Nova versão do Programa CNPJ (3.0)

Nova versão do Programa CNPJ (3.0)

Está disponível desde o dia 08/02/2010, às 09:00h, a nova versão do PGD CNPJ off-line e Aplicativo de Coleta Web - 3.0, com as seguintes novidades:

a) Determinação da Lei 10.406/2002 (código civil), artigos 968 e 1033, possibilitando a transformação de Empresário (213-5) em Sociedade Empresária Limitada (206-2) e vice-versa;

b) Implantação da nova tabela de Natureza Jurídica – 2009.