ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal n° 1182

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 28 de outubro de 2010 15:16
Para: jncontabil@gmail.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal n° 1182

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1182 - 28/10/2010

Federal 29 - Sexta-Feira -IRPF Renda Variável -IRPJ Mensal / Trimestral / Lucro Inflacionário / Renda Variável /SIMPLES Ganho de Capital -FINOR/FINAM/FUNRES -CSLL Mensal / CSLL Trimestral -REFIS -PAES (REFIS II) -PAEX (REFIS III) -Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) -IRRF -IRPF -IRPF Mensal (Carnê-Leão) / Ganho de Capital -COFINS PIS/PASEP Autopeças -CSLL/COFINS/ PIS-PASEP Retidos na Fonte -Parcelamento do SIMPLES Nacional -Débitos Previdenciários Parcelamento do SIMPLES Nacional -Contribuição Sindical -Contribuição Adicional SENAI -Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário (SIRETT) -IPI - DIF-Cigarros / DIF-Bebidas / DNF -Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Previdência Social Guia da Previdência Social (GPS) – Códigos de Receita para Recolhimento das Contribuições Previdenciárias - Alteração Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 79, de 27/10/2010 (DOU de 28/10/2010), o Coordenador Geral de Arrecadação e Cobrança divulga os códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e daquelas destinadas às outras entidades ou fundos, por meio de Guia da Previdência Social, revoga o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 98, de 15/12/2009, e dá outras providências. Imposto de Renda Alteração da Denominação do Código de Receita - Multa Isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 76, de 27/10/2010 (DOU de 28/10/2010), dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3148. Imposto de Renda Instituição de Código de Receita - Devolução de Restituições não Creditadas O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 78, de 27/10/2010 (DOU de 28/10/2010), dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 20.251, de 26/10/2010 (DOU de 28/10/2010), divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos dias 23, 24 e 25/10/2010. IPI - Federal Sistema de Medição de Vazão (SMV) – Estabelecimentos Envasadores de Produtos Classificados nas Posições 2201, 2202 e 2203 - Obrigatoriedade de Instalação A Solução de Consulta nº 104, de 09/09/2010 (DOU de 28/10/2010), esclarece sobre a obrigatoriedade de instalação do sistema de medição de vazão pelos estabelecimentos envasadores de produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203. IPI - Federal Sistema de Medição de Vazão (SMV) – Estabelecimentos Envasadores de Produtos Classificados nas Posições 2201, 2202 e 2203 - Obrigatoriedade de Instalação A Solução de Consulta nº 105, de 09/09/2010 (DOU de 28/10/2010), esclarece sobre a obrigatoriedade de instalação do sistema de medição de vazão pelos estabelecimentos envasadores de produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203. Tributos e Contribuições Federais Guias Telefônicas – Imunidade Tributária – Inocorrência A Solução de Consulta nº 110, de 10/09/2010 (DOU de 28/10/2010), esclarece sobre a não aplicação da imunidade constitucional ao papel empregado na impressão de guias telefônicas. IPI - Federal Crédito Presumido – Retificação do Regime de Apuração – Impossibilidade A Solução de Consulta nº 111, de 14/09/2010 (DOU de 28/10/2010), esclarece que a opção pelo regime de apuração do valor do crédito presumido do IPI como ressarcimento relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, formalizada no DCP pela empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, é irretratável, não sendo possível a retificação dessas declarações com a finalidade de alterar essa opção. Imposto de Importação - Federal Redução do Imposto – Fabricante de Veículos – Partes, Peças, Componentes, Conjuntos e Subconjuntos Acabados e Semiacabados A Solução de Consulta nº 116, de 27/09/2010 (DOU de 28/10/2010), esclarece que a redução do referido imposto incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semiacabados e de pneumáticos aplica-se exclusivamente às importações destinadas ao processo produtivo da empresa montadora e fabricante dos veículos. IPI - Federal Bebidas – Enquadramento O Ato Declaratório Executivo RFB-RJ nº 61, de 25/10/2010 (DOU de 28/10/2010), divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. ICMS - São Paulo Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.332, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), introduz alterações no RICMS-SP, para alterar a redação do art. 29 das Disposições Transitórias, o qual dispõe sobre a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional, destinados à integração do ativo imobilizado de estabelecimento industrial de setores especificados, bem como sobre o creditamento do valor integral do imposto relativo à aquisição dos referidos bens de fabricante paulista. ICMS - São Paulo Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.333, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), introduz alterações no RICMS-SP, para incluir os arts. 400-H e 400-I, estabelecendo, respectivamente, o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto devido em razão das operações de aquisição interna ou importação de mercadoria utilizada como insumo na fabricação dos produtos indicados no § 1º do art. 400-H, para o momento em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento fabricante, mediante a concessão de regime especial e o atendimento de outras condições que especifica. ICMS - São Paulo Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.334, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), introduz alterações no RICMS-SP, para facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais Unidades Federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais, e para efetuar correção técnica na numeração dos parágrafos do art. 78. ICMS - São Paulo Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.335, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), introduz alterações no RICMS-SP, visando acrescentar o art. 149 ao Anexo I, para conceder isenção, com manutenção do crédito do imposto, para a prestação de serviço de transporte relacionada com a remessa de mercadoria destinada à exportação, ainda que a mercadoria transite por armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, ou seja, destinada diretamente ao exterior, ou ainda que o serviço seja objeto de redespacho ou subcontratação. ICMS - São Paulo Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.336, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), introduz alterações no RICMS-SP, para incluir os arts. 395-A e 395-B e estabelecer, respectivamente, o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto devido em razão das operações de aquisição interna ou importação de partes, peças e componentes pelo fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção, classificados no código do grupo 285 da CNAE, para o momento em que ocorrer a subsequente saída da mesma mercadoria ou dos produtos resultantes de sua industrialização, mediante a concessão de regime especial e o atendimento de outras condições que especifica. ICMS - São Paulo Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.337, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), introduz alterações no RICMS-SP, para acrescentar o art. 53 ao Anexo II e conceder a redução da base de cálculo do imposto às operações internas com os hidrocarbonetos líquidos (solventes) mencionados, de modo que a carga tributária seja de 18%, com manutenção integral dos créditos relativos às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo. ICMS - São Paulo Regulamento do ICMS - Alterações O Decreto nº 56.338, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), introduz alterações no RICMS-SP, para estender aos contribuintes sujeitos às normas do SIMPLES Nacional as isenções previstas no Anexo I do citado regulamento. ICMS - São Paulo Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (PROVEÍCULO) - Alteração O Decreto nº 56.339, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), altera o Decreto nº 53.051/08, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (PROVEÍCULO). ICMS - São Paulo Sistema Paulista de Parques Tecnológicos - Incentivo Fiscal - Alteração O Decreto nº 56.340, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), altera o Decreto 53.826/08, que instituiu incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049/08, e o Decreto nº 50.504/06. ICMS - São Paulo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Hipótese de Rompimento por Inadimplemento - Regulamentação - Alteração O Decreto nº 56.341, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), altera o Decreto nº 56.102/10, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento, celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICM/ICMS, por inadimplemento do imposto devido, relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento. ICMS - São Paulo Parcelamento Especial - Fatos Geradores Ocorridos até 30/09/2009 A Resolução SF nº 108, de 27/10/2010 (DOE-SP de 28/10/2010), com eficácia a partir de 01/01/2011, dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais relativos ao imposto, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/09/2009. ICMS - Rio de Janeiro Cupom Mania - Sistema de Sorteio Público de Prêmios - Prorrogação A Resolução SEFAZ nº 340, de 27/10/2010 (DOE-RJ de 28/10/2010), prorroga e altera os termos da Resolução SEFAZ nº 247/09, que trata do cupom mania, e dá outras providências. ICMS - Bahia Alteração no Regulamento O Decreto nº 12.444, de 26/10/2010 (DOE-BA de 27/10/2010), altera diversos disposistivos do RICMS-BA/97, dentre os quais destacamos a concessão de isenção do imposto às operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), realizadas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados. ICMS - Bahia Base de Cálculo para Operações com Café Cru em Grãos O Extrato da Instrução Normativa SAT nº 51, de 27/10/2010 (DOE-BA de 28/10/2010), fixa os valores de base de cálculo para operações interestaduais com café cru em grãos para o período de 01 a 07/11/2010, nos termos dos Convênios ICMS nºs 15/90 e 78/90. ICMS - Pernambuco Substituição Tributária - Operações com Produtos Farmacêuticos - Alterações O Decreto nº 35.759, de 27/10/2010 (DOE-PE de 28/10/2010), altera o Decreto nº 28.247/05, que disciplina o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. ICMS - Pará Boletim de Preços Mínimos de Mercado - Alterações A Portaria nº 1.334, de 26/10/2010 (DOE-PA de 27/10/2010), altera no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354/05, os produtos que menciona. ICMS - Pará Cerveja - Valores do Produto - Alterações A Portaria nº 1.335, de 26/10/2010 (DOE-PA de 27/10/2010), altera o Anexo Único da Portaria nº 296/05, relativamente aos valores do produto cerveja. ICM/ICMS - Paraíba Parcelamento de Débitos Fiscais – Alterações A Lei nº 9.244, de 27/10/2010 (DOE-PB de 28/10/2010), altera a Lei nº 8.815/09, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS. ICMS - Paraíba Alterações no Regulamento O Decreto nº 31.750, de 26/10/2010 (DOE-PB de 27/10/2010), altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, que dispõe sobre a isenção do imposto, a Lista de Produtos e Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas, a Lista de Fármacos e Medicamentos, entre outros. ICMS - Tocantins Base de Cálculo nas Operações com Arroz, Farinha, Soja, Sementes e Frutos Oleagenosos, Feijão e Açúcares – Alteração A Instrução Normativa SGT nº 43, de 21/10/2010 (DOE-TO de 26/10/2010), altera o produto da lista de preço – boletim informativo –, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz, farinha, soja, sementes e frutos oleagenosos, feijão e açúcares. Com efeitos a partir de 28/10/2010. Ponto Facultativo - Tocantins Declaração de Ponto Facultativo no Dia 01/11/2010 – Decreto nº 4.182, de 26/10/2010 (DOE-TO de 27/10/2010) O Decreto nº 4.182, de 26/10/2010 (DOE-TO de 27/10/2010), declara ponto facultativo no dia 01/11/2010, em comemoração ao Dia do Servidor Público, em 28 de outubro. ICMS - Tocantins Opção do Estado de Tocantins pelas Faixas de Receita Bruta para fins de Recolhimento do Imposto das Empresas Optantes pelo SIMPLES Nacional – O Decreto nº 4.183, de 26/10/2010 (DOE-TO de 27/10/2010), declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do SIMPLES Nacional, no ano-calendário de 2011.

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