010 – Divulgação A Coordenadora Geral de Arrecadação e Cobrança expede o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 83, de 28/10/2010 (DOU de 29/10/2010), que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro/2010. Conforme prevê em seu art. 1º, os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidos em legislação específica, no mês de outubro/2010, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE). Em dias de feriado estadual e municipal, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas por lei a terceiros, ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), no caso dos demais tributos administrados pela RFB. A referida Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.256, de 27/10/2010 (DOU de 29/10/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 26/10/2010. Zona Franca de Manaus - Federal Processo Produtivo Básico - Cartucho de Tinta com ou sem Cabeça de Impressão Incorporada com Dispositivo de Identificação por Rádio-Frequência (RFID) (Radio-Frequency Identification), para Impressoras a Jato de Tinta A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 211, de 27/10/2010 (DOU de 29/10/2010), estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 217/08. Zona Franca de Manaus - Federal Processo Produtivo Básico – Produto Cartucho de Tinta com ou sem Cabeça de Impressão Incorporada com Dispositivo de Identificação por Rádio-Frequência (RFID) (Radio-Frequency Identification), para Impressoras a Jato de Tinta (NCM - 8443.32 e 8443.31) A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 212, de 27/10/2010 (DOU de 29/10/2010), estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 216, de 6/11/2008, e a revoga. Zona Franca de Manaus - Federal Processo Produtivo Básico - Produto Pulverizador Ultrassônico para Odorização de Ambiente A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 213, de 27/10/2010 (DOU de 29/10/2010), estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Pulverizador Ultrassônico para Odorização de Ambiente, industrializado na Zona Franca de Manaus. ICMS - Federal Artefatos de Uso Doméstico - Substituição Tributária – Protocolo ICMS nº 189/09 – Alterações O Protocolo ICMS nº 178, de 24/09/2010 (DOU de 29/10/2010), altera o Protocolo ICMS n° 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. ICMS - Federal Produtos Alimentícios – Substituição Tributária – Protocolo ICMS nº 188/09 – Alterações O Protocolo ICMS nº 179, de 24/09/2010 (DOU de 29/10/2010), altera o Protocolo ICMS n° 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. ICMS - Federal Material de Limpeza – Substituição Tributária – Protocolo ICMS nº 197/09 – Alterações O Protocolo ICMS nº 180, de 24/09/2010 (DOU de 29/10/2010), altera o Protocolo ICMS n° 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. ICMS - Federal Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno – Substituição Tributária – Alterações do Protocolo ICMS nº 196/09 O Protocolo ICMS nº 181, de 24/09/2010 (DOU de 29/10/2010), altera o Protocolo ICMS n° 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. ICMS - Federal Materiais Elétricos – Substituição Tributária – Protocolo ICMS nº 198/09 – Alterações O Protocolo ICMS nº 182, de 24/09/2010 (DOU de 29/10/2010), altera o Protocolo ICMS n° 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. ICMS - Federal Instrumentos Musicais – Substituição Tributária – Protocolo ICMS nº 194/09 – Alterações O Protocolo ICMS nº 183, de 24/09/2010 (DOU de 29/10/2010), altera o Protocolo ICMS n° 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 170, de 27/10/2010 (DOU de 29/10/2010), divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 176, de 27/10/2010 (DOU de 29/10/2010), divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 177, de 27/10/2010 (DOU de 29/10/2010), divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 181, de 28/10/2010 (DOU de 29/10/2010), divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. ICMS - São Paulo Lei nº 13.918/09 - Regulamentação do Art. 16 - Alteração O Decreto nº 56.344, de 28/10/2010 (DOE-SP de 29/10/2010), altera o Decreto nº 55.636/10, que regulamenta o art. 16 de Lei n° 13.918/09, o qual autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do imposto destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo (SELT). ICMS - São Paulo Agenda Tributária Paulista O Comunicado CAT nº 34, de 28/10/2010 (DOE-SP de 29/10/2010), divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro/10. ICMS - São Paulo Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 30/11/2010 O Comunicado DA nº 73, de 28/10/2010 (DOE-SP de 29/10/2010), divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até o dia 30/11/2010, relativamente aos débitos de ICMS. ICMS - Multas Infracionais - São Paulo Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Aplicabilidade até 30/11/2010 O Comunicado DA nº 74, de 28/10/2010 (DOE-SP de 29/10/2010), divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até o dia 30/11/2010, relativamente aos débitos de multas infracionais do ICMS. ICMS - Rio de Janeiro Substituição Tributária - Produtos de Informática e Eletroeletrônicos - Inaplicabilidade O Decreto nº 42.677, de 28/10/2010 (DOE-RJ de 29/10/2010), dispõe sobre a inaplicabilidade da substituição tributária para os produtos de informática e eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes, nas condições que especifica. ICMS - Rio de Janeiro Café Cru – Operações Interestaduais – Base de Cálculo – Valores para o Período de 01 a 07/11/2010 A Portaria ST nº 691, de 27/10/2010 (DOE-RJ de 29/10/2010), divulga os valores em dólares, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07/11/2010. ICMS - Santa Catarina Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas Operações com Água Mineral ou Potável O Ato DIAT nº 18/10, de 25/10/2010 (DOE-SC de 26/10/2010), adota pesquisa e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com água mineral ou potável, e revoga o Ato DIAT nº 7/10 a partir de 01/11/2010. ICMS - Goiás Substituição Tributária - Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Potável, Bebida Energética e Isotônica - Base de Cálculo do Imposto - Alteração A Instrução Normativa SAT nº 198, de 25/10/2010 (DOE-GO de 27/10/2010), altera os Anexos I, II, III, IV e V da Instrução Normativa SAT nº 30/08, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do imposto devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. ICMS - Mato Grosso do Sul SIMPLES Nacional – Sublimite para o Exercício de 2011 O Decreto nº 13.058, de 27/10/2010 (DOE-MS de 28/10/2010), dispõe sobre as faixas de receita bruta anual a serem aplicadas, para efeito de recolhimento do ICMS por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional no exercício de 2011, no território do Estado de Mato Grosso do Sul. ICMS - Mato Grosso do Sul Transferência de Créditos Acumulados – Base de Cálculo Reduzida – Novas Regras para a Transferência de Créditos Acumulados e Redução da Base de Cálculo nas Operações com Aviões e Equipamentos O Decreto nº 13.059, de 27/10/2010 (DOE-MS de 28/10/2010), acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, especificamente ao art. 68 e ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e ao art. 50. As alterações introduzidas regulam a transferência de saldos credores acumulados, bem como a redução da base de cálculo nas operações com aviões e equipamentos aeronáuticos. ICMS - Mato Grosso do Sul Substituição Tributária – Peças Automotivas O Decreto nº 13.060, de 27/10/2010 (DOE-MS de 28/10/2010), altera o caput do art. 4º do Decreto n° 10.178/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas. A alteração introduzida trata da competência do Superintendente de Administração Tributária para concessão de regimes especiais em relação à substituição tributária nas operações com peças automotivas. ICMS - Mato Grosso do Sul Benefícios Fiscais – Medicamentos, Próteses e Veículos para Locomoção de Deficientes Físicos e Máquinas e Implementos Agrícolas O Decreto nº 13.061, de 27/10/2010 (DOE-MS de 28/10/2010), incorpora à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS n°s 126/10, 131/10, 140/10, 150/10 e 159/10. Para tanto, alterou e acrescentou dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais –, ao Regulamento do ICMS, no que se refere à isenção aplicável a medicamentos, próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos, e alterou dispositivos de seu Subanexo II – Máquinas e Implementos Agrícolas. ICMS - Mato Grosso do Sul Isenção / Substituição Tributária – Táxi e Medicamentos O Decreto nº 13.062, de 27/10/2010 (DOE-MS de 28/10/2010), incorpora à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS n°s 134/10 e 148/10. Para isso, alterou dispositivos do Decreto nº 10.442/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi e alterou a redação dos itens XXIII e XIV do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária na operação com medicamentos. ICMS - Mato Grosso do Sul Valor Real Pesquisado – Refrigerante A Portaria SAT nº 2.171, de 27/10/2010 (DOE-MS de 28/10/2010), dispõe sobre a alteração do Valor Real Pesquisado do Refrigerante Funada 2000 ml. ICMS - Pernambuco Substituição Tributária e Antecipação do Imposto - Alterações O Decreto nº 35.787, de 28/10/2010 (DOE-PE de 29/10/2010), altera o Decreto nº 19.528/96, que consolida as normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre as hipóteses de antecipação do ICMS. ICMS - Pernambuco Isenção do Imposto - Fornecimento de Energia Elétrica para Consumidor Residencial de Baixa Renda – Alterações no Regulamento O Decreto nº 35.788, de 28/10/2010 (DOE-PE de 29/10/2010), altera o art. 9º do RICMS-PE, relativamente à isenção do ICMS ao fornecimento de energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda. ICMS - Pernambuco Credenciamento do Contribuinte - Reconhecimento da Condição de Detentor de Regime Especial de Tributação - Procedimentos A Portaria SF nº 175, de 28/10/2010 (DOE-PE de 29/10/2010), estabelece procedimentos relativamente ao credenciamento do contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em razão das saídas de mercadorias que promover. ICMS - Amapá SIMPLES Nacional – Aplicação das Faixas da Receita Bruta Anual – Disposições O Decreto nº 4.198, de 13/10/2010 (DOE-AP de 13/10/2010), dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do SIMPLES Nacional, no ano-calendário de 2011. ICMS - Amapá Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – Informações sobre o Faturamento - Empresas Administradoras de Cartão de Crédito ou de Débito - Disposições A Portaria GAB/SRE nº 7, de 13/10/2010 (DOE-AP de 15/10/2010), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, e pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito, quando do fornecimento dessas transações. ICMS - Rio Grande do Norte Recolhimento do Imposto, Isenção, Crédito Presumido, etc. – Alterações no Regulamento - Retificação Foi retificado no DOE-RN de 28/10/2010 o Decreto nº 21.934, de 07/10/2010 (DOE-RN de 08/10/2010), que promove diversas alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, para dispor sobre recolhimento do ICMS, isenção do imposto, crédito presumido, etc. Interesse Público - Rio Grande do Norte Ponto Facultativo - Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional O Decreto nº 21.964, de 28/10/2010 (DOE-RN de 29/10/2010), decreta ponto facultativo no dia 01/11/2010 nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Administração Municipal - Municipal Campo Grande Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Regras para Retenção O Decreto nº 11.359, de 27/10/2010 (DOM-Campo Grande de 28/10/2010), disciplina as atribuições e o procedimento para aplicação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte.
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